Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - PRAZO - TERMO INICIAL ÚLTIMA INTIMAÇÃO (RÉU OU DEFENSOR) - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - RECONHECIMENTO DA VOZ DO ACUSADO PELA VÍTIMA E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OCULAR - CONFIRMAÇÃO POR POLICIAIS MILITARES - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - PRONÚNCIA.

No caso da defesa, o prazo recursal deve ser contado a partir da data da ocorrência da última intimação, seja aquela pessoal do réu ou aquela de seu defensor. ... (Continua)