Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 561. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM BASE NO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Aline Buzetti Lemos e outros contra decisão do Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, proferida nos autos de ação de reintegração de posse ajuizada contra Divino Barbosa Junior e outra, que indeferiu pedido liminar de reintegração na posse de imóvel, vistoria do bem e arbitramento de aluguel. Os agravantes alegaram posse anterior exercida por herança, cessão gratuita do imóvel mediante comodato verbal ao agravado em 2014 e não devolução do bem após notificação extrajudicial em 2022. Requereram, com base no CPC, art. 300, a concessão de tutela de urgência ou, subsidiariamente, vistoria no imóvel e fixação de aluguel. ... (Continua)