Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MATÉRIA JULGADA EM FAVOR DO RECORRENTE - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ABUSIVA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - ABUSIVIDADE - MULTA DE 50% DO VALOR FINANCIADO - INCABÍVEL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Não há interesse recursal quanto ao pedido decidido em favor do recorrente na sentença. ... (Continua)