Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FIXAÇÃO DE ALUGUEL, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. DECISÃO «EXTRA PETITA". AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A MEDIDA DEFERIDA E O OBJETO DA LIDE. RECURSO PROVIDO. - A

fixação de aluguel, de ofício, em ação possessória sem pedido expresso na inicial, configura decisão «extra petita, violando o princípio da adstrição. - O poder geral de cautela deve ser exercido dentro dos limites do pedido e com medidas que guardem pertinência com o objeto da lide.... (Continua)