rejeicao da denuncia por inepcia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito - Crime contra a honra - Calúnia - Rejeição da denúncia por inépcia e falta de justa causa para o exercício da ação penal - Pretendida a reforma da r. decisão para que a queixa-crime seja recebida - Inadmissibilidade - Descumprimento dos requisitos do CPP, art. 41 - Não descrição da conduta e a consequente correspondência com o crime imputado à querelada - Acusação genérica - Ausência de demonstração de suporte mínimo probatório para a instauração da ação penal privada - Exordial manifestamente inepta. Recurso improvido

2 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, POR INÉPCIA. AFASTAMENTO. RECEBIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Ex-prefeito municipal. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Pleito de rejeição da denúncia por inépcia. Denúncia genérica. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. Ao contrário do afirmado nas razões recursais, a exordial acusatória aponta, de maneira precisa, a conduta praticada pelo Agravante, relatando, em linhas gerais, os elementos indispensáveis para a demonstração da existência do crime em tese praticado, bem como os indícios suficientes para a deflagração da persecução penal. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Governador. Foro por prerrogativa de função. STJ. Desmembramento. Concurso de agentes. Descrição individualizada das condutas. Ausência. Ampla defesa. Prejuízo. Ocorrência. Inépcia. Rejeição. CPP, art. 395, I.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é determinar se a denúncia oferecida pelo MPF - na qual é imputada a ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA, atual Governador do Estado do Amapá, a suposta a prática, em concurso de pessoas (CP, art. 29), dos crimes de peculato (CP, art. 312); frustração ou fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório, com o intuito de obtenção de vantagem decorrente de adjudicação do objeto da licitação (Lei 8.666/1993, art. 90); dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89), e, ainda, de associação criminosa (CP, art. 288) - pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência da acusação (Lei 8.038/1990, art. 6º). ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Governador. Foro por prerrogativa de função. STJ. Desmembramento. Concurso de agentes. Descrição individualizada das condutas. Ausência. Ampla defesa. Prejuízo. Ocorrência. Inépcia. Rejeição. CPP, art. 395, I.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é determinar se a denúncia oferecida pelo MPF - na qual é imputada a ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA, Governador do Estado do Amapá, a suposta prática dos crimes de peculato (CP, art. 312), de frustração ou fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório, com a obtenção de vantagem decorrente de adjudicação do objeto da licitação (Lei 8.666/1993, art. 90), em concurso de agentes (CP, art. 29), e de associação criminosa (art. 288), em concurso material (CP, art. 69) - pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência da acusação (Lei 8.038/1990, art. 6º). ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pleito de rejeição da denúncia por inépcia. Denúncia genérica. Não ocorrência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A denúncia permite concluir que se imputa aos Pacientes a participação em comissão de licitação envolvida em diversas irregularidades, em prejuízo da União Federal, tais como a não realização de pesquisa de mercado, ausência de minuta do edital de licitação e do contrato, publicação defeituosa do edital de licitação, ausência do ato de adjudicação do objeto e de homologação do certame e fraude na ata da sessão de julgamento, além de irregularidades na emissão das notas fiscais. ... (Continua)

8 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. Não configuração. 2. Ofensa aos arts. 69, VII, 84 e 87, CPP, e ao CPC/2015, art. 927, § 4º. Foro por prerrogativa de função. Orientação firmada na ap 937-qo/RJ. Crime cometido antes do exercício do cargo. Incompetência do Tribunal de Justiça.

3 - DENÚNCIA REJEITADA. TRIBUNAL COMPETENTE PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE AFERIR A HIGIDEZ DA INICIAL. 4. OFENSA AO Lei 8.666/1993, art. 89 E AOS ARTS. 41 E 395, CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ELEMENTOS NÃO DELINEADOS. DENÚNCIA INEPTA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 5. AUSÊNCIA DE UTILIDADE NO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

