recall
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Próteses de silicone. Defeito reconhecido, iniciado recall. Necessidade de explante. Perícia. Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Insurgência da demandada Inadmissibilidade. Incontroverso o recall dos produtos. Indenização por danos materiais que se mostra devida. Danos morais, todavia, não vislumbrados. Sentença reformada neste ponto. Sucumbência recíproca reconhecida.

2 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Ação anulatória de processo administrativo e suas decisões. Produto retirado do mercado espontânea e preventivamente por medida de segurança porque produziu três incidentes nos Estados Unidos. Multa imposta sob alegação de ausência de prova de inexistência de risco de periculosidade do produto e do «recall. Laudo de alto gabarito adotado pela Sentença que atestou ausência de periculosidade. Desnecessidade do «recall. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - STJ Consumidor. Civil e processual. Agravo regimental. Indenização. Pretensão. Montadora. Chamamento. Correção de defeito. Recall. Dano moral. Inocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Improvimento. CDC, art. 10.

«I - O STJ recebe o quadro probatório tal como delineado pelo Tribunal Estadual e o reexame de provas encontra o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Veículo. Reparação de danos. Recall. Não comparecimento do comprador. Responsabilidade do fabricante. Irrelevância. Verba fixada em R$ 25.000,00. CDC, art. 10. CDC, art. 12. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A circunstância de o adquirente não levar o veículo para conserto, em atenção a RECALL, não isenta o fabricante da obrigação de indenizar.»... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. RECALL. DEMORA INJUSTIFICADA PARA SANAR DEFEITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA BUSCANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. DEMORA NO RECALL OCORRIDA POR DESÍDIA DA PARTE RÉ, QUE DEMOROU QUASE 2 ANOS PARA DISPONIBILIZAR AS PEÇAS NECESSÁRIAS AO CONSERTO, CONFIGURANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO RECURSO.

6 - TJMG AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECALL EM MOTOCICLETA - UTILIZAÇÃO DE PEÇAS USADAS E DESGASTADAS - INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE EM AUSÊNCIA DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA.

Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando indeferida a oitiva de testemunhas que comprovariam que os defeitos apresentados na motocicleta do autor foram decorrentes da utilização de peças usadas e desgastadas no recall, mormente se o pedido inicial é julgado improcedente por ausência de provas, tendo em vista que a prova não foi produzida por arbitrariedade do juízo.... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELÓGIO COM RACHADURA NA TELA. DEFEITO DE FÁBRICA. RECALL RECUSADO. EXPIRAÇÃO DO PRAZO.

Sentença de parcial procedência - Danos materiais no valor de R$ 3.999,00. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECALL PARA REPARO EM BEM MÓVEL (VEÍCULO). QUESTÃO TÉCNICA QUE EXIGIRIA PERÍCIA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO NO CURSO DO PROCESSO. INVIABILIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. FALHA NÃO CONSTATADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

A responsabilização objetiva, fundada em relação de consumo, está condicionada à constatação do nexo de causalidade entre um ato ilícito (ou falha na prestação dos serviços) e o dano. No caso, a parte autora alega que veículo por si adquirido foi objeto de «recall para reprogramação do módulo de controle do motor; contudo, mais de dois anos depois, a direção do veículo travou. Seria necessária prova pericial para verificação de eventual relação entre o serviço realizado no «recall e o travamento da direção, que foi inviabilizada em razão da alienação do veículo no curso da ação. Sem a perícia não há como se constatar a falha na prestação dos serviços, já que a questão é técnica, o que impede a responsabilização civil da parte ré... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Dano moral coletivo. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Recall. Dano moral. Inocorrência. Recurso improvido.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Exceção de incompetência. Contrato de fornecimento de peças para motores (Ford e Land Rover) firmado na Argentina. Seguro de Recall contratado com seguradora brasileira. Ação regressiva. Competência da justiça brasileira. CPC/2015, art. 21.

