Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Ação de restituição de valores pagos indevidamente com repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Rescisão contratual. Retenção de 25% das parcelas pagas. Possibilidade. Base de cálculo da retenção. Revisão inviável. Montante proporcional e razoável para cobrir as despesas da vendedora. Contrato firmado na vigência, do Lei 6.766/1979, art. 32-A, que não afasta a incidência do CDC, cujo art. 51, IV veda a colocação do consumidor em desvantagem excessiva. Inviabilidade da cobrança de multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato, por ser abusiva. Sentença mantida.