prova posse heranca jacente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP União livre. Embargos de terceiro, opostos por concubina, contra arrecadação de herança jacente do parceiro (ausente). Começo de prova sobre a posse da embargante e indícios de sociedade de fato entre os concubinos. Cabimento dos embargos, porque a arrecadação é ameaça de lesão à posse. Legitimidade ativa e interesse da concubina. Carência afastada. CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.143. (Cita doutrina).

A arrecadação dos bens do parceiro (ausente) falecido, apresentando-se jacente sua herança, constitui, ao menos, ameaça de turbação ou esbulho à posse da concubina, legitimando-se a mesma para promover embargos de terceiro.... (Continua)

2 - TJRJ Ação reivindicatória. Herança jacente. Usucapião. CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.819. CCB, art. 1.594.

«Imóvel situado no Recreio dos Bandeirantes integrante de herança jacente deixada por pessoa falecida em 1976. Sentença de declaração de vacância proferida pelo Juízo da 9ª Vara de Órfãos e Sucessões em 1998, quando o bem passou a integrar o acervo patrimonial da UERJ. Titulo levado a registro em 1999. Vistoria realizada em 2001 que constatou estar o imóvel ocupado pelo réu. Ação ajuizada em 2006 com vistas à reivindicação da posse. Defesa que sustenta a aquisição do imóvel por usucapião, pelo exercício da posse mansa e pacífica desde 1977, época em que o pai do réu se estabeleceu na região. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AMEAÇA. DESACATO. POSSE DE ARMA BRANCA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.

I. Caso em exameHabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso preventivamente desde 21-03-2025, pela suposta prática dos crimes de descumprimento de medidas protetivas, violação de domicílio, ameaça, posse de arma branca e desacato. Sustenta a ausência dos requisitos da prisão preventiva, alegando ausência de violência, primariedade e possibilidade de aplicação de cautelares diversas.... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 561. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM BASE NO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Aline Buzetti Lemos e outros contra decisão do Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, proferida nos autos de ação de reintegração de posse ajuizada contra Divino Barbosa Junior e outra, que indeferiu pedido liminar de reintegração na posse de imóvel, vistoria do bem e arbitramento de aluguel. Os agravantes alegaram posse anterior exercida por herança, cessão gratuita do imóvel mediante comodato verbal ao agravado em 2014 e não devolução do bem após notificação extrajudicial em 2022. Requereram, com base no CPC, art. 300, a concessão de tutela de urgência ou, subsidiariamente, vistoria no imóvel e fixação de aluguel. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO HABITACIONAL EXTRAORDINÁRIA.

Ação ajuizada com fundamento no parágrafo único, do art. 1.238, do CC. Improcedência. Cerceamento de defesa. Incorrência. Prova testemunhal para demonstrar a qualidade da posse e sua utilização para moradia. Ineficácia. Requisito temporal nem mesmo preenchido. O tempo decorrido entre o momento da propositura da ação até seu momento decisório não completou o período necessário de posse. Posse, ademais, com oposição da Municipalidade. Ação de arrecadação do imóvel usucapiendo como herança jacente em trâmite há 03 anos. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Tentativa de homicídio qualificado e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Segregação cautelar fundamentada na gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA ENTRE CONDÔMINOS. PARTE AUTORA PROPRIETÁRIA REGISTRAL DE 1/3 DO IMÓVEL. PARTE RÉ QUE RECEBEU 1/3 DO IMÓVEL POR MEIO DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA PASSANDO A ACUPÁ-LO COM EXCLUSIVIDADE. COPROPRIETÁRIOS. PRINCÍPIO DE SAISINE. POSSE INJUSTA DO RÉU NÃO DEMONSTRADA. TERMO INICIAL DA TAXA DE OCUPAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM. RESPONSABILIDADE E TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS E TAXAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. DANOS MATERIAIS NO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECONVENÇÃO (LIDE SECUNDÁRIA). BENFEITORIAS REALIZADAS PELO RÉU. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. RESSARCIMENTO. ABALO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. TERMO. EFETIVO PREJUÍZO.

