Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO PELO JUÍZO. DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE TODAS AS CONSTRIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA PARA MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E, APÓS O PAGAMENTO DA SEXTA PARCELA, PARA CONVERSÃO EM RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO QUE DEVE SER OBSERVADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.