Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA. OPERAÇÃO PERMANENTE DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO À CRIMINALIDADE. BUSCA PESSOAL. APREENSÃO DE FACA. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM PESSOAL. FISHING EXPEDITION. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. ILICITUDADE DAS PROVAS. NULIDADE DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

1. O CPP, art. 244 define que: «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)