O propósito recursal reside: a) viabilidade do pedido reivindicatório entre condôminos; b) desalijo do coproprietário; c) responsabilidade e termo inicial para o pagamento de taxa de ocupação (alugueres), tributos e taxas incidentes sobre o imóvel ocupado exclusivamente pela parte ré; d) danos no imóvel; e) pagamento de benfeitorias realizada no apartamento; f) danos morais decorrentes da ocupação exclusiva; g) ônus e valores de sucumbência. ... (Continua)

9 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Receptação. Porte/posse de arma de fogo de uso restrito. Preventiva. Instrução deficiente. Ausência de cópia do Decreto de prisão preventiva e da sentença condenatória. Fundamento inatacado. Procedimento cirúrgico autorizado na rede privada. Atendimento clínico disponibilizado na unidade prisional. Prisão domiciliar não concedida. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.

1 - O habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ANULABILIDADE DO CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS, EM RAZÃO DE NÃO POSSUIR CAPACIDADE PARA REALIZAR O NEGÓCIO, BEM COMO DE DOLO DO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE.

Cinge-se a controvérsia em analisar a anulabilidade do contrato de permuta de imóvel, em razão de alegada incapacidade da autora, ora apelante, para celebrar o contrato e de dolo do réu, ora apelado, bem como, subsidiariamente, se faz jus a indenização a título de perdas e danos. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REIVINDICATÓRIA. RECURSO IMPROCEDENTE.

Universidade de São Paulo - USP moveu ação reivindicatória com pedido de liminar para desocupação visando reaver imóvel adjudicado em razão da vacância dos bens deixados por Maria dos Anjos. ... (Continua)

12 - TJRJ Recorrente pronunciado pela prática do crime descrito no art. 121, § 2º, I, IV e VI, § 2º-A, I, na forma do 14, II, ambos do CP. A defesa requereu o desentranhamento de documentos e do vídeo da audiência de custódia. Também postulou a desclassificação da imputação para crime não doloso contra a vida e a exclusão das qualificadoras. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. O recorrente foi denunciado e pronunciado porque, no dia 04/10/2022, na «PASSARELA 30 da Avenida Brasil, em frente ao estabelecimento GUADALUPE SHOPPING, com dolo de matar, efetuou golpes de faca contra a vítima Flavia da Silva Barbosa, sua ex-esposa, causando-lhe lesões corporais. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, em razão da intervenção da uma testemunha presencial. A denúncia também narrou que o delito foi praticado por motivo torpe, mediante emboscada, e por razões de condição de sexo feminino. 2. A pretensão de desentranhamento de peças dos autos não merece acolhimento. 3. Os documentos foram juntados pelo Parquet nos termos do CPP, art. 231, e a defesa, após ser intimada, disse que não possuía objeções. Logo, trata-se de questão preclusa. Ademais, a juntada de fotografias não se caracteriza, por si só, como prova ilegal. 4. Outrossim, não há qualquer vedação para a juntada da gravação da audiência de custódia. O CPP não impede a inclusão da mídia da audiência de custódia nos autos da ação penal, uma vez que não se trata de prova ilegal. 5. A defesa também almeja a desclassificação da imputação de homicídio tentado, sustentando que não há prova do animus necandi, contudo, não lhe assiste razão. 6. Na decisão interlocutória mista de pronúncia é feito um exame superficial da prova, buscando-se única e exclusivamente a obtenção da prova da materialidade e de indícios da autoria. 7. A materialidade está positivada no Registro de Ocorrência, nos termos de declaração e no laudo de exame de corpo de delito. Os indícios da autoria recaem sobre o acusado, ora recorrente, conforme leitura dos depoimentos colhidos em sede policial, ratificados em Juízo, sob o crivo do contraditório. 8. Inviável o pleito desclassificatório, pois há indícios quanto ao animus necandi, cabendo ao Conselho de Sentença apreciar a questão. O acusado desferiu golpes de facão contra a cabeça e o tronco da ofendida e a sua ação foi interrompida por terceiros que estavam no local. 9. Além do depoimento robusto prestado pela vítima, que confirmou a autoria do recorrente, a testemunha ocular RICHARD CAMARGO disse, em Juízo, que visualizou o acusado ameaçando a vítima com uma faca grande e que logrou êxito em retirar a arma branca da posse do apelante, ocasião em que o acusado saiu do local. Apesar disso, o acusado já havia golpeado a vítima na cabeça, gerando as lesões constadas no AECD. 10. Em relação às qualificadoras, verifico que não há qualquer elemento patente que inviabilize a incidência delas, de modo que não se pode subtrair o seu exame ao Juiz Natural, sob pena de nulidade. 11. Logo, demonstrada a materialidade e indiciada a autoria, impõe-se a pronúncia. 12. Recurso conhecido e não provido, sendo mantida, na integra, a douta decisão de primeiro grau. Oficie-se.

