queda de placa de granito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Ação de indenização. Edifício. Queda de placa de granito. Lesão corporal. Responsabilidade pela ruína do prédio. Responsabilidade objetiva. Ausência de causas excludentes. Dever de o condomínio reparar os danos daí decorrentes. CCB, art. 1.529. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 938.

«A responsabilidade do dono pela ruína do prédio, mesmo na vigência do CC revogado, segundo a melhor doutrina, já era considerada objetiva. Assim, não demonstrada qualquer excludente legal dessa responsabilidade, incumbe ao condomínio reparar os danos causados pela queda da placa de granito.... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇAO DE CONSUMO. FATO DO SERVIÇO. DEFEITO. QUEDA EM SHOPPING CENTER. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. PLACA DE SINALIZAÇÃO DISTANTE DO LOCAL DA QUEDA. DANO MATERIAL. RECONHECIDO. DANO MORAL. DIREITOS DA PERSONALIDADE INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA (DOR). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 

1. A queda do consumidor em pisso de shopping center que não atende a parâmetros de segurança deve ser examinada à luz das disposições do CDC - CDC em face do conceito padrão de consumidor (art. 2º, caput). O autor é usuário dos serviços prestados pelo shopping (art. 3º) A atividade desenvolvida é remunerada indiretamente pelos consumidores que realizam compras no shopping.... (Continua)

3 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência dos demandantes. Óbito decorrente de queda de motocicleta e posterior choque com o veículo do réu. Alegação de que o réu seria responsável pelo acidente. Desprovimento. Culpa exclusiva da vítima. Momentos antes da queda, o falecido transitava em alta velocidade e ultrapassou indevidamente, pela direita, outro veículo que trafegava à sua frente na mesma faixa. O réu, por seu turno, permanecia estacionário na via perpendicular, diante da placa PARE e, quando decidiu avançar o cruzamento, a motocicleta do falecido, que vinha pela sua direita, não lhe era visível, pois ainda se encontrava atrás do veículo que viria a ser indevidamente ultrapassado. Irrelevância do fato de a CNH do réu e o licenciamento do veículo estarem vencidos, ou de sua luz de freio estar inoperante, tendo em vista a dinâmica dos fatos. Absolvição do réu na esfera criminal, pelos mesmos fatos, devido à ausência de provas de que ele teria violado as regras de trânsito e concorrido com o acidente de forma dolosa ou culposa. Apelação desprovida. Honorários majorados.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO DOS RÉUS - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Autora motociclista que se envolveu em acidente com o carro conduzido pela corré e de propriedade do corréu - Prova testemunhal comprovou a tese fulcral da autora, no sentido de que a corré desobedeceu a placa de «Pare, adentrando no cruzamento e causando sua queda - Culpa em sentido lato da corré motorista configurada, respondendo o corréu proprietário por culpa in eligendo - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Recurso não impugnou os danos morais e materiais (lucros cessantes e danos emergentes), tachando-os expressamente como incontroversos - Capítulo da sentença não devolvido para apreciação e julgamento junto ao Egrégio Tribunal (§ 1º, do CPC, art. 1.013) - Danos morais e materiais mantidos por ausência de impugnação recursal - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJRJ AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. AUTOR ALEGA QUE, EM 15/O8/2014, FOI VÍTIMA DE QUEDA DE MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA TENDO SOFRIDO TUMEFAÇÃO SOBREPOSTA À ÁREA DE EQUIMOSE MEDINDO 2OX1OMM NOS MAIORES EIXOS IMPORTANDO A REGIÃO ZIGOMÁTICA ESQUERDA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR, RESSALTANDO A IMPORTÂNCIA DAS LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO DO APELANTE. ACRESCENTA QUE, AINDA QUE O SUCESSO DA CIRURGIA DE OSTEOSSÍNTESE NÃO PERMITA VISLUBRAR AS LESÕES APARENTES, MAS SOMENTE AS INTERNAS, AINDA ASSIM AS LESÕES LEVAM A SINTOMAS ÁLGICOS, QUE SE INTENSIFICAM COM AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS, DEVIDO ÀS PLACAS