Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e associação criminosa. Condenação baseada em reconhecimento fotográfico. Ofensa ao CPP, art. 226. Absolvição mantida. Agravo desprovido.

1 - A autoria delitiva referente ao crime de roubo teve como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico feito pelas vítimas, ainda que este tenha sido confirmado em juízo, em clara ofensa ao CPP, art. 226.... (Continua)