Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INFRAÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DAS ATUAIS EMBALAGENS DA RÉ, QUE ALEGA CONSTITUIR IMITAÇÃO DE TRADE DRESS E PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, COM NECESSÁRIO RECALL DE PRODUTOS ASSIM IDENTIFICADOS E JÁ DISTRIBUÍDOS, ALÉM DE DETERMINAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA IDENTIDADE VISUAL. HIPÓTESES E REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 NÃO EVIDENCIADOS. DIVERGÊNCIA DE PARECERES TÉCNICOS UNILATERAIS. CONJUNTOS-IMAGEM QUE DEMANDAM ANÁLISE TÉCNICA PARA COTEJO. EXAME PERFUNCTÓRIO, CONTUDO, QUE APONTA PARA EXISTÊNCIA DE MAIS DIFERENÇAS DO QUE SEMELHANÇAS ENTRE AS EMBALAGENS INVESTIGADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.