DE TITÂNIO, BEM COMO OS PARAFUSOS APLICADOS NA FACE. NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. O SEGURO DPVAT, REGULAMENTADO PELA LEI 6.194/74, PREVÊ TRÊS TIPOS DE INDENIZAÇÃO, TENDO NESTA DIVISÃO, UMA PREVISÃO INDENIZATÓRIA DIFERENTE PARA CADA TIPO. ¿AS COBERTURAS EXISTES E SEUS VALORES, DE ACORDO COM O ART. 3º DA REFERIDA LEI SÃO: I ¿ R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - NO CASO DE MORTE; II - ATÉ R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - NO CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE; E III - ATÉ R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) - COMO REEMBOLSO À VÍTIMA - NO CASO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES DEVIDAMENTE COMPROVADAS¿. DA ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL DE ÍNDICE 000249, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E AS LESÕES QUE SOBREVIERAM AO AUTOR EM RAZÃO DO ACIDENTE. TODAVIA, SUSTENTA O EXPERT QUE O AUTOR NÃO APRESENTA SEQUELA PARCIAL PERMANENTE. PELA ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL, NÃO FOI CONSTATADA NENHUMA SEQUELA DE INVALIDEZ PERMANENTE, SEJA TOTAL OU PARCIAL, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA E COBERTURA PRETENDIDA PELO AUTOR REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

6 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dnit. Queda em bueiro/caixa de coleta em rodovia federal. Violação do CPC/2015, art. 125, II, CPC/2015, art. 283, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 373, I, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022; CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 407, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, CCB/2002, art. 945; do CTB, art. 63 e CTB, CTB, art. 68; da Lei 10.233/2001, art. 82 e da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 125, II, CPC/2015, art. 283, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 373, I, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022; a Lei 10.233/2001, art. 82, ao CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 407, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, art. 945 do Código Civil/2002; ao CTB, art. 63 e CTB, art. 68 Código de Trânsito Brasileiro e a Lei 9.494/1997, art. 1º-F quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Bloqueio de ponte. Sinalização. Falta. Prestação de serviço público. Falha. Culpa concorrente. Ausência. Indenização. Dano material. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Omissão estatal. Falha na prestação do serviço público. Ausência de sinalização. Responsabilidade subjetiva. Choque com barreira no meio da rodovia. Sentença mantida.

«1. Responsabilidade dos réus. Caso em que a parte autora alega ausência de sinalização da rodovia. Ausência de eventual conduta positiva de agente público. Responsabilidade subjetiva que resultaria da suposta omissão do poder público. ... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO SUPOSTAMENTE POR MÁ SINALIZAÇÃO DE TRECHO DE OBRAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação indenizatória proposta com fundamento em acidente de trânsito ocorrido em trecho da rodovia estadual ERS-516, no qual a parte autora alega má sinalização em área de obras sob responsabilidade do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS. Pleiteou-se reparação por danos materiais e morais. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a ausência de demonstração de ato omissivo estatal apto a configurar responsabilidade objetiva. Interposto Recurso Inominado pela parte autora, buscou-se a reforma da sentença para obtenção de indenização integral.... (Continua)

9 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONTRATADA. ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. DANO MATERIAL DEVIDO. RECURSOS DO DISTRITO FEDERAL E DA NOVACAP DESPROVIDOS. RECURSO DA NG ENGENHARIA PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FISCALIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REAJUSTE TARIFÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CACHORRO SOLTO EM RODOVIA. COLISÃO COM MOTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA RODOVIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMADA. TEMA REPETITIVO 1122 DO STJ. 

