Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ABANDONO AFETIVO. PRESCRIÇÃO OPERADA.1. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE ABANDONO AFETIVO ESTÁ SUJEITA À PRESCRIÇÃO, E O RESPECTIVO PRAZO – QUE É DE TRÊS ANOS – TEM TERMO INICIAL NA DATA DO IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL, CONFORME ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.2. A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA TEM COMO PRESSUPOSTO A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UM DANO QUE TENHA CAUSA EM ATO ILÍCITO. É ÔNUS DE QUEM BUSCA A REPARAÇÃO CIVIL A DEMONSTRAÇÃO DO DANO, DA ILICITUDE E DO NEXO CAUSAL. 2.1. O DIREITO NÃO COMPELE AO AFETO, DE MODO QUE A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANO AFETIVO É EXCEPCIONALÍSSIMA, NÃO TENDO LUGAR QUANDO, EM CASOS COMO O DOS AUTOS, ALÉM DE PRESCRITA A PRETENSÃO, NÃO RESTOU PROVADA A OMISSÃO DELIBERADA E VOLUNTÁRIA DO RÉU EM ABANDONAR A FILHA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.