Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. EXCESSO EXECUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA VÍCIO. OBSERVÂNCIA DOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os embargos à execução, determinando o decote do excesso executado. ... ()
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