Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E ADSTRIÇÃO - NULIDADE.

Pelo princípio da adstrição, a sentença deve guardar congruência com a causa de pedir e o pedido deduzido na inicial, não podendo, portanto, o órgão jurisdicional julgar além dos limites estabelecidos pela demanda. A decisão que aprecia causa diversa da que foi postulada é extra petita, devendo ser decretada a sua nulidade, posto ferir o princípio da adstrição segundo o qual deve o provimento judicial ater-se aos limites do pedido.... (Continua)