Responsabilidade pelo sinistro. Concessionária de serviço público. A responsabilidade civil das empresas privadas prestadoras de serviços públicos é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade objetiva que decorre da concessão. Ausente a comprovação de qualquer outra causa excludente de responsabilidade, limitando-se a fundamentar a sua ausência de responsabilidade e que a concessionária adotava medidas para evitar estes acidentes. Evidente o nexo de causalidade entre o dano e a má prestação dos serviços e também  do dano propriamente dito, nos termos do CPC, art. 373, I, o que restou evidenciado. Inteligência do TEMA Repetitivo 1122 do STJ. Reforma da sentença de improcedência. Danos materiais. Relativamente a cobrança dos danos materiais, como esclarecido pelo autor, decorre dos gastos que teve com medicação, consulta traumatologista e exame de Raio X. Comprovado documentalmente e não impugnado pelo réu. Lucros cessantes. Cabe ao autor demonstrar o lucro que seria auferido não fosse a ocorrência da conduta danosa (CCB, art. 402). Juntada de extrato oficial da Previdência Social (INSS) comprovando os rendimentos do autor e o quantum recebido a título de auxilio. Suficientes para demonstrar os ganhos efetivos na data do evento e eventual diferença devida. Existindo prova concreta do prejuízo, procede o pedido de lucros cessantes, a ser apurado em liquidação de sentença. Danos morais e valor indenizatório. Lesões sofridas pelo autor (fratura exposta tíbia e fíbula esquerdas, tratadas e consolidadas. Apresenta redução de amplitude de movimento da articulação tibiotalar a esquerda, bem como perda de força de dorsiflexão e de flexão plantão  com comprometimento de marcha. Impossibilitado, de maneira temporária e talvez definitiva, de atividades laborais que necessitem esforço articular, como por exemplo caminhadas, subidas em escadas, levantamento de cargas, ou que imponham risco a quedas. ... considerando também o encurtamento do membro inferior esquerdo e a diminuição da capacidade funcional / laborativa. - Etc. ... ), que geram danos morais in re ipsa e são passíveis de indenização. Valor indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois justo e adequado a reparar os danos e dentro do patamar desta Câmara. Explicitação dos consectários legais, de ofício. Lei 14.905/2024. Danos estéticos. Dano estético decorrente das lesões sofridas pelo autor, que vem comprovado pela fotografia juntada aos autos e Laudo Pericial (Leve). Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), inclusive em decorrência do encurtamento de membro inferior esquerdo (-1 cm), detectado no Laudo Pericial. Dano biológico. Entende o autor que, além dos danos material, lucros cessantes, moral e estético, há o dano biológico, pois aqueles não seriam suficientes para garantir a reparação integral do dano. Seriam danos na integridade física do autor, lesões psicofísicas, conjunção entre o dano estético e o dano moral, estando relacionada ao plano médico legal; lesão que rediz uma capacidade ou potencialidade do indivíduo, seja em aspectos laborais, sociais, sentimentais, etc ... .  Seriam os transtornos mentais, distúrbios na ordem mental do indivíduo, afetando suas faculdades. Seria dano causado na integridade física do autor. No caso, o autor sustenta o dano biológico também em razão de ter ficado com o funcionamento da perna prejudicado, ainda manca, sente fortes dores para caminhar, prejudicado a movimentação, o que fragilizou a sua saúde. Usa placas e parafusos implantados no corpo. Afirma que o dano biológico vem da jurisprudência internacional, com vista a proteção integral à pessoa humana em virtude de um ato ilícito. Considerando o conjunto probatório produzido, onde bem restaram comprovados os prejuízos suportados pelo autor, de ordem material e moral, inclusive danos sofridos na perna dele, incluindo aqui as lesões permanentes, tudo comprovado pelo Laudo Pericial realizado pelo perito nomeado pelo juízo, foram fixados, a título de dano material, a importância de R$ 542,94; lucros cessantes, aproximadamente R$ 19.000,00, a ser apurado em liquidação de sentença; danos morais, R$ 10.000,00 e danos estéticos, R$ 3.000,00, tudo devidamente demonstrado no processo, conforme fundamentação. Assim, restam ausentes maiores elementos de convicção, com vista a fixação de indenização por «danos biológicos, considerando as indenizações já fixadas, abrangendo a esfera patrimonial e extrapatrimonial. Dedução DPVAT. Permitida, na fase de cumprimento da sentença, a dedução de eventual indenização recebida pelos apelados a título de seguro obrigatório (DPVAT), nos termos da Súmula 246/STJ, em razão das lesões corporais suportadas pelo autor/apelante. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, necessário ajuste na distribuição dos ônus da sucumbência. Assim, o autor pagará 20% das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do réu que fixo em 20% sobre a diferença entre o valor atribuído à causa e o apurado a título de condenação, atualizados, respeitado o patamar mínimo de R$ 1.400,00. E, fixo em desfavor do réu o pagamento de 80% das  custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor em 20% sobre o proveito econômico, atualizados, conforme o CPC, art. 85, § 2º. Contudo, diante da procedência parcial, não é caso de fixação de honorários recursais em favor do procurador da parte autora, face aos parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ no EDcl do AgInt no REsp 1.573.573. Precedentes.  ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA MAJORADO (PRÁTICA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO PREVALECENDO-SE DO CARGO). RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, EM PRELIMINAR, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E O AFASTAMENTO DA PENA ACESSÓRIA DE PERDIMENTO DO CARGO PÚBLICO.

