reconhecimento voz
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por roubo majorado. Nulidades. Inexistência. Procedimento de reconhecimento por voz. Ausência de intimação do acusado para constituir advogado. Cerceamento de defesa não ocorrência. Ausência de comprovação de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

«I - Com efeito, contrariamente ao alegado pelo ora agravante, conforme se depreende dos v. arestos proferidos pela Corte de origem em sede de apelação e de embargos declaratórios, em análise minuciosa e enfrentando o tema por duas vezes, concluiu-se pela inexistência das nulidades aventadas pela Defesa, porquanto, no que concerne ao procedimento de reconhecimento por voz, as ofendidas, durante a ação penal, sob crivo do contraditório e da ampla defesa, «ratificaram judicialmente o reconhecimento dos réus como sendo os autores do delito que se apura nos autos, bem como se entendeu que, «ainda que fosse o caso de inutilizar o reconhecimento pessoal do acusado como meio de prova, os demais elementos produzidos nos autos demonstraram, sem sombra de dúvidas, a autoria delitiva. (grifei) II - Ademais, no que diz respeito à tese de nulidade decorrente do cerceamento de defesa, o Tribunal estadual entendeu, motivadamente, que o d. Juízo de 1º Grau bem atentou para os corolários da ampla defesa e do contraditório, porquanto, uma vez frustrada a tentativa de intimação do acusado para apresentação de alegações finais por edital, realizou a remessa pessoal dos autos à Defensoria Pública Estadual, a qual, inclusive, apresentou as derradeiras alegações do então embargante, ocasião em que não foi suscitada qualquer mácula processual. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por roubo majorado. Nulidades. Inexistência. Procedimento de reconhecimento por voz. Ausência de intimação do acusado para constituir advogado. Cerceamento de defesa não ocorrência. Ausência de comprovação de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

«I - Com efeito, contrariamente ao alegado pelo ora agravante, conforme se depreende dos v. arestos proferidos pela Corte de origem em sede de apelação e de embargos declaratórios, em análise minuciosa e enfrentando o tema por duas vezes, concluiu-se pela inexistência das nulidades aventadas pela Defesa, porquanto, no que concerne ao procedimento de reconhecimento por voz, as ofendidas, durante a ação penal, sob crivo do contraditório e da ampla defesa, «ratificaram judicialmente o reconhecimento dos réus como sendo os autores do delito que se apura nos autos, bem como se entendeu que, «ainda que fosse o caso de inutilizar o reconhecimento pessoal do acusado como meio de prova, os demais elementos produzidos nos autos demonstraram, sem sombra de dúvidas, a autoria delitiva (grifei). ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Reconhecimento por voz, em delegacia. Inobservância, por analogia, das formalidades do CP, art. 226. Condenação lastreada em elemento informativo, não repetido em juízo. Violação do CPP, art. 155. Inexistência de outra prova de autoria delitiva, produzida em contraditório judicial. Ordem concedida para absolver o paciente.

1 - A revaloração da prova delineada na sentença é, ao contrário do reexame, permitida no habeas corpus. ... (Continua)

4 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - PRAZO - TERMO INICIAL ÚLTIMA INTIMAÇÃO (RÉU OU DEFENSOR) - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - RECONHECIMENTO DA VOZ DO ACUSADO PELA VÍTIMA E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OCULAR - CONFIRMAÇÃO POR POLICIAIS MILITARES - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - PRONÚNCIA.

No caso da defesa, o prazo recursal deve ser contado a partir da data da ocorrência da última intimação, seja aquela pessoal do réu ou aquela de seu defensor. ... (Continua)

5 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 266. POLICIAIS PERSEGUIRAM O VEÍCULO E VISUALIZARAM DOIS DOS ROUBADORES E JÁ CONHECIAM OS AUTORES DOS MEIOS POLICIAIS. VÍTIMA RECONHECEU OS RÉUS POR CARACTERÍSTICAS COMO VOZ E TATUAGENS, POR ELES ESTAREM COM O ROSTO APENAS PARCIALMENTE COBER E TENDO ELES ALTURAS COMPATÍVEIS COM OS ROUBADORES. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE.