«1. Na hipótese, ainda que o contrato de fornecimento das peças automotivas tenha sido ajustado na Argentina por pessoas jurídicas estrangeiras - uma delas com filial no Brasil - , não há como ser afastada a competência da autoridade judiciária brasileira, pois, além de o contrato de seguro, que viabiliza a ação regressiva no presente caso, ter sido firmado no Brasil, o fato (Recall) ocorreu aqui ( CPC/1973, art. 88, III). Precedentes. ... (Continua)

11 - TJMG PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECALL. MESMO FATO. ART. 79, RITJMG. PREVENÇÃO CONFIGURADA.

prevenção no Tribunal não se limita às hipóteses de conexão/continência entre ações reconhecidas no primeiro grau de jurisdição, ocorrendo também nos casos em que as demandas de origem derivam do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, inteligência do art. 79 do RITJMG.... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Acidente de trânsito - Não acionamento do «airbag no veículo da autora - Módulo trocado posteriormente, diante de «recall da fabricante - Imprescindível a realização de perícia técnica, a fim de se comprovar o nexo causal - Enunciado 06 do FOJESP - Incompatibilidade com o procedimento da Lei 9.099/1995 - Incompetência do Juizado Especial - Sentença de extinção mantida. Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Acidente de trânsito - Não acionamento do «airbag no veículo da autora - Módulo trocado posteriormente, diante de «recall da fabricante - Imprescindível a realização de perícia técnica, a fim de se comprovar o nexo causal - Enunciado 06 do FOJESP - Incompatibilidade com o procedimento da Lei 9.099/1995 - Incompetência do Juizado Especial - Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

13 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NÃO ACIONAMENTO DO AIRBAG. RECALL. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão do suposto não acionamento do airbag de veículo envolvido em acidente de trânsito. O autor pede a declaração de nulidade do laudo pericial. No mérito, sustenta que a apelada não realizou a comunicação necessária sobre recall do veículo, o que teria ocasionado falha no dispositivo de segurança e agravamento das lesões. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Indenização. Dano material. Acidente. Veículo. Defeito. Recall. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento, haja vista a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRÓTESE MAMÁRIA. RECALL VOLUNTÁRIO. RISCO À SAÚDE E À VIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta por fabricante de próteses mamárias contra sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa pelos danos materiais e morais decorrentes do recall de implantes mamários, determinando a indenização material e moral às consumidoras. ... (Continua)

16 - STJ Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Veículo. Automóvel fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC/1973, art. 333.

«1 - Ação de indenização proposta com base em defeito na fabricação do veículo, objeto de posterior recall, envolvido em grave acidente de trânsito. 2 - Comprovação pelo consumidor lesado do defeito do produto (quebra do banco do motorista com o veículo em movimento na estrada) e da relação de causalidade com o acidente de trânsito (perda do controle do automóvel em estrada e colisão com uma árvore), que lhe causou graves lesões e a perda total do veículo. 3 - A dificuldade probatória ensejada pela impossibilidade de perícia direta no veiculo sinistrado, no curso da instrução do processo, não caracteriza cerceamento de defesa em relação ao fabricante. 4 - Inocorrência de violação às regras dos incs. II e III do § 3º do CDC, art. 12. 5 - Precedente do STJ. 6 - Recurso especial desprovido.... (Continua)

17 - STJ Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Automóvel Fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Precedente do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC/1973, art. 333.

«1 - Ação de indenização proposta com base em defeito na fabricação do veículo, objeto de posterior recall, envolvido em grave acidente de trânsito. 2 - Comprovação pelo consumidor lesado do defeito do produto (quebra do banco do motorista com o veículo em movimento na estrada) e da relação de causalidade com o acidente de trânsito (perda do controle do automóvel em estrada e colisão com uma árvore), que lhe causou graves lesões e a perda total do veículo. 3 - A dificuldade probatória ensejada pela impossibilidade de perícia direta no veiculo sinistrado, no curso da instrução do processo, não caracteriza cerceamento de defesa em relação ao fabricante. 4 - Inocorrência de violação às regras dos incisos II e III do § 3º do CDC, art. 12. 5 - Precedente desta Corte. 6 - Recurso especial desprovido.... (Continua)

18 - TJSP Veículo quebrado - Recall pendente - Conserto realizado dentro do prazo de 30 dias conferido pela lei - Prejuízo material e moral que não pode ser atribuído à responsabilidade da recorrida - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado improvido

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REDIBITÓRIA. INDENIZATÓRIA. MOTOCICLETA 0KM. VÍCIO NO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO AO RECALL PELO CONSUMIDOR. FATO INCAPAZ DE AFASTAR O NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.