13 - TJSP Apelações. Denúncia que imputou: (i) à apelante Jéssica Caroline Amâncio, a prática dos crimes tipificados no art. 33, «caput, e 35, «caput, ambos da Lei 11.343/06, e no art. 180, «caput, do CP, tudo na forma do CP, art. 69; (ii) ao apelante Renato Viana França, a prática dos crimes estampados no art. 33, «caput, e parágrafo 1º, I e II, e art. 35, «caput, todos da Lei 11.343/06; (iii) ao acusado Gabriel Ventura, a prática dos crimes previstos no art. 33, «caput, e 35, «caput, da Lei 11.343/06. Sentença que condenou todos os três acusados pela prática do crime de tráfico de drogas (reconhecido o tráfico privilegiado para os réus Jéssica e Gabriel), bem como Jéssica, pelo delito de receptação, absolvendo-os em relação ao delito de associação para o tráfico. Recursos das defesas de Renato e Jéssica. PRELIMINAR. Alegação de ilicitude da prova por ofensa à regra da inviolabilidade do domicílio de Renato. Situação não configurada. Conduta dos policiais que guardou juridicidade. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal dos apelantes Renato e Jéssica pelo crime de tráfico de drogas, bem como desta última pelo delito de receptação. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º para o acusado Renato, reincidente e portador de maus antecedentes. 3. No tocante ao delito de receptação, caracterizado o dolo da apelante. Importa considerar que «no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (STJ, HC 483.023/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 15/2/2019). Em outras palavras, «quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do CPP, art. 156, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes (STJ, AgRg no HC 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 18/12/2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; AgRg no HC 737.916/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023; AgRg no HC 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022. 4. Afastamento do pedido de desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa. 5. Sanção dos apelantes que não comporta alteração. 6. Circunstâncias que justificam os regimes iniciais fechado e o semiaberto para a pena privativa de liberdade, no que concerne aos acusados Renato e Jéssica, respectivamente. Recursos improvidos

14 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso especial. Descabimento. Ilegalidade flagrante evidenciada. Condenação fundamentada em reconhecimento fotográfico. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Fragilidade probatória. Ausência de outra fonte material independente de prova. Leading case da sexta turma do STJ. HC 598.886/SC, rel. Ministro rogerio schietti cruz. Aplicação da teoria da perda de uma chance probatória. Acusação que deixou de produzir prova relevante. Filmagens do local que não foram trasladadas aos autos. Absolvição de rigor. Pedido não conhecido. Ordem de habeas corpus, todavia, concedida, de ofício.

1 - No caso, contata-se, sem a necessidade de reexame aprofundado da prova, que a condenação do Réu teria se amparado nos ( i ) reconhecimentos feitos pelas vítimas na fase extrajudicial (sendo que apenas um foi objeto de confirmação em juízo) e ( ii ) no depoimento dos policiais - estes últimos, em síntese, apenas informaram que o serviço reservado da polícia esteve no local dos fatos e apresentou fotos às vítimas, que reconheceram o Paciente. Não foram ouvidas, em juízo, testemunhas que por ventura tivessem presenciado os fatos imputados ao Paciente e a res furtiva não foi apreendida na posse do Réu. ... (Continua)

