principio da adstricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. EXCESSO EXECUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA VÍCIO. OBSERVÂNCIA DOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os embargos à execução, determinando o decote do excesso executado. ... (Continua)

2 - TJRS SENTENÇA EXTRA PETITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. JULGADO DESCONSTITUÍDO.

- Caso em que a sentença decidiu extra petita ao não observar a causa de pedir deduzida na inicial. Ocorrência de nulidade por desatenção ao princípio da adstrição – inteligência dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Sentença desconstituída.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Princípio da adstrição. Inexistência de dissídio sobre tese jurídica. Situações fáticas diversas. Recurso não provido.

1 - Não há divergência jurisprudencial a ser dirimida sobre o princípio da adstrição ao pedido. Apenas situações fáticas diversas enfrentadas pelos julgados embargado e paradigma.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Princípio da adstrição. Inexistência de dissídio sobre tese jurídica. Situações fáticas diversas. Recurso não provido.

1 - Não há dissenso quanto ao princípio da adstrição, mas, sim, hipóteses fáticas diversas.... (Continua)

5 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E ADSTRIÇÃO - NULIDADE.

Pelo princípio da adstrição, a sentença deve guardar congruência com a causa de pedir e o pedido deduzido na inicial, não podendo, portanto, o órgão jurisdicional julgar além dos limites estabelecidos pela demanda. A decisão que aprecia causa diversa da que foi postulada é extra petita, devendo ser decretada a sua nulidade, posto ferir o princípio da adstrição segundo o qual deve o provimento judicial ater-se aos limites do pedido.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Multa do CPC, art. 475-J Aplicação. Juros compensatórios. Violação do princípio da adstrição ao pedido. Não ocorrência.

1 - Não se vislumbra aplicação retroativa do CPC, art. 475-Jno caso concreto.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Reivindicação de uso exclusivo de imóvel. Acolhimento parcial da pretensão. Alegação de ofensa ao princípio da adstrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Observância aos limites do pedido. Inexistência de julgamento extra petita. Agravo interno improvido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Direito autoral. CD remasterizado sem autorização do artista. Comercializadora da obra tida pelo artista como violadora de direito autoral. Solidariedade alegada com fundamento no art. 104 da Lei dos Direitos Autorais. Necessidade de exposição de fatos e fundamentos jurídicos pormenorizados na petição inicial. Omissão. Princípio da adstrição ou asserção. Inviabilidade do acionamento. Improcedência quanto à comercializadora mantida. Lei 9.610/1998, art. 104.

«1 - Na ação em que alegada infringência a direito moral de autor, inviável o acionamento da comercializadora da obra sem indicação de fatos e fundamentos jurídicos contra ela, dada a violação do princípio da adstrição ou asserção, insuficiente a invocação pura e simples do art. 104 da Lei dos Direitos Autorais. Improcedência da ação contra a comercializadora confirmada.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FIXAÇÃO DE ALUGUEL, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. DECISÃO «EXTRA PETITA". AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A MEDIDA DEFERIDA E O OBJETO DA LIDE. RECURSO PROVIDO. - A

fixação de aluguel, de ofício, em ação possessória sem pedido expresso na inicial, configura decisão «extra petita, violando o princípio da adstrição. - O poder geral de cautela deve ser exercido dentro dos limites do pedido e com medidas que guardem pertinência com o objeto da lide.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do princípio da adstrição. Julgamento extra petita. Verificação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que a Corte de origem foi categórica ao afirmar que houve pedido expresso acerca do reconhecimento da ilegalidade da cláusula de recompra, afastando, assim, a alegação de julgamento extra petita. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Usucapião Extraordinário - Improcedência - Não preenchimento do requisito temporal para usucapião extraordinária (art. 1.238 «caput CC) - Provas não demonstram o preenchimento do requisito temporal de posse - Atenção ao princípio da adstrição - Sentença mantida - Recurso improvido