Afasta-se o requerimento de nulidade da sentença por incompetência do juízo. De antemão, consigna-se que a questão não foi objeto de irresignação defensiva ao longo do trâmite processual, tratando-se de «suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvio o conhecimento do referido vício muito anteriormente à arguição (AgInt no MS 22.757/DF, Primeira Seção, 03/03/2022), manobra processual rechaçada por nossa jurisprudência. Lembre-se que a competência penal territorial estabelecida pelos arts. 69, I e 70 do CPP é relativa e deve ser arguida no prazo de apresentação da defesa preliminar, na forma dos arts. 108 e 396-A da mesma lei adjetiva penal. No mais, os autos indicam que a perícia que deu origem ao presente processo foi efetuada no município de Campos dos Goytacazes, onde se encontrava o depositado o veículo objeto de exame, de modo que a alegação de que a inserção das informações no sistema teria se dado na sede do ICCE não se presta a afastar a competência do juízo, menos ainda agora, depois de prolatada a sentença condenatória. No mérito, inviável o pleito absolutório. Consta da inicial que os fatos tiveram início quando Luciano Tolentino Pires teve o caminhão placa MPP-7359, chassis 9BM695014WB166941 roubado em 05/05/2018 (R.O. 123-06267/2018 - doc. 363). Em 11/05/2028, o bem foi recuperado e Luciano, intimado, compareceu a 134º DP de Campos dos Goytacazes para restituição do veículo. Todavia, segundo afirmado, os agentes passaram a exigir dinheiro para a liberação do veículo e, depois de dizer que não teria o valor para efetuar o pagamento, a vítima do crime patrimonial recebeu a informação de que não haveria a devolução anunciada, pois a perícia oficial, subscrita pelo ora apelante em 25/06/2018 no interior do Departamento de Polícia Técnico-Científica (ICCE) de Pecuária, em Campos dos Goytacazes/RJ, indicou diversas adulterações. Todavia, Luciano verificou, semanas depois, que o mesmo automóvel iria ser leiloado pela Patio Norte, para retornar livremente ao trânsito regular. As peças acostadas aos docs. 07/55 trazem o périplo enfrentado por Luciano para tentar reaver o bem recuperado e apreendido pela polícia. Com a constatação, as investigações prosseguiram e uma nova perícia foi realizada em 16/11/2018, com a presença de dois profissionais oficiais do ICCE e sob acompanhamento do GAP/MPRJ, ocasião em que se verificou que as afirmações feitas pelo apelante no primeiro laudo eram falsas. O primeiro laudo, subscrito pelo recorrente, atesta que o veículo «ostenta gravação NIV chassis 9BM695014WB166941 adulterada por remarcação, constatação alcançada por «meio de exame químico metalográfico, o qual revelou a gravação original sobreposta, permitindo ao perito concluir que trata-se de veículo de NIV chassi 9BM695014WB166941, placa de licenciamento GVH6519, para o qual consta registro de roubo na BIN". Por sua vez, a nova perícia atestou a originalidade da pintura, assim confirmando a não realização do exame metalográfico citado pelo acusado no primeiro laudo, além da inexistência de sinais de adulteração no chassi, ressaltando que a alteração nos vidros não configura adulteração, tratando-se de substituição. Em juízo, foram ouvidos os peritos responsáveis pela confecção do laudo complementar, que confirmaram ter constatado que o chassi do caminhão era original, bem como a tinta que o recobria, fato demonstrando que a perícia anterior não havia sido feita. Que os vidros não tinham sinal de adulteração, pois para isso teria que existir ranhuras de um lixamento anterior, o que não era o caso. Que o fato de a cabine não ter plaqueta de identificação não significa que exista adulteração, sendo comum a queda da plaqueta em veículos antigos. Em seu interrogatório, o apelante Erick Bloise Lima negou ter agido com dolo, aduzindo que se