Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Princípio da adstrição. Inexistência de dissídio sobre tese jurídica. Situações fáticas diversas. Recurso não provido.
1 - Não há divergência jurisprudencial a ser dirimida sobre o princípio da adstrição ao pedido. Apenas situações fáticas diversas enfrentadas pelos julgados embargado e paradigma.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote