Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS SENTENÇA EXTRA PETITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. JULGADO DESCONSTITUÍDO.

- Caso em que a sentença decidiu extra petita ao não observar a causa de pedir deduzida na inicial. Ocorrência de nulidade por desatenção ao princípio da adstrição – inteligência dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Sentença desconstituída.... (Continua)