prazo nonagesimal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. 1. Pagamento de haveres. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nonagesimal para pagamento. 1.031. 2. Acórdão que extrapolou os limites do pedido. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Ação de dissolução parcial de sociedade ajuizada por sócio retirante contra a sociedade limitada e os demais sócios, a fim de obter a apuração dos haveres devidos. ... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Tema 91/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. ICMS. Majoração de alíquota. Prorrogação. Inaplicabilidade do prazo nonagesimal. CF/88, art. 150, III, «c». Recurso extraordinário conhecido e provido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Ação popular. Desistência do autor. Prosseguimento. Qualquer cidadão ou Ministério Público. Fluência do prazo nonagesimal. Sentença extintiva. Reexame necessário. Previsão legal. Ausência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Sociedade empresária. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Juros de mora. Incidência. Prazo nonagesimal. CCB/2002, art. 1.031, § 2º, do Código Civil. Multa. CPC/2015, art. 1.021,§ 4º. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STF Tributário. Contribuição social. Medida Provisória. Reedição. Prazo nonagesimal. Termo inicial. Fluência a partir da primeira MP. Precedentes do STF. CF/88, art. 195, § 6º.

«Não perde eficácia a Medida Provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. Princípio da anterioridade nonagesimal: CF/88, art. 195, § 6º: contagem do prazo de noventa dias, Medida Provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. Precedentes do STF: RE 232.896/PA; ADI 1.417/DF; ADI 1.135/DF; RE 222.719/PB; RE 269.428-AgR/RR; RE 231.630-AgR/PR.... (Continua)

6 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição social instituída por Medida Provisória Reeditada sucessivamente. Conversão em lei. Eficácia mantida. Prazo nonagesimal. Termo inicial. Edição da primeira medida provisória. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Dissolução parcial. Termo inicial dos juros de mora. Prazo nonagesimal para pagamento. Precedentes.

«1. «Os juros de mora eventualmente devidos em razão do pagamento dos haveres devidos em decorrência da retirada do sócio, no novo contexto legal do CCB/2002, art. 1.031, § 2º, terão por termo inicial o vencimento do prazo legal nonagesimal, contado desde a liquidação dos haveres (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 05/06/2014). ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Teses de excesso de prazo na instrução criminal e não observância do prazo nonagesimal do CPP, art. 316. Falta de peça. Recurso não provido.

1 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado, sob pena de não conhecimento do feito. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Processo de conhecimento. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa de mora. Lei 8.212/1991, art. 43 com a redação dada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/09. Eficácia desde sua entrada em vigor. Observado o prazo nonagesimal.

«Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o Lei 8.212/1990, art. 43, § 2º e § 3º, com a redação conferida pela Medida Provisória 449 de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009, estabeleceu como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da prestação dos serviços e determinou a incidência dos acréscimos moratórios desde a época da prestação laboral. Em observação ao princípio da irretroatividade da lei, a incidência dos acréscimos moratórios desde a época da prestação laboral somente tem aplicação quando a prestação dos serviços ocorrer após 4/12/2008, observado o prazo nonagesimal, hipótese dos autos, em que as parcelas trabalhistas deferidas judicialmente são oriundas do pacto laboral ocorrido entre 8/3/2010 e 15/7/2011. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Dano material e moral. Incorporação imobiliária. Propaganda enganosa. Decadência. Prazo nonagesimal. Não incidência. Agravo desprovido.

«1. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, a que alude o CDC, art. 26, II, não se aplica à pretensão em caso de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fato do produto, devendo ser observado o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissolução parcial de sociedade empresária. Termo inicial dos juros de mora. Prazo nonagesimal. Liquidação dos haveres. Art. 1.031, § 2º, do cc.

1 - Dissolução parcial de sociedade empresária.... (Continua)

12 - STJ Direito societário. Agravo regimental no recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Apuração de haveres. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nonagesimal para pagamento. Agravo não provido.

«1. Decorrido o prazo legal nonagesimal (CCB/2002, art. 1.031, § 2º,) para pagamento de quota social, contado de sua efetiva liquidação, são devidos juros de mora. Precedentes. ... (Continua)

13 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Medida Provisória 560/1994. Constitucionalidade. Anterioridade nonagesimal. Prescrição.

«1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a Medida Provisória 560/1994 é constitucional, devendo ser aplicada aos servidores do Distrito Federal, desde que obedecido o prazo nonagesimal previsto no CF/88, art. 195, § 6º. ... (Continua)

14 - TJDF PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVISÃO DO DECRETO PREVENTIVO. art. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PRAZO NONAGESIMAL NÃO PEREMPTÓRIO. EVENTUAL ATRASO NÃO CARACTERIZA COAÇÃO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.  

1. A prisão preventiva deve ser reavaliada a cada 90 (noventa) dias (Art. 316, parágrafo único, CPP). A inobservância desse prazo, contudo, não implica revogação automática dessa modalidade de custódia cautelar. Precedente do STF.  ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Excesso de prazo. Reavaliação nonagesimal da custódia preventiva. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Revogação automática da custódia. Não cabimento.

1 - Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação do óbice da Súmula 691/STF, visto que houve fundamento válido para o indeferimento do pedido liminar na origem, consignando a Corte estadual inexistir flagrante ilegalidade, «devendo a reavaliação da necessidade de a prisão ser submetida a julgamento pelo Colegiado. ... (Continua)

16 - STF Direito tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Majoração de alíquota. Medida Provisória E reedições. Possibilidade. Contagem do prazo nonagesimal a partir da primeira edição. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Por conseguinte, é constitucional a majoração da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por medida provisória e suas reedições, iniciando-se a contagem do prazo nonagesimal a partir da primeira edição da medida provisória. ... (Continua)

17 - TJSP Habeas corpus - Pedido de liberdade provisória, alegando excesso de prazo e inobservância do prazo art. 316, parágrafo único, do CPP - Constrangimento ilegal não verificado - Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário ou do titular da ação penal - Audiência que não se encerrou diante de insistência de oitiva de testemunha arrolada pela Defesa - Prazo nonagesimal do art. 316 do CPP observado - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

18 - STF S: 1. TRIBUTO. Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS. Anterioridade nonagesimal. Adiamento do termo a quo para a apropriação de créditos de ICMS nas entradas destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento. Repercussão geral reconhecida no RE Acórdão/STF/SC, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 05.8.2011. Foi reconhecida repercussão geral de recurso extraordinário que tenha por objeto a sujeição da Lei Complementar 122/2006 a prazo nonagesimal.

2. RECURSO. Extraordinário. Matéria objeto de repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. Observância dos arts. 328, parágrafo único, do RISTF e 543-B do CPC. Reconsideração da decisão agravada. Agravo regimental prejudicado. Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional objeto do recurso extraordinário, devem os autos baixar à origem para os fins do CPC, art. 543-B... (Continua)

19 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO DE SANEAMENTO QUE PRONUNCIOU DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO DIREITO DE POSTULAR DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, APLICANDO O PRAZO NONAGESIMAL PREVISTO NO CDC, art. 26, II - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ACOLHIMENTO - CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATINENTES A CONSERTO DE VEÍCULO - REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR FATO DO SERVIÇO - NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 27 - PRECEDENTES DO STJ - LUSTRO PRESCRICIONAL NÃO DECORRIDO - DECISÃO REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos legais. Inocorrência. Periculosidade evidenciada na reiteração delitiva. Reavaliação nonagesimal da custódia cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. ... (Continua)