reparacao dano abandono
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABANDONO AFETIVO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação de indenização por dano moral movida pelo filho em face do genitor, alegando abandono afetivo após separação dos pais. Sentença de improcedência, com recurso do autor. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de direito devido ao julgamento antecipado da ação e (ii) a existência de dano moral decorrente de abandono afetivo. 3.- Cerceamento de direito não caracterizado, pois a prova nos autos autorizava o julgamento antecipado conforme o CPC, art. 355, I. 4.- Não há prova segura de abandono intencional com menosprezo das obrigações parentais. O réu demonstrou interesse em manter contato com o filho, não configurando abandono afetivo indenizável. 5.- A sentença fez expressa ressalva de que o autor é beneficiário da justiça gratuita ao condená-lo às verbas de sucumbência, cuja exigibilidade é suspensa por força de lei (§ 3º do CPC, art. 98). 6.- Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABANDONO AFETIVO. DANO E VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

1. Abandono afetivo é o não exercício do dever de assistência/cuidado praticado por um ou ambos os pais, ou seja, o descumprimento do princípio da paternidade/maternidade responsável. O amor e afeto não podem ser impostos, pois são sentimentos espontâneos que decorrem das atitudes, convivência e até reciprocidade entre as pessoas envolvidas, ao contrário do dever de cuidado e assistência.... (Continua)

3 - TJRS Família. Direito de família. Abandono afetivo. Indenização. Descabimento. Ato ilícito. Ausência. Paternidade. Reconhecimento. Decisão judicial. Apelação cível. Abandono afetivo. Indenização por dano moral à filha. Descabimento. Ausência de ato ilícito ensejador da indenização. Agravo retido não conhecido.

«1. Não é conhecido o agravo retido, por não ter sido postulada sua apreciação ao ensejo da apelação. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE.

O abandono afetivo somente enseja responsabilidade civil quando demonstrados o ato ilícito consistente em omissão grave dos deveres parentais, o dano psíquico ou social relevante e o nexo de causalidade entre ambos. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. ABANDONO AFETIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. ATO ILÍCITO, CULPA, DANO E NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DO GENITOR DE ABANDONAR O MENOR. AUSÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA. DISTANCIAMENTO EM RAZÃO DE MUDANÇA DE CIDADE E LITÍGIO ENTRE OS GENITORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Uma vez apontados os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais o apelante entende que a sentença deve ser reformada, não se tratando de mera repetição de irresignação anterior, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO  DE ALIMENTOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. ABANDONO AFETIVO. PAI AUSENTE. O CÓDIGO CIVIL PREVÊ A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DE DANO POR ATO ILÍCITO, AINDA QUE ESSE DANO SEJA EXCLUSIVAMENTE MORAL, DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE UM DIREITO DA PARTE QUE O REQUER, CONFORME O art. 186 E 927 DO CC. AUSÊNCIA DE PROVA DOS ALEGADOS DANOS CAUSADOS AO MENOR. O ABANDONO AFETIVO DE FILHO, EXCEPCIONALMENTE, GERA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. NO CASO DOS AUTOS, NÃO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE ILÍCITO CIVIL. AUSÊNCIA DE LAUDOS. PROVA ORAL, INSUFICIENTE.  SOBRE O TEMA, DISPÔS A JURISPRUDÊNCIA EM TESES, EDIÇÃO 125, DO STJ: "O ABANDONO AFETIVO DE FILHO, EM REGRA, NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL, PODENDO, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, SE COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE ILÍCITO CIVIL QUE ULTRAPASSE O MERO DISSABOR, SER RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR". AUSÊNCIA DE PROVA QUE O ALEGADO DISTANCIAMENTO PATERNO TENHA ACARRETADO AO MENOR DANOS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 

APELO DESPROVIDO... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Abandono moral do pai em relação ao filho. Reparação indevida. Há voto vencido do Min. Barros Monteiro. CCB/1916, art. 159. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indenização por dano moral pressupõe a prática de ato ilícito, não rendendo ensejo à aplicabilidade da norma do CCB/1916, art. 159 o abandono afetivo, incapaz de reparação pecuniária.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ABANDONO AFETIVO. PRESCRIÇÃO OPERADA.1. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE ABANDONO AFETIVO ESTÁ SUJEITA À PRESCRIÇÃO, E O RESPECTIVO PRAZO – QUE É DE TRÊS ANOS – TEM TERMO INICIAL NA DATA DO IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL, CONFORME ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.2. A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA TEM COMO PRESSUPOSTO A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UM DANO QUE TENHA CAUSA EM ATO ILÍCITO. É ÔNUS DE QUEM BUSCA A REPARAÇÃO CIVIL A DEMONSTRAÇÃO DO DANO, DA ILICITUDE E DO NEXO CAUSAL. 2.1. O DIREITO NÃO COMPELE AO AFETO, DE MODO QUE A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANO AFETIVO É EXCEPCIONALÍSSIMA, NÃO TENDO LUGAR QUANDO, EM CASOS COMO O DOS AUTOS, ALÉM DE PRESCRITA A PRETENSÃO, NÃO RESTOU PROVADA A OMISSÃO DELIBERADA E VOLUNTÁRIA DO RÉU EM ABANDONAR A FILHA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE SUPOSTO ABANDONO AFETIVO DO GENITOR. MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. CONFLITO ACOLHIDO.

