Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONTRATADA. ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. DANO MATERIAL DEVIDO. RECURSOS DO DISTRITO FEDERAL E DA NOVACAP DESPROVIDOS. RECURSO DA NG ENGENHARIA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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