Demanda que versa sobre vício do produto (motocicleta zero quilômetro) fabricado e comercializado pelas demandadas. Alegação de defeito no guidão que tornou o bem impróprio para uso. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Colocação de produto alimentício contaminado no mercado de consumo. Achocolatado toddynho. Dano moral coletivo. Direitos difusos ou metaindividuais. Sujeitos indeterminados ou indetermináveis. Objeto indivisível. Segurança à saúde do consumidor. Informação e transparência. Recall. Providência a ser incentivada. Prevenção de riscos.

1 - A violação de direitos metaindividuais dá ensejo à condenação por danos morais coletivos, cujo objetivo é a preservação de valores essenciais da sociedade. O dano moral coletivo é autônomo, revelando-se independentemente de ter havido afetação a patrimônio ou higidez psicofísica individual. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR VÍCIO DE PRODUTO - RECALL EXACTECH. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

22 - TJPE Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Recall de veículos automotores. Divulgação que atende aos ditames dos §§ 1º e 2º do CDC, art. 10. Observância aos princípios da segurança, transparência e informação na relação consumerista. Possibilidade de ampliação e prorrogação da medida caso verificada sua insuficiência a posteriori. Incidência do art. 8º da Portaria 487/2012 do ministério da justiça. Desnecessidade de indicação de todos os veículos adquiridos no estado de Pernambuco. Recurso provido.

«- Mens legis contida nos §§1º e 2º do CDC, art. 10 que denotam clara opção do legislador pela observância aos princípios da segurança, transparência e informação na relação consumerista, obrigando o fornecedor a «encontrar o consumidor que adquiriu seu produto ou serviço criado para que o vício seja sanado, devendo ser levado em conta que o dispositivo em comento não especifica o tempo e modo de seu cumprimento, motivo pelo qual foram editadas a Portaria 487/2012 do Ministério da Justiça, e a Portaria Conjunta 69/2010 do Ministério da Justiça e do DENATRAN. Normas infralegais que contêm diversos mecanismos obrigando o fornecedor que realiza o recall a comunicar aos órgãos competentes as medidas tomadas para mitigar o perigo em potencial do produto. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Teses de inexistência de defeito no produto e culpa exclusiva de terceiro. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tese relativa ao recall dissociada do que foi decidido no acórdão estadual. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Na espécie, não se verifica nenhum dos vícios que permitam o manejo da insurgência, tendo o acórdão estadual apreciado, de forma expressa e fundamentada, as alegações suscitadas, bem como as provas juntadas aos autos. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.  PAGAMENTO POR SERVIÇO DE CONSERTO DE VEÍCULO QUE DEVERIA ESTAR ACOBERTADO PELA GARANTIA DECORRENTE DE RECALL. Não comprovação. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, I do CPC - Sentença mantida - Recurso do autor improvido.

25 - TJSP Recurso Inominado - Direito do Consumidor - Veículo que apresentou falhas após a troca de peças em Recall promovido pela fabricante - Pretensão indenizatória por danos morais e materiais - Consumidor que permaneceu aguardando aproximadamente 4 (quatro) meses pelos reparos - Recurso da montadora que comporta parcial provimento - Alegação de necessidade de importação de itens do Japão que não se Ementa: Recurso Inominado - Direito do Consumidor - Veículo que apresentou falhas após a troca de peças em Recall promovido pela fabricante - Pretensão indenizatória por danos morais e materiais - Consumidor que permaneceu aguardando aproximadamente 4 (quatro) meses pelos reparos - Recurso da montadora que comporta parcial provimento - Alegação de necessidade de importação de itens do Japão que não se sustenta - Fatos ocorridos em momento de abrandamento das restrições decorrentes da pandemia de Covid-19 - Não comprovada a demora - Necessidade de indenizar o prejuízo - Alegação subsidiária que comporta acolhimento - Locação de automóvel que não foi comprovada em todo o período pleiteado - Redução do montante indenizatório - R. sentença parcialmente modificada para a redução da indenização.

