Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO  DE ALIMENTOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. ABANDONO AFETIVO. PAI AUSENTE. O CÓDIGO CIVIL PREVÊ A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DE DANO POR ATO ILÍCITO, AINDA QUE ESSE DANO SEJA EXCLUSIVAMENTE MORAL, DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE UM DIREITO DA PARTE QUE O REQUER, CONFORME O art. 186 E 927 DO CC. AUSÊNCIA DE PROVA DOS ALEGADOS DANOS CAUSADOS AO MENOR. O ABANDONO AFETIVO DE FILHO, EXCEPCIONALMENTE, GERA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. NO CASO DOS AUTOS, NÃO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE ILÍCITO CIVIL. AUSÊNCIA DE LAUDOS. PROVA ORAL, INSUFICIENTE.  SOBRE O TEMA, DISPÔS A JURISPRUDÊNCIA EM TESES, EDIÇÃO 125, DO STJ: "O ABANDONO AFETIVO DE FILHO, EM REGRA, NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL, PODENDO, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, SE COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE ILÍCITO CIVIL QUE ULTRAPASSE O MERO DISSABOR, SER RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR". AUSÊNCIA DE PROVA QUE O ALEGADO DISTANCIAMENTO PATERNO TENHA ACARRETADO AO MENOR DANOS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 

APELO DESPROVIDO... (Continua)