12 - TJSP AGRAVO INTERNO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL -

Vícios construtivos em edifício - Decisão que determinou a expedição de ofício à construtora contratada pela parte autora - Agravo de instrumento não conhecido, por decisão monocrática - Insurgência da empresa ré - Alegação de que: i) aplica-se a tese firmada pelo STJ no Tema 988; ii) é cabível a limitação da prova técnica, em respeito ao princípio da adstrição - Descabimento - Decisão que determina a expedição de ofício que não é impugnável por agravo de instrumento - Observância do princípio da adstrição que remete ao mérito da demanda - Não cabe violação dos poderes instrutórios do Magistrado, nem dos princípios do contraditório e da ampla defesa - AGRAVO IMPROVIDO, com imposição de multa e condição... (Continua)

13 - TRT3 Sentença. Lide. Limite. Sentença. Limites impostos pela inicial. Princípio da adstrição. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«Segundo o princípio da adstrição ou da congruência, o julgador deve decidir a lide nos limites objetivos traçados pelas partes, sendo-lhe vedado proferir sentença «ultra, «extra ou «citra petita, sob pena de ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. No caso em exame, o pedido de pagamento de horas extras não se funda na extrapolação da jornada contratual, mas na pré-contratação de sobrelabor, pelo que não se pode impor condenação ao pagamento de horas extraordinárias com fundamento na invalidação dos registros de ponto pela prova oral.... (Continua)

14 - TRT3 Pedido. Limite CLT, art. 840. Petição inicial. Princípio da adstrição.

«Consoante o disposto no CLT, art. 840, a petição inicial deverá conter uma breve exposição dos fatos e, como decorrência lógica, os pedidos daí advindos. Registre-se, ainda, que no direito processual civil positivo brasileiro, a sentença deve-se ater dentro dos limites do pedido, a teor do disposto nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, que consagram os princípios da adstrição e da congruência. Essa regra alcança não só o pedido, mas também a causa de pedir remota, ou seja, os fatos constitutivos apresentados pelo autor. Destarte, narrando o reclamante, na causa de pedir, que fora contratado por uma empresa, para prestar serviços para outra, e pleiteando o pagamento de diferenças salariais por desvio de função, com a condenação de ambos os reclamados, o fato de tal pedido figurar apenas na causa de pedir não obsta a sua análise, inexistindo ofensa ao mencionado princípio da adstrição.... (Continua)

15 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Princípio da adstrição. Julgamento fora dos limites do pedido. Ausência. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Instauração de incidente cautelar. CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492. Suposta contrariedade ao princípio da adstrição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Art. 421- a do Código Civil. Contrato de êxito. Remuneração do contrato pelos serviços prestados. Boa-fé do contratado. Reexame dos custos de transação. Vedação. Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - A ausência de prequestionamento acerca da observância do princípio da adstrição impede o conhecimento da controvérsia, de modo originário, pelo STJ. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Juízo de admissibilidade bifásico. Princípio da adstrição. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Inexiste vinculação entre o decidido pelo tribunal estadual e o STJ, pois o juízo de admissibilidade é bifásico. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de extinção. Indeferimento da Inicial. Ausência de cumprimento da determinação de emenda. Recurso da autora.

19 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO PELO JUÍZO. DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE TODAS AS CONSTRIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA PARA MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E, APÓS O PAGAMENTO DA SEXTA PARCELA, PARA CONVERSÃO EM RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO QUE DEVE SER OBSERVADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

20 - STJ Processo civil. Princípio da adstrição. Observância. Prescrição. Aplicação do prazo reduzido do CDC. Fato ocorrido antes de sua vigência. Impossibilidade. CCB/2002, art. 932, III. CCB/1916, art. 1.521. CDC, art. 27.

«1. É necessária a observância do princípio da adstrição, que vincula o juiz, ao julgar a causa, não apenas ao pedido formulado pela parte, mas também à respectiva causa de pedir. Contudo, se uma decisão se sustenta por duplo fundamento, sendo o fundamento subsidiário conforme à causa de pedir da petição inicial, não há violação a esse princípio jurídico. ... (Continua)