A inobservância injustificada do CPP, art. 266, ao realizar o reconhecimento, acarreta na nulidade da prova, porém, no caso em tela, os policiais que presenciaram o momento da fuga dos assaltantes, perseguiram o veículo e identificaram dois dos ocupantes, que já eram conhecidos nos meios policiais, sendo eles posteriormente reconhecidos pelas vítimas por suas características, pois estava com o rosto apenas parcialmente coberto, reconhecendo também pela voz e por tatuagens no braço, de modo que inexiste risco de reconhecimento falho. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Incompetência do Juiz que Decretou a medida cautelar. Não reconhecimento. Ausência de fundamentação do Decreto afastada. Suspeição do magistrado e promotor. Ausência de prova. Exame de perícia de voz. Desnecessidade. Nulidades afastadas.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação e tráfico de drogas. Perícia para reconhecimento de voz. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pleito de absolvição por ausência de elementar (ânimo associativo) ou desclassificação para uso de entorpecente. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Redutor do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Aplicação. Requisitos não preenchimento. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição. Alegação de nulidade. Reconhecimento de voz. Reiteração de outro writ, no qual a pretensão foi rebatida por este superior tribunal (hc 729.785/SC). Manutenção do não conhecimento que se impõe. Alegação de que o writ foi ajuizado diante da superveniente decisão no ARespjulgado pelo STJ. Falta de cabimento. Necessidade de utilização do recurso judicial cabível.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual não se conhece da impetração, quando evidenciado que se trata de reiteração de outro writ, com fundamentos idênticos. ... (Continua)

9 - TJSP Roubo qualificado. Caracterização. Subtração mediante violência e grave ameaça. Materialidade e autoria demonstradas. Pretendida absolvição por falta de provas. Inadmissibilidade. Negativa de autoria isolada do conjunto probatório. Condenação fundada na palavra das vítimas, reconhecimento de voz e em resultado de exame grafotécnico. Suficiência para a procedência da ação penal. Causa de aumento do concurso de pessoas bem reconhecida. Emprego de arma confirmado pelas declarações da vítima. Pena e regime mantidos. Recurso improvido.

10 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Configuração. Alegada fragilidade e insuficiência de provas. Desacolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra das vítimas e reconhecimento pessoal realizado pela voz e pela vestimenta. Depoimento, outrossim, dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante. Negativa de autoria que restou isolada. Prova suficiente para a procedência da ação penal. Irrelevância da não apreensão da «res furtiva. Causa de aumento do emprego de arma. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

11 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Perícia para identificação de voz gravada em interceptação telefônica. Prescindibilidade do exame. Inexistência de previsão legal. Reconhecimento de ausência de autoria e materialidade delitiva. Impossibilidade. Via imprópria. Alegação desprovida de demonstração de prejuízo. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Nulidade inexistente. Ausência de flagrante ilegalidade. Inadequação da via eleita (CF/88, art. 105, II, alínea a). Pedido de habeas corpus não conhecido.

«1. Os julgadores, nas instâncias antecedentes, concluíram ser prescindível a realização de perícia para identificar as vozes gravadas em interceptação telefônica, por serem suficientes para tanto os demais elementos probatórios colhidos na instrução criminal. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Assim, não há nulidade no ponto, considerando, inclusive, que inexiste previsão legal para a realização da precitada perícia. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP Roubo triplamente qualificado. Caracterização. CP, art. 157, § 2º I, II e V. Crime ordinariamente executado às ocultas. Suficiente para a comprovação da autoria a presença de simples prova indiciária, dentre a qual sobreleva a confissão e a apreensão da «res em poder do agente. Materialidade incontroversa. Autoria seguramente demonstrada. Reconhecimento pelas vítimas (ao menos, pela voz e pelos gestos). Condenação mantida. Presença de três qualificadoras a justificar a incidência de fração superior à mínima de um terço. Imposição de regime inicial fechado. Necessidade. Recursos improvidos.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Uso de imagem da agravada em comercial sem autorização por emissora de canal aberto. Inocorrência. Comprovação documental. Legalidade. Alegação de que o contrato de cessão de imagem gratuita e por tempo indeterminado é inválido. Agravada era relativamente incapaz no momento de sua assinatura e não estava assistida. Reconhecimento. Contrato anulável. Havendo consentimento da agravada, mesmo que por meio de contrato anulável, quanto ao uso da sua imagem e voz, não há violação a direitos constitucionalmente assegurado, pois o acordo é válido até seja anulado pelo Judiciário, o que nem sequer é objeto da demanda principal. Indenização indevida. Recurso provido.