entendimento deste Tribunal que objetivando a parte autora da ação a reparação por dano moral decorrente de suposto abandono afetivo do genitor, a competência é das Câmaras Cíveis Especializadas em Direito de Família, pois o, I do art. 3º da Resolução 977/2021 expressamente prevê a hipótese de «danos materiais e morais praticados nas relações familiares". (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.22.060986-1/002, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 27/09/2022, publicação da súmula em 05/10/2022) ... (Continua)

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE CASA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDINIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORIAS. ABANDONO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ CONFIGURADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS BEM FIXADO. DANO MORAL. CONFIGURADO. CONDENAÇÃO AMPLIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Restou incontroversa a ocorrência do abandono da obra, sem a conclusão dos serviços de construção da casa. Evidenciada a responsabilidade da parte ré, de rigor a sua condenação ao ressarcimento dos danos causados. 2. A indenização por danos materiais foi corretamente fixada na sentença, prevalecendo o valor respectivo. 3. Caracterizado está o dano moral, pois a situação vivenciada pela autora não se limitou a simples transtorno. As implicações decorrentes do atraso na entrega da obra submeteram a demandante a uma situação de sofrimento e humilhação, caracterizando o dano moral, cuja reparação é fixada em R$ 10.000,00... (Continua)

11 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABANDONO AFETIVO, ABANDONO MATERIAL E ALIENAÇÃO PARENTAL NÃO CARACTERIZADOS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1.Configura ato ilícito, na forma do art. 186, do CC, a omissão paterna no exercício do dever de cuidado e de assistência aos filhos.  ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Abandono moral do pai em relação ao filho. Reparação indevida. Há voto vencido do Min. Barros Monteiro. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/1916, art. 159. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A questão da indenização por abandono moral é nova no Direito Brasileiro. Há notícia de três ações envolvendo o tema, uma do Rio Grande do Sul, outra de São Paulo e a presente, oriunda de Minas Gerais, a primeira a chegar ao conhecimento desta Corte. ... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... Eminentes Colegas, pedi vista dos presentes autos na sessão de julgamento de 13 de dezembro de 2011 para melhor exame da controvérsia, tendo em vista a divergência até então verificada e, principalmente, considerando a especial atenção que deve ser dispensada à matéria em exame. ... (Continua)

14 - TJSP Tutela antecipada. Rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Cohab. Alegado abandono do imóvel pelo comprador, além da inadimplência. Pedido de tutela antecipada objetivando a rescisão imediata do contrato. Não demonstração do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Prudente o aguardo do contraditório. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

15 - TJRJ Apelação cível. Ação de reparação por dano moral. Sentença de extinção por abandono do feito, com fulcro no CPC, art. 485, III. Necessidade de intimação pessoal da parte autora. Abandono da causa não configurado. De acordo com o CPC, art. 485, § 1º, antes da extinção do processo por abandono de causa (inciso III), é necessário que a parte seja intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em análise, não houve intimação da parte autora para dar andamento ao feito. Súmula 240/STJ prevê que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, o que não se verificou no caso em apreço. Logo, mostra-se descabida a extinção do processo. Sentença anulada, para que se dê regular prosseguimento ao feito. Precedentes desta Corte. RECURSO PROVIDO.

16 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO.

Sentença de improcedência, pelo reconhecimento da prescrição trienal ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE ADOLESCENTE SOB CUSTÓDIA DO ESTADO. SUICÍDIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO PELA GENITORA. ADOLESCENTE EM ABANDONO AFETIVO. PRESENÇA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, formulado por mãe de adolescente que cometeu suicídio em estabelecimento prisional do Estado. ... (Continua)

18 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. CRIMES DE ABANDONO DE INCAPAZ E MAUS TRATOS. CONTEXTO DA LEI 14.344/2022. RECURSO DA DEFESA. INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 41. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. POSSÍVEL DUPLA INCRIMINAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE MAUS-TRATOS. ABANDONO DE INCAPAZ PRATICADO POR ASCENDENTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. PERIGO CONCRETO COMPROVADO. DOSIMETRIA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO. SENTENÇA REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME:  ... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 227. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 1.634, II e CCB/2002, art. 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... 1. - Meu voto manifesta-se em termos intermediários entre o voto da E. Relatora, Minª NANCY ANDRIGHI, que nega provimento ao Recurso Especial, mantendo a condenação, e o do E. Min. MASSAMI UYEDA, que dá provimento ao Recurso e julga improcedente a ação. ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Construção de poço artesiano. Inexecução. Desmoranamento e abandono da obra. Ausência de prova de que o desmoronamento e o abandono da obra ocorreram por culpa da construtora. Improcedência do pedido de reparação dos danos causados pela inexecução do serviço, mantido. Recurso improvido.