26 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS - ACIDENTE DECORRENTE DE DEFEITO EM MECANISMO DE REBATIMENTO DO BANCO TRASEIRO DE VEÍCULO FABRICADO PELA RÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE - RECALL NÃO ATENDIDO PELA CONSUMIDORA - IRRELEVÂNCIA - DEFICIÊNCIA NA INFORMAÇÃO SOBRE O RISCO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CABIMENTO - R. SENTENÇA REFORMADA.

Configura-se a responsabilidade objetiva do fabricante quando demonstrado o defeito no produto e o nexo causal entre o vício de fabricação e os danos suportados pelo consumidor, nos termos do art. 12, «caput e §1º, II, do CDC. ... (Continua)

27 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Parte autora que pretende a substituição de implante de prótese mamária de silicone. Recall mundial realizado pela Ré. Sentença de improcedência. Confirmação. Paciente assintomática. Laudo pericial conclusivo no sentido de que inexistente falha ou defeito nas próteses mamárias que indiquem a necessidade de substituição do implante. Desprovimento do recurso.

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Supostos problemas técnico-mecânicos em automóveis. Recall. Comunicação tardia ao departamento de proteção e defesa do consumidor. Acórdão cuja conclusão não pode ser revista sem reexame fático probatório.

1 - Conforme enunciado da Súmula 7/STJ, o recurso especial não serve à revisão de acórdão cuja conclusão resulta do exame de fatos e provas. ... (Continua)

29 - TJSP Multa administrativa. Estabelecimento comercial. Procon. Código de Defesa do Consumidor. Lei nº: 8078/90. Infração às normas da citada lei. Reconhecimento. Demora injustificada para a realização do «recall. Portarias ns. 6/00 e 23/05, que apenas quantificou as sanções de acordo com a lei de regência. Legalidade e aplicabilidade. Pena pecuniária aplicada tendo em vista a gravidade das infrações, levando-se em conta os critérios do CDC, art. 57 que não tem caráter confiscatório. Recurso improvido.

30 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prótese mamária. Recall para retirada do mercado por incidência incomum de linfoma anaplásico de grandes células (câncer). Autora que já havia implantado a prótese e pretende o explante. Consumidora que não pode ser obrigada a esperar apresentar sintomas relativos à doença. Responsabilidade objetiva da ré. Exegese do CDC, art. 12. Dano moral configurado. Quantum indenizatório por danos morais, contudo, comporta redução. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

31 - TJSP Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Recall de implantes mamários devido ao risco de câncer associado - Produto defeituoso - Responsabilidade objetiva da fabricante - Inaceitável que a autora aguarde o surgimento de sintomas da doença para retirada dos implantes - Danos materiais devidos - Ré deve arcar com as despesas para a substituição das próteses - Dano moral caracterizado - Produto com risco concreto à saúde da consumidora - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Recurso provido para julgar procedentes os pedidos formulados

32 - TJSP Multa adminstrativa. Auto de infração. Suposta infração à legislação consumerista por fabricante de automóveis. Realização de «recall, haja vista a possibilidade de danos aos consumidores. Recolhimento e informação realizados «sponte própria pela empresa. Inteligência do disposto no CDC, art. 10. Conduta informada pela eticidade, que imanta os atos praticados. Necessidade de consideração da boa-fé e seus influxos no microssistema estabelecido pela legislação. Exegese do disposto no art. 12 do código consumerista, que exige a ocorrência de dano para responsabilização objetiva. Precedentes desta Corte. Anulação da multa mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP Compra e venda. Veículo usado. Defeito de fabricação (trinca no eixo traseiro), objeto de recall. Veículo encaminhado a oficina autorizada e lá permanecendo por quarenta e oito dias para sanar o vício. Pretensão da adquirente de restituição da quantia paga pelo bem e indenização por danos materiais e morais. Demanda ajuizada em face da montadora e do estabelecimento vendedor. Descabimento. Veículo usado adquirido muito antes da notícia de defeito de fabricação e da manifestação do problema. Estabelecimento vendedor que não ofereceu qualquer garantia em torno do bem e que sequer poderia ter conhecimento do defeito, considerando a sua natureza. Autora que buscou o reparo do bem diretamente com a montadora, não se justificando a sua pretensão de restituição de valores em face da vendedora, por descumprimento do prazo legal de trinta dias para reparo do veículo. Pretensão que não se justifica em face à montadora, outrossim, porque em relação a ela não há negócio jurídico a ser desfeito. Superação do prazo de trinta dias para reparo que nem sequer se pode ter por injustificada no caso. Dimensão do problema e restrições sanitárias existentes na época. Autora, ademais, que deixou de atender ao recall no tocante ao defeito. Reparo efetuado anos depois pela montadora, sem qualquer custo. Inexistência de ilícito a justificar a pretensão de indenização por danos morais. Danos materiais, por seu turno, meramente especulativos. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora desprovida.