14 - TJSP AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM BENEFÍCIO DE FILHO MENOR, QUE CONTA 10 (DEZ) ANOS DE IDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, EM 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO. MAJORAÇÃO. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO QUE É, NA ESPÉCIE, PRESUMIDA, EM VIRTUDE DE SUA MENORIDADE. QUANTO À CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU, CONTUDO, RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE ELE NÃO AUFERE SOMENTE O VALOR DE R$ 1.463,40 - COMO SE APONTOU NA SENTENÇA GUERREADA - , SENÃO O DOBRO DESSE MONTANTE, UMA VEZ QUE RECEBE SALÁRIO PELO EXERCÍCIO DE DUAS FUNÇÕES: OPERADOR DE RÁDIO E LOCUTOR. PENSÃO ALIMENTÍCIA MAJORADA PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU. BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, ADEMAIS, QUE DEVE ABRANGER APENAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, EXCLUINDO-SE FÉRIAS INDENIZADAS, HORAS EXTRAS NÃO HABITUAIS E DEMAIS VERBAS INDENIZATÓRIAS, MAS SE INCLUINDO O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - STJ 10. Agravo em recurso especial de márcio aparecido maito e cristiane simone dos santos. Penal. Tráfico e associação para o tráfico. Interceptações telefônicas. Transcrição integral. Perícia de voz. Desnecessidade. Preclusão. Falta de interesse. Pena-base. Majoração. Fundamentação concreta. Continuidade delitiva. Presença. Requisitos objetivos e subjetivos. Verificação. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«10.1. É desnecessária a transcrição integral das interceptações telefônicas, segundo os fundamentos explicitados na apreciação do recurso especial de Luiz Zanatta, em que se aduziu idêntica tese. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE DROGAS - SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILICITO DE DROGAS PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33 À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE, INICIALMENTE A NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS AO ARGUMENTO DE REVISTA PESSOAL ILEGAL, ILEGALIDADE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MERITO, ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO TRAFICO PRIVILEGIADO, REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR- NÃO DEMONSTRADA A JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR A LEGALIDADE DA MEDIDA INVASIVA- LIGAÇÃO POR FUNÇÃO VIVA-VOZ. ACUSADO QUE É FORÇADO A ATENDER LIGAÇÃO POR MEIO DO VIVA VOZ NO MEIO DA ABORDAGEM POLICIAL, PERMITINDO QUE A CONVERSA FOSSE OUVIDA PELOS POLICIAIS, QUE A PARTIR DA INFORMAÇÃO OBTIDA, LOGRARAM EXITO NA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E DESTA FORMA, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO E. STJ, DIANTE DE A PROVA PRODUZIDA NO PRESENTE FEITO TER SIDO DERIVADA DA QUEBRA DE COMUNICAÇÃO TELEFONICA ILEGAL E NÃO SE PRESTAR A EMBASAR O DECRETO DESFAVORÁVEL AO ORA APELANTE, DEVE SER SER JULGADA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA, O QUE ORA É FEITO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVIÇÃO

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL NÃO RECONHECIDA - BIOMETRIA FACIAL E GRAVAÇÃO DE VOZ IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - CPC, art. 429, II - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

