Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Reconhecimento de pessoas. Formalidades do CPP, art. 226. Réu não foi identificado por reconhecimento de pessoas, nos moldes do CPP, art. 226. Vítima individualizou o agente previamente ao reconhecimento na embargos de delegacia. Ausência de omissão e contradição. Declaração rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)