34 - TJSP Apelação. Compra e venda de veículo. Parte autora que defende a existência de vício oculto no processo de fabricação/montagem do veículo antigo o que teria desencadeado a quebra do seu eixo. Registro da pendência de «recall desde 2017 não observado pelo usuário/proprietário do móvel. Veículo, ademais, que não foi submetido às revisões periódicas em concessionária. Negligência na sua manutenção. Ausente prova do nexo de causalidade entre os prejuízos reclamados e asseverada falha na prestação do serviço. Parte autora que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, I. Ação improcedente. Recurso improvido.

35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LANÇAMENTO EQUIVOCADO DE RECALL. VEÍCULO APREENDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS. CONFIRMADOS. DANOS MORAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

O dever de reparar requer a configuração de um ato ilícito, a comprovação do dano e o nexo causal entre aquele e o dano causado, sendo certo que ausente um desses elementos, não há se falar em condenação no pagamento de indenização. ... (Continua)

36 - TJSP BEM MÓVEL -

Ação de reparação por dano moral e material - Alegação de defeito de veículo e responsabilidade da ré, fabricante - Recall realizado em janeiro de 2019, não atendido - Laudo Técnico - Ausência de nexo de causalidade entre a deflagração do airbag e a falha apontada no recall - Elementos que indicam que o acionamento do dispositivo de segurança (air bag), tenha sido em razão da colisão - Sentença mantida. ... (Continua)

37 - TJMG PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESE MAMÁRIA. RELATÓRIO MÉDICO INDICATIVO DE URGÊNCIA. RECONHECIMENTO DE DEFEITO DAS PRÓTESES PELO FABRICANTE EM RECALL. REQUISITOS CUMPRIDOS. DEFERIMENTO CONFIRMADO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que defere tutela de urgência para determinar à fabricante de prótese mamária o custeio de cirurgia para a sua substituição. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Acidente de trânsito. Veículo. Defeito. Recall. Vício do produto. Danos materiais e morais. CDC. Matéria de fato. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INFRAÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DAS ATUAIS EMBALAGENS DA RÉ, QUE ALEGA CONSTITUIR IMITAÇÃO DE TRADE DRESS E PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, COM NECESSÁRIO RECALL DE PRODUTOS ASSIM IDENTIFICADOS E JÁ DISTRIBUÍDOS, ALÉM DE DETERMINAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA IDENTIDADE VISUAL. HIPÓTESES E REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 NÃO EVIDENCIADOS. DIVERGÊNCIA DE PARECERES TÉCNICOS UNILATERAIS. CONJUNTOS-IMAGEM QUE DEMANDAM ANÁLISE TÉCNICA PARA COTEJO. EXAME PERFUNCTÓRIO, CONTUDO, QUE APONTA PARA EXISTÊNCIA DE MAIS DIFERENÇAS DO QUE SEMELHANÇAS ENTRE AS EMBALAGENS INVESTIGADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

40 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenização com obrigação de fazer - Prótese mamária de silicone - Ruptura bilateral - Empresa ré Allergan com recall mundial do produto e recomendação da Anvisa para a não comercialização e devolução ao fabricante - Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela - Recurso da autora, insistindo nos riscos envolvidos - Acolhimento - Situação anormal de rompimento de prótese que representa risco à saúde da consumidora - Defeito do produto - Responsabilidade do fabricante independentemente de culpa - Inteligência dos CDC, art. 12 e CDC art. 18 - Probabilidade do direito e Perigo de dano (art. 300 CPC) - Recurso provido, condicionado ao prévio fornecimento, pela agravante, de planilha descritiva de orçamentos por três fornecedores

41 - TJSP AÇÃO DE COBRANCA C.C. DANO MORAL.

