CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 1819
Capítulo VI - DA HERANÇA JACENTE(Ir para)
Art. 1.819- Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.