Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO SUPOSTAMENTE POR MÁ SINALIZAÇÃO DE TRECHO DE OBRAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação indenizatória proposta com fundamento em acidente de trânsito ocorrido em trecho da rodovia estadual ERS-516, no qual a parte autora alega má sinalização em área de obras sob responsabilidade do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS. Pleiteou-se reparação por danos materiais e morais. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a ausência de demonstração de ato omissivo estatal apto a configurar responsabilidade objetiva. Interposto Recurso Inominado pela parte autora, buscou-se a reforma da sentença para obtenção de indenização integral.... (Continua)