utilizou, por equívoco, de um «modelo de laudo que citava a realização de exame metalográfico. Todavia, sua versão não encontra apoio nos autos. De fato, mesmo considerando os demais elementos indicados pelo apelante em seu interrogatório, é certo que o documento por ele assinado atesta que o chassi foi «adulterado por remarcação, e que o exame revelou «gravação original sobreposta, constatações diretamente rechaçadas pela detalhada perícia levada a efeito pelas testemunhas, com destaque à inviabilidade de se chegar a tal conclusão sem a realização de exame metalográfico. Ademais, mostra-se pouco crível que, mesmo utilizando um «modelo de laudo equivocado, o perito se olvidasse de proceder ao ajuste de seus termos justamente na parte da conclusão pericial - parte essa que, portanto, não traz qualquer afirmação verdadeira. Deve ser ressaltado que o ano de fabricação do caminhão objeto de exame é 1998 (doc. 336), todavia, no documento combatido, o apelante refere-se ao ano de 1997, exatamente aquele de fabricação do caminhão apontado pelo recorrente como sendo o «original em seu laudo (placa GVH6519, docs. 155, 329/335 e 450) - o qual, inclusive, também fora objeto de roubo pretérito, consoante docs. 151/157, R.O. docs. 320/322. Ademais, as duas testemunhas descreveram que, para a conclusão de que os demais fatores apontados no réu (ausência de número do motor e dos eixos, ausência de gravação nos vidros, na coluna da porta e no compartimento do motor, além de numeração da cabine divergente) configurassem uma adulteração - e não mera troca decorrente de dano, por exemplo - seriam necessárias mais informações, v.g. a alteração de tais dados nos registros do veículo, detalhes não apontados no laudo primevo, ou mesmo outras, sequer de competência da perícia. Logo, vê-se que o sentenciante agiu de modo escorreito ao concluir que os elementos apresentados pela defesa encontram-se totalmente divorciados dos autos, evidenciando a clara tentativa de se esquivar de sua responsabilização criminal. Assim, os fatos retro analisados, comprovados pelo acervo documental trazido aos autos e corroborados pelos elementos convergentes e excludentes de qualquer outra versão factível, conferem a certeza de que o recorrente, prevalecendo-se de sua condição de funcionário público, praticou o crime imputado à inicial ao inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Destacando-se que, na hipótese, sua conduta trouxe efetivo prejuízo ao direito da vítima do delito patrimonial, que passou por grandes dificuldades e gastos ao tentar reaver o bem apreendido, inclusive com a necessidade de contratação de advogados. A dosimetria merece reparo. A pena base deve retornar ao mínimo legal, pois o fundamento de personalidade negativa, apontando que o apelante mentiu desde o início da persecução penal, em confronto com todas as provas, ofende, em especial, o direito a não autoincriminação. Sem alterações na etapa intermediária. Na terceira fase, permanece a fração de 1/6 pela causa de aumento prevista no parágrafo único do CP, art. 299, alcançando a reprimenda 1 ano e 2 meses de reclusão, com o pagamento de 11 dias multa, no menor valor unitário legal. Mantidas a substituição da reprimenda por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação, à razão de sete horas semanais, e prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo, nos termos fixados, bem como o regime de pena aberto em caso de descumprimento, nos termos dos arts. 33, § 2º, c e 44, §4º, ambos do CP. Inviável o afastamento da perda do cargo público, eis que devidamente fundamentada, tendo em vista a incompatibilidade entre a conduta do recorrente e o exercício do múnus público, com fulcro no art. 92, I, «a do CP, sendo tal condição efeito extrapenal da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)