roubo majorado pelo CONCURSO DE AGENTEs e EMPREGO DE ARMA DE FOGO e EXTORSÃO majorada PELO CONCURSO DE AGENTES - (157, §2º, II e V e no art. 158, §1º, por três vezes, na forma do art. 70, todos na forma do art. 69, todos do CP) - Sentença condenatória - Inconformismo da defesa - Pleito, preliminar, de concessão da gratuidade da Justiça - Não comprovada a hipossuficiência dos réus - Pedido rechaçado - Tese preliminar de rejeição da denúncia por inépcia - Impossibilidade - Recebida a inaugural pela origem em juízo de admissibilidade, resta precluso tal pedido diante da superveniência de sentença penal condenatória - Ademais, da simples leitura da denúncia, verifica-se haver suficiente descrição dos fatos, de maneira a permitir o exercício da ampla defesa - Mérito - Alegação de insuficiência de provas - Inviabilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Evasivas dos réus infirmadas pela prova coligida - Acusados reconhecidos pela vítima - Pleito subsidiário de reconhecimento da participação de menor importância - Descabimento - Clara divisão de tarefas, própria de crimes como os dos autos, que exigem planejamento - Divisão de funções corrobora o fim comum do grupo que é a obtenção do patrimônio alheio por intermédio da violência - Penas - Pleito de afastamento das majorantes - Impossibilidade - Desnecessidade de apreensão da arma de fogo - Emprego de arma e comparsaria evidenciados pela oral e que se comunicam a todos os agentes - Multiplicidade de causas de aumento que autoriza a elevação da reprimenda - Concurso material entre roubo e extorsão mantido - Crimes de espécies distintas, afastando a possibilidade de aplicação do crime continuado ou concurso formal - Manutenção do concurso material - Precedentes - Regime inicial fechado único adequado ao caso concreto - Penas que superam 08 anos de reclusão - Decisão incensurável. Preliminares rejeitadas e recursos desprovidos... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DEVIDAMENTE DESCRITO NA PEÇA EXORDIAL. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público, em razão da Decisão proferida pela Juíza do IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional de Bangu, que rejeitou a Denúncia, com fulcro no art. 395, I, II, e III, do CPP por considerá-la inepta. ... (Continua)

11 - TJRJ Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Natureza jurídica. Crime de perigo abstrato. Inexistência. Denuncia. Inépcia. Rejeição. CTB, art. 306.

«Não podendo ser admitido no direito penal moderno o chamado crime de perigo abstrato por força do implícito princípio constitucional da ofensividade, apesar da redação econômica do CTB, art. 306, atento ao princípio da proporcionalidade que desautoriza que a infração administrativa que é menos grave exija requisito não previsto na infração penal que é mais grave («estar sob a influência de álcool ou qualquer outra substância), penso que para o reconhecimento do crime da lei de trânsito referido não basta que o motorista esteja embriagado, impondo-se a comprovação de que ele estava dirigindo sob a influência daquela substância, o que se manifesta numa direção anormal que coloca em risco concreto a segurança viária que é o bem jurídico protegido pela norma. Omissa a denúncia em relação a tal elementar, deve ser reconhecida a sua inépcia.... (Continua)

12 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO RECURSAL PARA FAZER PREVALECER OS TERMOS DO VOTO VENCIDO PARA RECONHECIMENTO DA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Acórdão que deu provimento ao recurso ministerial e determinou a regular apreciação da denúncia ofertada pelo Ministério Público. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Operação caixa de pandora. Denúncia apresentada pelo mpf perante o STJ. Desmembramento do processo. Ratificação da denúncia pela pgj perante o tjdft. Novo desmembramento. Acusados sem foro por prerrogativa de função. Livre distribuição dos autos perante a 7ª Vara criminal de brasília. Denúncia original reformulada em 17 novas iniciais. Irresignação da defesa. 2. Não vinculação do mpdft à opinio delicti exarada pelo mpf. Ratificação pela pgj. Irrelevância. Independência funcional do órgão acusador atuante em primeiro grau. 3. Ausência de ratificação que não revela desistência da ação penal. Obrigatoriedade e indisponibilidade. Princípios que não obrigam à ratificação de denúncia oferecida por órgão sem legitimidade para funcionar na instância primeira. Angularização processual ocorrida apenas em primeiro grau. Impossibilidade de desistência antes da apresentação da inicial pelo órgão legitimado. 4. Utilização dos argumentos já apresentados na defesa preliminar perante o STJ. Malferimento à paridade de armas e à segurança jurídica. Inocorrência. Peça apresentada antes do recebimento da denúncia. Manifestação que objetiva sua rejeição. Eventual inépcia que não impede nova denúncia. Possibilidade de aprimoramento da inicial. Situação que assegura a ampla defesa. 5. Violação das regras de conexão. Não ocorrência. Ações penais concentradas no mesmo juízo. Competência do Juiz da 7ª Vara criminal de brasília. 6. Ofensa à regra do CPP, art. 80. Não verificação. Separação facultativa de processos conexos. Norma que justifica o desmembramento do feito pelo STJ e pelo tjdft. Manutenção dos processos conexos na 7ª Vara criminal de brasília. Regra que diz respeito à competência. Ausência de repercussão sobre a quantidade de ações penais propostas. 7. Irresignação quanto à técnica acusatória. Violação da ampla defesa e do devido processo legal. Excesso acusatório. Inocorrência. Pluralidade de denúncias que prima pelo princípio da razoável duração do processo. Embora compreensível, do ponto de vista operacional, a insatisfação da defesa com a técnica de acusação, não há que se falar em constrangimento ilegal 8. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O presente recurso em habeas corpus objetiva, em síntese, a anulação das 17 (dezessete) ações penais em trâmite na 7ª Vara Criminal d. ... (Continua)