15 - TJRJ Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal, por retardo na apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. No dia 12/09/2024 foi prolatada sentença condenando o acusado pela prática 157, § 2º, II e V e art. 159, § 1º (2x), na forma do art. 69, todos do CP, às penas de 34 (trinta e quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, além da multa, não lhe sendo permitido recorrer em liberdade. Verifica-se que a manutenção da prisão foi plenamente motivada, não padecendo de qualquer vício, visto que possui a fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei. Além disso, segundo se colhe dos autos, o paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal, e contra ele foi prolatada uma decisão condenatória. 2. Verifica-se que no dia 15/10/2024 o pedido de liberdade formulado pela defesa do paciente foi indeferido, em decisão adequadamente fundamentada. No presente writ, os impetrantes não trouxeram qualquer prova de que tenha havido alteração na situação do paciente que autorizasse sua soltura neste momento processual em que ele foi condenado. 3. As questões trazidas pela defesa para desqualificar o mérito da ação penal, ou seja, a pretensão de reforma da sentença, será apreciada no recurso de apelação, já interposto, no qual, sem as restrições quanto à temática da prova existentes na via estreita deste writ, poderá receber exame mais aprofundado. 4. Por fim, não restou evidente a gravidade do quadro de saúde do paciente, cujo tratamento fosse impossível de ser prestado no âmbito prisional. 5. Não são identificados quaisquer atos ilegais ou arbitrários. 6. Ordem denegada.

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ação penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV). Busca e apreensão domiciliar efetuada por policiais civis sem autorização judicial. Denúncia anônima de transporte e comercialização de artefatos bélicos no local dos fatos. Alegação de consentimento viciado do morador para entrada na residência. Ausência de provas. Fundamentos da decisão agravada não impugnados especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

17 - TJDF PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA. OPERAÇÃO PERMANENTE DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO À CRIMINALIDADE. BUSCA PESSOAL. APREENSÃO DE FACA. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM PESSOAL. FISHING EXPEDITION. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. ILICITUDADE DAS PROVAS. NULIDADE DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

1. O CPP, art. 244 define que: «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Ação de desapropriação. Declaração de urgência. Liminar de imissão na posse. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação com declaração de urgência e pedido liminar de imissão na posse. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

19 - TJRJ Apelação Criminal. Apelante condenado pela prática do crime previsto na Lei 0.826/03, art. 16, a 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, no menor valor unitário. Recurso defensivo requerendo, preliminarmente, a nulidade do feito por violação de domicílio. Quanto ao mérito, postulou a absolvição por fragilidade probatória e, alternativamente, a mitigação da resposta penal. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Segundo a denúncia, o acusado, no dia 30/11/2023, na Rua Juliana Campos Neves, 1.461, Vila Esperança, em Itatiaia, possuía e mantinha sob sua guarda 01 (uma) pistola modelo Taurus G2C, no calibre 9mm, guarnecida com número de série e municiada com 08 (oito) munições do mesmo calibre. 2. A tese preliminar não merece guarida. A entrada no local foi devidamente motivada e reveste-se de licitude. 3. De acordo com as evidências apresentadas, os policiais receberam uma denúncia anônima indicando que o acusado estava armado em um bar. Ao chegarem ao local, foram informados de que ele já havia saído. Em seguida, dirigiram-se à residência do apelante, e após uma breve conversa, ele mesmo confirmou a posse da arma de fogo. 4. Diante de tal cenário, demonstrada a fundada suspeita na abordagem, vislumbro que a ação foi revestida de licitude, inexistindo nulidades a serem sanadas. 5. Superada a prefacial, adentro ao exame de mérito. Verifico que as provas dos autos são seguras e aptas a sustentar o decreto condenatório. 6. Inicialmente, ressalto que apesar da ausência do laudo pericial da arma de fogo apreendida, o que compromete a validação da materialidade quanto à posse da pistola, conforme o posicionamento adotado por esta Câmara Criminal, foi confeccionado o laudo de exame das munições que guarneciam o armamento, o que basta para a confirmação da materialidade do crime imputado ao apelante. Portanto, sua conduta é penalmente típica. 7. A autoria do crime imputado ao apelante restou demonstrada através dos depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, mostrando-se inviável a tese de fragilidade probatória. 8. Nos termos da Súmula 70, deste E. Tribunal, a prova restrita a depoimentos de policiais não desautoriza a condenação, sendo a oitiva testemunhal plenamente idônea para esclarecer a dinâmica dos fatos. 9. Além dos depoimentos robustos prestados pelos agentes policiais, o acusado confirmou a posse irregular dos artefatos e a versão de que necessitava dos mesmos para sua defesa pessoal não o isenta da sanção penal. 10. Destarte, vislumbro escorreito o juízo de censura. 11. Outrossim, a dosimetria foi fixada de forma escorreita. 12. A pena-base foi exasperada em 1/6 (um sexto), por conta dos maus antecedentes e, ao revés do que discorreu a defesa, a anotação constante na FAC é capaz de forjar os maus antecedentes. O Tema 150 do STF estabeleceu que o reconhecimento dos maus antecedentes não deve observar a regra contida no CP, art. 64, I. Além disso, apesar do mesmo tema repetitivo autorizar, no caso de decisões oriundas de passado longínquo, que não ocorra o incremento da pena-base, não verifico que essa seja a hipótese em tela, haja vista que a anotação criminal em desfavor do apelante ainda se mostra recente. 13. Na segunda fase, a recidiva foi corretamente compensada com a atenuante da confissão. 14. Na terceira fase, não há majorantes ou minorantes a serem sopesadas. 15. Por derradeiro, destaco que o regime semiaberto é o adequado ao caso em tela, tendo em vista a reincidência em desfavor do apelante e o quantum da reprimenda. 16. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se, na íntegra, a douta decisão de primeiro grau. Oficie-se.

