Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição. Alegação de nulidade. Reconhecimento de voz. Reiteração de outro writ, no qual a pretensão foi rebatida por este superior tribunal (hc 729.785/SC). Manutenção do não conhecimento que se impõe. Alegação de que o writ foi ajuizado diante da superveniente decisão no ARespjulgado pelo STJ. Falta de cabimento. Necessidade de utilização do recurso judicial cabível.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual não se conhece da impetração, quando evidenciado que se trata de reiteração de outro writ, com fundamentos idênticos. ... (Continua)