14 - TJSP PRELIMINARES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA. CARÁTER GENÉRICO DA PEÇA ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA PRECLUSA.

Denúncia qualificou o réu, apoiou-se em suporte probatório mínimo e descreveu de forma pormenorizada a conduta a ele imputada, com todas as elementares e circunstâncias, além de apresentação de rol de testemunhas. Matéria preclusa, ademais, após a prolação da sentença penal. Rejeição. IRREGULARIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA. Vítima que, em solo policial, informou as características identificadoras do roubador - que, de rosto descoberto, lhe abordou e subtraiu seu celular - e, em seguida, reconheceu o acusado entre as fotografias que lhe foram apresentadas. Reconhecimento fotográfico não eivado de nulidade e corroborado por outros elementos de prova, inclusive, reconhecimento pessoal em juízo. Ausente ofensa ao procedimento previsto no CPP, art. 226, que, aliás, não é obrigatório. Precedentes. Preliminares rejeitadas.  ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL.

Denúncia pelos crimes dos arts. 33, caput, e 35 c/c art. 40, III, todos da Lei 11.343/2006 n/f do CP, art. 69. Sentença de procedência com pena de 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.399 dias-multa em regime fechado. Insurgência da Defesa sob o argumento de anulação da sentença por rejeição da denúncia por inépcia ou a reforma para absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, pelo reconhecimento da atenuante da juventude, com fixação da pena intermediária aquém do mínimo legal, o afastamento da causa de aumento de pena do art. 40, III da Lei 11.343/06, a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, a fixação do regime aberto e a substituição por pena restritiva de direitos. Narra a denúncia que o réu, em frente a uma creche, vendia e guardava 112,6g de cocaína e 200,1g de maconha acondicionados com alusões à facção criminosa do Comando Vermelho, ao qual estava associado de forma estável e permanente, tendo sido abordado por policiais militares após denúncia anônima da venda de entorpecentes no local enquanto realizava a venda para dois usuários. Inépcia da denúncia rechaçada por ausência de prejuízo à defesa. Discussão relativa ao mérito sobre a existência de estabilidade e permanência para a associação ao tráfico. Inexistência de confissão informal. Réu encontrado em posse de drogas em momento de venda a usuários com abordagem realizada a partir de notícia anônima. Direito ao silêncio preservado em sede investigativa e judicial. No mérito, materialidade e autoria de ambos os crimes comprovadas. Testemunhas policiais militares com depoimentos coesos e harmônicos entre si a corroborar a denúncia com informação de que o local é dominado por organização criminosa e que o réu foi abordado no momento de venda. Testemunhas usuários de drogas abordados no mesmo momento que confirmaram em juízo estarem ali para comprar entorpecentes com o acusado. Aplicabilidade da Súmula 70/TJRJ. FAI do acusado que aponta para diversas passagens pelo sistema socioeducativo por tráfico de drogas. Função de «vapor, sendo encontrado em momento da comercialização ilícita em local dominado pelo Comando Vermelho com substâncias com alusões a essa organização criminosa. Evidente estabilidade e permanência da associação ao tráfico. Impossibilidade de reconhecimento da pena intermediária abaixo do mínimo legal por atenuante da menoridade relativa. Súmula 231/STJ reiterada pelo STF no julgamento do Tema 158 da Repercussão Geral com os seguintes termos: circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Tese de superação que não tem respaldo, pois os fundamentos elencados já foram analisados pelas instâncias superiores. Correta incidência da causa de aumento do art. 40, III da Lei 11.343/06. A versão da denúncia restou comprovada no sentido de que as drogas eram vendidas nas imediações de uma creche. A lei não exige que essa comercialização ilícita seja voltada aos frequentadores da creche, bastando que tenha ocorrido nas imediações de estabelecimento de ensino, diante da exposição de pessoas ao risco inerente à atividade criminosa do tráfico. Precedente do STJ. Incabível o reconhecimento do tráfico privilegiado. Condenação pela Lei 11.343/06, art. 35 que afasta a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. Pena superior a 8 anos. Correto o regime fechado na forma do art. 33, § 2º, «a do CP. Impossível, da mesma forma, a conversão em pena restritiva de direitos. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