20 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. PELITO DEFENSIVO PUGNANDO PELO RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O DECRETO PRISIONAL SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EIS QUE HÁ PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, DEMONSTRADOS PELA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, SENDO EVIDENTE O PERIGO QUE DECORRE DO ESTADO DE LIBERDADE DO SUJEITO, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO. NO CASO DOS AUTOS, O PACIENTE FOI DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DE CARGA DE CIGARROS EM CONCURSO DE PESSOAS, CARGA ESTA TOTALIZADA NO VALOR DE R$ 44.833,68 (QUARENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS E TRINTA REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS). POLICIAIS MILITARES EM POSSE DAS CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO UTILIZADO PELOS INDIVÍDUOS NA EMPREITADA CRIMINOSA, EFETUARAM A ABORDAGEM VEICULAR, SENDO LOCALIZADO, JUNTAMENTE COM ELES, 01 (UM) CASACO COM SÍMBOLO DA NIKE, NAS CORES PRETA, CINZA E BRANCA, ALÉM DE UM BONÉ AZUL MARINHO COM SÍMBOLO DA CAVALERA, QUE APARECE SENDO UTILIZADO POR UM DOS ROUBADORES NAS FILMAGENS DO CRIME. ADEMAIS, A VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL RECONHECEU O PACIENTE COMO PARTICIPANTE DIRETO NO TRANSBORDO DA CARGA ROUBADA, DE MODO QUE SE ENCONTRA PRESENTE O IMPRESCINDÍVEL FUMUS COMISSI DELICTI. NECESSÁRIA SE FAZ AINDA A PRESERVAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, FRENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PELO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, EIS QUE O CRIME FOI PRATICADO EM LOCAL PÚBLICO; EM HORÁRIO DE AMPLA MOVIMENTAÇÃO; EM CONCURSO DE PESSOAS PARA SUBTRAÇÃO DE BEM DE ALTO VALOR, CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A PERICULOSIDADE DO CUSTODIADO E A PERSPECTIVA DE NOVAS INFRAÇÕES PENAIS, BEM COMO EM RAZÃO DA ANOTAÇÃO CRIMINAL QUE CONSTA EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL DO MESMO TIPO PENAL AQUI TIPIFICADO, PELO QUE SE FAZ NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALÉM DISSO, OBSERVA-SE QUE, NO PRESENTE CASO, NÃO HOUVE QUALQUER ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DE SORTE QUE PERMANECEM HÍGIDOS OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA O ENCARCERAMENTO PREVENTIVO. ORDEM DENEGADA.