Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Ausência de outras provas independentes. Reconhecimento falho para amparar a condenação. Absolvição. Concessão do writ.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «[o] reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020), o que, in casu, não ocorreu. ... (Continua)