Incumbe à parte ré a comprovação da existência da relação jurídica que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da parte autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Impugnada a autenticidade das assinaturas digitais lançadas nos documentos apresentados, bem como da gravação de voz colacionada nos autos, deve ser observada a regra estabelecida pelo CPC, art. 429, II, que institui hipótese de inversão ope legis do ônus da prova. Não se desincumbindo a instituição financeira de comprovar relação jurídica válida, impõe-se o reconhecimento da irregularidade da contratação, com efetiva devolução dos valores descontados. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Insurgência do estadual. Roubo. Parquet reconhecimento fotográfico realizado em sede inquisitorial em inobservância do disposto no CPP, art. 226. Condenação amparada em reconhecimento pessoal da vítima. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova. Fragilidade probatória. Absolvição que se impõe. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) dos preceitos do CPP, art. 226 e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, o reconhecimento falho se revelará incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração independente e idônea do restante do conjunto probatório, produzido na fase judicial. 2.A confirmação, em juízo, dos reconhecimentos fotográficos e pessoal extrajudiciais, por si só, não torna os atos seguros e isentos de erros involuntários, pois uma vez que a testemunha ou a vítima reconhece alguém como o autor do delito, há tendência, por um viés de confirmação, a repetir a mesma resposta em reconhecimentos futuros, pois sua memória estará mais ativa e predisposta a tanto (STJ, HC 712.781/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em, DJe de) (REsp 2.029.730 15/3/2022 22/3/2022/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em, 27/6/2023... (Continua)

19 - STJ Reconhecimento de pessoas. Reconhecimento fotogrático. Legalidade na hipótese. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CPP, art. 226.

«6. Não se vislumbra violação ao CPP, art. 226. [...]. Noutra vertente, a parte Recorrente alega que houve violação ao CPP, art. 226. No caso, as vítimas reconheceram os acusados quando compareceram na Delegacia e, depois, por reprodução fotográfica. Além disso, ocorreu o reconhecimento pessoal dos agentes em audiência e na presença de seus advogados, isto é, sob crivo do contraditório, não se constatando ofensa ao mencionado artigo. ... (Minª . Laurita Vaz).... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Telefonia. Ato administrativo. Sansão por infração cosumerista. Arguição de nulidade. São constitucionais o Decreto 6523, de 2008 e a Portaria mj 2014, de 2008. A sanção não foi aplicada em virtude de reclamações de consumidores, mas após fiscalização realizada com base nessas reclamações. A pena, ainda que elevada, foi bem dosada frente aos elementos de convicção apresentados, a gravidade do fato, os antecedentes da prestadora e seu porte econômico. É irrelevante a desclassificação de alguns dos fatos apontados na autuação, pois a penalidade subsiste individualmente para cada um dos fatos imputados à empresa. Não pode ser tida como publicitária mensagem que exemplifica a utilização do módulo de reconhecimento de voz. Não há «bis in idem em penalidades aplicadas por órgãos de defesa do consumidor e de fiscalização da atividade exercida pela empresa, porquanto distintas suas naturezas. Abstração feita da falta de comprovação desta

21 - STJ Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Não observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Nulidade.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia (s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC Acórdão/STJ. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habaes corpus. Crime de extorsão mediante sequestro sob a forma qualificada. Reconhecimento fotográfico. Infringência ao CPP, art. 226. Nulidade. Reconhecimento no qual estavam apenas os réus. Manutenção da decisão concessiva da ordem. Agravo regimental desprovido.

1 - A respeito da legitimidade do agravante, importa destacar que «não há sentido em se negar o reconhecimento do direito de atuação dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal perante esta Corte, se a interpretação conferida pelo STF, a partir de tema que assume, consoante as palavras do Ministro Celso de Mello, indiscutível relevo jurídico- constitucional (RCL-AGR 7.358) aponta na direção oposta, após evolução jurisprudencial acerca do tema» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, relator p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/8/2014, DJe 6/11/2014). ... (Continua)

23 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS MAJORADOS - RECURSO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL - NÃO CABIMENTO - RECURSO DEFENSIVO - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE.

confissão espontânea e a reincidência, por serem circunstâncias igualmente preponderantes, devem ser compensadas, mormente por não se tratar de réu multirreincidente. ... (Continua)

24 - TRT3 Fiscalização do trabalho. Relação de emprego. Reconhecimento. Ação anulatória de débito fiscal. Mte. Reconhecimento de vínculo empregatício. CLT, art. 628. Ação fiscalizatória.