16 - TJRJ HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MEDIANTE EMBOSCADA E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) TENTADO. PLEITO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA OU FALTA DE JUSTA CAUSA. ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA, SOB O FUNDAMENTO DE OBTENÇÃO MEDIANTE COAÇÃO E ABUSO DE AUTORIDADE, COM O SEU DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. ALTERNATIVAMENTE, PRETENDE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319.

Não assiste razão ao impetrante. Segundo a denúncia nos autos de origem, no dia 04/04/2024, o paciente Ualaks Pereira dos Santos, em comunhão de ações e desígnios com o paciente Nilton Soares Júnior, e com animus necandi, desferiu 5 disparos de arma de fogo contra Leandro Martins Melo, não tendo o crime se consumado porque este foi socorrido e recebeu pronto e eficaz atendimento médico. A vítima, que possuía um negócio de «delivery de comida Japonesa, teria sido atraída ao local do crime por um chamado telefônico feito por Ualax, que, ao ver Leandro e confirmar seu nome, desferiu os disparos, assim praticando o crime mediante emboscada. Consta que Leandro namorava Ivanete, ex-companheira do paciente Nilton, que não aceitava o término do seu relacionamento nem que ela se relacionasse com outras pessoas, chegando a incendiar o veículo desta (procedimento 129-00498/2023, doc. 102). Que o referido paciente já teria sido investigado por ser o mandante de uma tentativa de homicídio praticada com o mesmo modus operandi e motivação do injusto em exame (procedimento 056-06362/2011, doc. 00082). A peça narra ainda que Nilton teria sido o autor intelectual do crime, delegando sua execução a Ualaxs, o qual foi posteriormente reconhecido pela vítima e pelo filho desta, Juan Raimundo Melo, que presenciou o crime. Portanto, a inicial atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41, descrevendo com clareza os fatos imputados, o lapso temporal, o local de atuação e, inclusive, a função dos pacientes no ilícito, tudo de modo a permitir a sua adequada compreensão e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, afastando-se a alegação de inépcia. Os pacientes encontram-se presos temporariamente desde 10/06/2024 (Nilton) e 11/07/2024 (Ualaks), e preventivamente desde 01/08/2024, com ordem de busca e apreensão domiciliar e a quebra do sigilo de dados telefônicos, de informática e telemática. A AIJ foi designada para 29/10/2024. Em um exame perfunctório, realizado em sede de cognição sumária, a justa causa para a ação penal ressai das declarações prestadas pela vítima e testemunhas na fase policial, do boletim de atendimento médico e laudo de exame de corpo delito do ofendido, dos prints de WhatsApp trocados entre um dos acusados e a vítima, das imagens de câmeras do local do crime e das informações prestadas pelo DER-Departamento de Estradas de Rodagem, no sentido de que veículos similares aos dos pacientes teriam circulado pelo local dos fatos momentos antes do crime. Constam ainda informações no sentido de que o telefone utilizado para entrar em contato com a vítima e atraí-la até o local da emboscada seria do enteado de Ualaxs, que afirmou em sede policial ter emprestado o aparelho celular na ocasião a seu padrasto. Logo, há elementos indiciários suficientes autorizando o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal, não sendo este o momento adequado para valorar a prova de forma aprofundada ou concluir pela inocência dos pacientes. No mesmo viés, o argumento atinente à suposta coação policial demanda incursão no caderno de provas, providência esta insuscetível de ser feita pela presente via mandamental, que exige que a ilegalidade seja cognoscível de plano. Ademais, quanto ao ponto, o magistrado a quo, ressaltou que o fato não restou provado, especificando que as declarações em sede policial das testemunhas citadas pela Defesa (doc. 695) foram colhidas por policial diverso daquele que o patrono acusa de coação, sendo os termos devidamente por elas assinados, sem que consignassem a existência de qualquer irregularidade. Portanto, «não se pode impedir o Estado, antecipadamente, de exercer a função jurisdicional, coibindo-o de realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos - o que constitui hipótese de extrema excepcionalidade, não evidenciada na espécie. (AgRg no HC 723.302/BA, DJe de 14/2/2023). Quanto ao decreto prisional, além da gravidade concreta do fato, em especial, pelo modus operandi da conduta, em tese praticada mediante premeditação, o juízo a quo destacou a existência de registros criminais pretéritos em nome de ambos, hipótese justificando a cautela preventiva sob o fundamento de fundado receio de reiteração delitiva. Frisa-se que a jurisprudência do STJ também é no sentido de que, quando a manutenção do paciente em liberdade representa fator de intimidação social imposta sobre as testemunhas e/ou vítimas, há circunstância apta a justificar a prisão como forma de manutenção da ordem pública e para possibilitar a realização da instrução criminal (AgRg no HC 889.117/PR, DJe de 15/3/2024). Portanto, justificada a necessidade de manutenção da cautela extrema, se mostra inviável, no momento, a pretensão de imposição de medidas cautelares menos gravosas, nos termos do CPP, art. 319, as quais não são suficientes ou adequadas à situação fática por incompatibilidade lógica. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Rebelião na penitenciária estadual de cascavel/PR. Homicídios qualificados consumados e tentado, vilipêndios, associação criminosa, motim de presos, promoção de fuga de pessoas legalmente presas ou submetidas a medida de segurança, mediante arrombamento e com emprego de violência, tortura e dano com emprego de violência à pessoa ou grave ameaça, contra o patrimônio do estado. Inépcia da denuncia. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 cumpridos. Diversos envolvidos. Descrição adequada das condutas. Justa causa. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há como reconhecer a inépcia da denuncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, art. 41 (RHC 46.570, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOuRA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). ... (Continua)

