Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FISCALIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REAJUSTE TARIFÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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