«As declarações do auditor fiscal lavradas no auto de infração impugnado gozam de presunção «iuris tantum, isto é, prevalecem até prova em contrário. Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido que a competência desta Justiça Especializada não exclui a atuação fiscalizadora do Ministério do Trabalho e Emprego, ainda que haja o reconhecimento do vínculo de emprego, uma vez que o CLT, art. 628 obriga o auditor fiscal a lavrar auto de infração sempre que concluir pela violação de preceito de lei, sob pena de responsabilidade. Recurso provido para restabelecer a penalidade imposta.... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Roubo. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento e fragilidade probatória. Reconhecimento fotográfico em sede policial, ratificado em juízo. Prova isolada. Inexistência de outros elementos válidos e independentes. Absolvição que se impõe.

1 - No caso dos autos, as vítimas compareceram em solo policial e lá verificaram, de pronto, fotos de suspeitos em um mural, tendo, nessas fotografias, identificado ambos os roubadores. Posteriormente, em juízo, algumas vítimas reconheceram um dos réus e outras ambos os réus ou apontaram os acusados como quem mais se assemelhavam com os roubadores.... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Reconhecimento de pessoas. Formalidades do CPP, art. 226. Réu não foi identificado por reconhecimento de pessoas, nos moldes do CPP, art. 226. Vítima individualizou o agente previamente ao reconhecimento na embargos de delegacia. Ausência de omissão e contradição. Declaração rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - TJRJ PROCESSO PENAL. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 226, CPP. NULIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS ALÉM DO RECONHECIMENTO. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que rejeitou a denúncia dos recorridos pelo crime do art. 157, §2º, II e §2º-A, I do CP n/f 70 do CP, por suposta ausência de justa causa. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Reincidência. Não reconhecimento na sentença. Reconhecimento para os fins específicos da execução penal. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - As circunstâncias pessoais do apenado, como é o caso da reincidência, devem ser aferidas pelo Juízo das Execuções Penais independentemente de terem sido declaradas na sentença penal condenatória. ... (Continua)

29 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Nulidade da pronúncia. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Violação do CPP, art. 226. Carência de provas legítimas de autoria delitiva. Absolvição mantida. Agravo desprovido.

1 - As Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). ... (Continua)

31 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação deserto. Tráfico internacional de drogas. Incompetência da Justiça Federal. Comprovação na origem da transnacionalidade do delito. Reversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exame de perícia de voz. Interceptação telefônica. Sucessivas prorrogações e falta de motivação das decisões. Não ocorrência. Fundamentação concreta. Inépcia. Inadmissibilidade. Descrição suficiente. Inobservância do CPP, art. 402. ausência de previsão na Lei 11.343/2006. Inexistência de pedido da defesa ao final da instrução processual. Preclusão. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Tendo as instâncias de origem concluído, após detido exame de todo o acervo fático-probatório dos autos, que restou comprovada a transnacionalidade do delito de tráfico de drogas, não há como rever tal conclusão na via eleita, para afastar a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e extorsão. Alegação de ilegalidade do reconhecimento. Pretensão absolutória. Pleito de reconhecimento do concurso formal de crimes ou continuidade delitiva. Contexto fático que impede o reconhecimento de tais institutos. Revolvimento fático e probatório. Recurso desprovido.

1 - «Esta Corte Superior inicialmente entendia que «a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no CPP, art. 226, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório 3. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2021, DJe 20/9/2021). ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Absolvição. Ofensa ao CPP, art. 226. Pleito absolutório analisado pela corte de origem. Condenação baseada em reconhecimento fotográfico. Reconhecimento pessoal posterior em juízo. Carência de provas. Ausência de distinguishing. Agravo desprovido.

1 - Descabe falar em supressão de instância, considerando que a Corte de origem analisou o pleito absolutório, tendo reconhecido a presença de provas hígidas para a condenação do ora agravado. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Arguida nulidade do reconhecimento fotográfico. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Posterior reconhecimento pessoal corroborado por outras provas colhidas em juízo.