18 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato. Art. 171, «caput, c/c CP, art. 71, ambos. Preliminar de inepcia da denúncia. Rejeição. Deserção do apelo aventada pelo parquet nas contrarrazões. Inocorrência. Preliminar afastada. No mérito, pleito recursal que objetiva a absolvição. Impossibilidade. Provas da materialidade e autoria delitivas. Pleito subsidiário de redução da pena aplicada ao réu ubaldo. Majoração da pena-base com fundamento em condenação criminal não transitada em julgado. Possibilidade. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em inépcia da denúncia quando esta preenche, a contento, os requisitos do CPP, art. 41, possibilitando aos recorrentes o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

19 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal (réu preso). Tribunal do Júri. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e iv). Preliminar de inepcia da denúncia. Rejeição. Pedido de submissão do acusado a novo julgamento ante o não acolhimento da tese de legítima defesa. Soberania dos veredictos. Inocorrência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Pleito subsidiário de redução da pena imposta. Pena-base fixada acima do mínimo legal com base nas circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Manutenção da sentença atacada. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em inépcia da denúncia quando esta preenche, a contento, os requisitos do CPP, art. 41, quais sejam, a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e rol de testemunhas, possibilitando ao recorrente o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Preliminar a que se rejeita. ... (Continua)

20 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto mediante fraude. Denúncia. Aditamento. Inexistência. Estelionato. Condenação. Princípio da correlação. Ofensa. CPP, art. 386, VII. Aplicabilidade. Apelação. Crime contra o patrimônio. Furto de energia elétrica. Preliminar de inépcia da denúncia. Rejeição. Desclassificação para o delito de estelionato na origem, sem pedido do mp. Elementares do estelionato não descritas na denúncia. Absolvição decretada. Sentença reformada. I. Preliminar. Não é inepta denúncia que preenche todos os requisitos legais previstos no CPP, art. 41. CPP, expondo as circunstâncias do fato criminoso, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o rol de testemunhas. II. Mérito. Caso dos autos em que a acusada foi denunciada por furto mediante fraude e restou condenada por estelionato, sem que as elementares deste crime tivessem sido descritas na denúncia ou em aditamento. Condenação por conduta diversa da narrada na denúncia, sem que tenha havido aditamento por parte do mp. Ofensa ao princípio da correlação. Absolvição decretada. Preliminar rejeitada. Apelação provida.