Autor que requer a condenação da ré à condenação por danos materiais e morais em razão de recall preventivo de aparelho CPAP. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Dano moral. Não ocorrência. Ausência de ato ilícito. A apelada realizou recall preventivo dos equipamentos respiratórios e, comprovou, através de estudos realizados por laboratórios certificados independentes que o uso dos equipamentos não está ligado a risco à saúde ou desenvolvimento do câncer. Não cabe a pretensão de indenização por danos morais para situações potenciais ou abstratas. Dano material. Não cabimento. Reembolso realizado após o prazo de vida útil do equipamento, conforme previsto no manual do produto. O valor reembolsado pelo apelado condiz com o valor de mercado de um novo equipamento compatível. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Vício no produto. Alegada violação do CDC, art. 18 e CDC, art. 25 e do CPC/2015, art. 21. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o julgado apontado como paradigma. Existência de recall e de programa de reparo não reconhecidos na origem. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, requisito essencial do recurso especial, quando o Tribunal de origem não se manifesta, sequer implicitamente, acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Súmula 282/STF. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação / reexame necessário . MULTA ADMINISTRATIVA. Auto de infração. Multa por infração ao disposto no Lei 8078/1990, art. 10, § 1º. Veículos automotores. Chamamento para «recall. Regra que impõe ao fornecedor o dever de comunicar, imediatamente, a existência de defeito que torne perigoso o uso do produto, de modo a impedir a ocorrência de dano aos consumidores. Comunicação realizada em tempo razoável. Providência de cunho preventivo. Infração não caracterizada dada à especificidade de ser necessário o treinamento de mão de obra, compra e estocagem de peças, campanha de âmbito nacional, além da obrigatoriedade de importação das peças que exige aquisição, frete e desembaraço aduaneiro, para a realização de chamamento dos proprietários dos veículos para substituição de peças. Sentença de procedência mantida para declarar a nulidade do auto de infração e cancelamento da multa dele oriunda. Reexame necessário e recurso voluntário da ré improvidos.

44 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial provimento. Apelo da ré.

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Consumidor. Autuação lavrada pelo procon. Morosidade na realização de recall. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória, objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração 7066 Série D-7 e, consequentemente, de multa e sua respectiva inscrição no CADIN e na dívida ativa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reduzir a multa administrativa aplicada no valor de R$ 2.509.980,00 (dois milhões, quinhentos e nove mil, novecentos e oitenta reais) para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO. CDC. AÇÃO COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO VEICULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGITIMIDADE DA CAUSA APRESENTADA PARA A RECUSA DO PAGAMENTO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária com fulcro em contrato de seguro veicular oferecido pela demandada, que recusou o pagamento da indenização ao argumento de exclusão de cobertura contratual em razão da causa do sinistro (incêndio sem colisão) ter sido agravada pela segurada, pois o veículo estava com pendências de recall. ... (Continua)

47 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Explosão de fogão. Comprovação do dano e da responsabilidade. Pertinência da inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 333, parágrafo único, II.

«Pertinente a inversão do ônus da prova em caso induvidoso de proteção ao consumidor, vitimado pela explosão de fogão, cujo modelo foi até mesmo objeto de recall. A realidade dos autos indica, claramente, como bem assinalado no acórdão recorrido, que não houve culpa da vítima, como pretendeu a empresa que sequer conseguiu trazer comprovação de tal alegação.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO -

Vício Redibitório - Indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

49 - TJPE Processo civil. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Impossibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores. CPC/1973, art. 273. Decisão revogada agravo conhecido e provido.

«1 - A existência de carta do fabricante convocando para o recall veículo envolvido em acidente automobilístico, por si só não basta para constituir-se em prova inequívoca. ... (Continua)

50 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL -

Pretensões de rescisão do contrato de compra e venda e de reparação de danos julgadas improcedentes - Automóvel usado, com histórico de sinistro com perda total, importantes avarias e necessidade de regularização de recall pendente - Autor que não adotou a cautela de realizar vistoria mecânica por profissional de sua confiança, do que resulta a aquisição do veículo no estado em que se encontrava, situação que implica na impropriedade da alegação de vícios ocultos - Sentença mantida - Apelação conhecida e não provida... (Continua)