1 - Não se verifica a arguida ilegalidade, uma vez que o édito condenatório não foi motivado exclusivamente no reconhecimento fotográfico. De acordo com o contexto fático delineado pela instância de origem, foi realizado o posterior reconhecimento pessoal, nos termos do regramento do CPP, art. 226, corroborado, ainda, por outras provas judicializadas. Nesse tear, a análise do pleito de absolvição demandaria o reexame dos elementos fático probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e associação criminosa. Condenação baseada em reconhecimento fotográfico. Ofensa ao CPP, art. 226. Absolvição mantida. Agravo desprovido.

1 - A autoria delitiva referente ao crime de roubo teve como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico feito pelas vítimas, ainda que este tenha sido confirmado em juízo, em clara ofensa ao CPP, art. 226.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em, conferiu nova interpretação ao art. 226 do 27/10/2020 CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em, conferiu nova interpretação ao art. 226 do 27/10/2020 CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... (Continua)

38 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, uma vez que ao declarar a licitude da terceirização, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 e com a tese fixada no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Reincidência. Não reconhecimento na sentença. Reconhecimento para os fins específicos da execução penal. Possibilidade. Inexistência de reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.

«1 - A intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I DO CP). APELO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, AFASTAMENTO DO CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, RECONHECIMENTO DA FIGURA DO PRIVILÉGIO.

Autoria e materialidade comprovadas. o Depoimento das testemunhas foram coesos e harmônicos com aqueles apresentados em sede policial, restando compatível com o conjunto probatório. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Roubo majorado e extorsão qualificada.

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Formalidades recomendadas pela Lei processual penal. Inobservância. Reconhecimento ratificado em juízo. Nulidade inocorrente. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Esta Corte de Justiça entende que «ainda que o reconhecimento do Réu na fase policial não tenha observado as disposições contidas no CPP, art. 226, se for posteriormente ratificado pelas vítimas no curso da instrução judicial, não há falar em absolvição do Réu em decorrência da suscitada nulidade do procedimento, sendo plenamente válido para comprovar a autoria delitiva, especialmente quando aliado às demais provas constantes dos autos, como na hipótese em epígrafe» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 19/10/2020). ... (Continua)

43 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Preclusão. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento da reincidência. Juízo da execução penal. Possibilidade. Necessidade de individualização da execução. Prescindibilidade de reconhecimento título condenatório. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - O entendimento desta Corte Superior é sentido de que compete ao Juízo das Execuções Penais aferir todos os elementos necessários à correta e individualizada execução da pena, razão pela qual lhe é permitido decidir acerca da existência de condições pessoais que interessem à fase executiva, como é o caso da reincidência, ainda que esta circunstância não tenha sido reconhecida título condenatório. ... (Continua)

45 - STJ Direito processual penal. Estupro. Recurso em habeas corpus. Prisão temporária. Irregularidades superadas com a decretação da preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto da conduta ilícita. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Afastado com o reconhecimento pessoal. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Ausência de outras provas independentes. Reconhecimento falho para amparar a condenação. Absolvição. Concessão do writ.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «[o] reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020), o que, in casu, não ocorreu. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Agravo interno no recurso especial. Roubo. Reconhecimento pessoal realizado em sede policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Autoria estabelecida unicamente com base em reconhecimento efetuado pela vítima. Absolvição. Agravo não provido.

1 - As Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento pessoal realizado em sede policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Autoria estabelecida unicamente com base em reconhecimento efetuado pela vítima. Absolvição. Agravo não provido.

1 - As Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). ... (Continua)

49 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE -

Não tendo o Paciente sido processado mais de uma vez pelo mesmo fato, em processos distintos, não há que se falar em litispendência. Ordem denegada... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento da reincidência. Juízo da execução penal. Possibilidade. Necessidade de individualização da execução. Prescindibilidade de reconhecimento no título condenatório. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que compete ao Juízo das Execuções Penais aferir todos os elementos necessários à correta e individualizada execução da pena, razão pela qual lhe é permitido decidir sobre a existência de condições pessoais que interessem à fase executiva, como é o caso da reincidência, ainda que esta circunstância não tenha sido reconhecida no título condenatório. ... (Continua)