Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal, por retardo na apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. No dia 12/09/2024 foi prolatada sentença condenando o acusado pela prática 157, § 2º, II e V e art. 159, § 1º (2x), na forma do art. 69, todos do CP, às penas de 34 (trinta e quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, além da multa, não lhe sendo permitido recorrer em liberdade. Verifica-se que a manutenção da prisão foi plenamente motivada, não padecendo de qualquer vício, visto que possui a fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei. Além disso, segundo se colhe dos autos, o paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal, e contra ele foi prolatada uma decisão condenatória. 2. Verifica-se que no dia 15/10/2024 o pedido de liberdade formulado pela defesa do paciente foi indeferido, em decisão adequadamente fundamentada. No presente writ, os impetrantes não trouxeram qualquer prova de que tenha havido alteração na situação do paciente que autorizasse sua soltura neste momento processual em que ele foi condenado. 3. As questões trazidas pela defesa para desqualificar o mérito da ação penal, ou seja, a pretensão de reforma da sentença, será apreciada no recurso de apelação, já interposto, no qual, sem as restrições quanto à temática da prova existentes na via estreita deste writ, poderá receber exame mais aprofundado. 4. Por fim, não restou evidente a gravidade do quadro de saúde do paciente, cujo tratamento fosse impossível de ser prestado no âmbito prisional. 5. Não são identificados quaisquer atos ilegais ou arbitrários. 6. Ordem denegada.