prazo nonagesimal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. 1. Pagamento de haveres. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nonagesimal para pagamento. 1.031. 2. Acórdão que extrapolou os limites do pedido. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Ação de dissolução parcial de sociedade ajuizada por sócio retirante contra a sociedade limitada e os demais sócios, a fim de obter a apuração dos haveres devidos. ... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Tema 91/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. ICMS. Majoração de alíquota. Prorrogação. Inaplicabilidade do prazo nonagesimal. CF/88, art. 150, III, «c». Recurso extraordinário conhecido e provido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Ação popular. Desistência do autor. Prosseguimento. Qualquer cidadão ou Ministério Público. Fluência do prazo nonagesimal. Sentença extintiva. Reexame necessário. Previsão legal. Ausência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Sociedade empresária. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Juros de mora. Incidência. Prazo nonagesimal. CCB/2002, art. 1.031, § 2º, do Código Civil. Multa. CPC/2015, art. 1.021,§ 4º. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STF Tributário. Contribuição social. Medida Provisória. Reedição. Prazo nonagesimal. Termo inicial. Fluência a partir da primeira MP. Precedentes do STF. CF/88, art. 195, § 6º.

«Não perde eficácia a Medida Provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. Princípio da anterioridade nonagesimal: CF/88, art. 195, § 6º: contagem do prazo de noventa dias, Medida Provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. Precedentes do STF: RE 232.896/PA; ADI 1.417/DF; ADI 1.135/DF; RE 222.719/PB; RE 269.428-AgR/RR; RE 231.630-AgR/PR.... (Continua)

6 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição social instituída por Medida Provisória Reeditada sucessivamente. Conversão em lei. Eficácia mantida. Prazo nonagesimal. Termo inicial. Edição da primeira medida provisória. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Dissolução parcial. Termo inicial dos juros de mora. Prazo nonagesimal para pagamento. Precedentes.

«1. «Os juros de mora eventualmente devidos em razão do pagamento dos haveres devidos em decorrência da retirada do sócio, no novo contexto legal do CCB/2002, art. 1.031, § 2º, terão por termo inicial o vencimento do prazo legal nonagesimal, contado desde a liquidação dos haveres (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 05/06/2014). ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Teses de excesso de prazo na instrução criminal e não observância do prazo nonagesimal do CPP, art. 316. Falta de peça. Recurso não provido.

1 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado, sob pena de não conhecimento do feito. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Processo de conhecimento. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa de mora. Lei 8.212/1991, art. 43 com a redação dada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/09. Eficácia desde sua entrada em vigor. Observado o prazo nonagesimal.

«Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o Lei 8.212/1990, art. 43, § 2º e § 3º, com a redação conferida pela Medida Provisória 449 de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009, estabeleceu como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da prestação dos serviços e determinou a incidência dos acréscimos moratórios desde a época da prestação laboral. Em observação ao princípio da irretroatividade da lei, a incidência dos acréscimos moratórios desde a época da prestação laboral somente tem aplicação quando a prestação dos serviços ocorrer após 4/12/2008, observado o prazo nonagesimal, hipótese dos autos, em que as parcelas trabalhistas deferidas judicialmente são oriundas do pacto laboral ocorrido entre 8/3/2010 e 15/7/2011. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Dano material e moral. Incorporação imobiliária. Propaganda enganosa. Decadência. Prazo nonagesimal. Não incidência. Agravo desprovido.

«1. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, a que alude o CDC, art. 26, II, não se aplica à pretensão em caso de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fato do produto, devendo ser observado o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissolução parcial de sociedade empresária. Termo inicial dos juros de mora. Prazo nonagesimal. Liquidação dos haveres. Art. 1.031, § 2º, do cc.

1 - Dissolução parcial de sociedade empresária.... (Continua)

12 - STJ Direito societário. Agravo regimental no recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Apuração de haveres. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nonagesimal para pagamento. Agravo não provido.

«1. Decorrido o prazo legal nonagesimal (CCB/2002, art. 1.031, § 2º,) para pagamento de quota social, contado de sua efetiva liquidação, são devidos juros de mora. Precedentes. ... (Continua)

13 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Medida Provisória 560/1994. Constitucionalidade. Anterioridade nonagesimal. Prescrição.

«1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a Medida Provisória 560/1994 é constitucional, devendo ser aplicada aos servidores do Distrito Federal, desde que obedecido o prazo nonagesimal previsto no CF/88, art. 195, § 6º. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Excesso de prazo. Reavaliação nonagesimal da custódia preventiva. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Revogação automática da custódia. Não cabimento.

1 - Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação do óbice da Súmula 691/STF, visto que houve fundamento válido para o indeferimento do pedido liminar na origem, consignando a Corte estadual inexistir flagrante ilegalidade, «devendo a reavaliação da necessidade de a prisão ser submetida a julgamento pelo Colegiado. ... (Continua)

15 - STF Direito tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Majoração de alíquota. Medida Provisória E reedições. Possibilidade. Contagem do prazo nonagesimal a partir da primeira edição. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Por conseguinte, é constitucional a majoração da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por medida provisória e suas reedições, iniciando-se a contagem do prazo nonagesimal a partir da primeira edição da medida provisória. ... (Continua)

16 - TJSP Habeas corpus - Pedido de liberdade provisória, alegando excesso de prazo e inobservância do prazo art. 316, parágrafo único, do CPP - Constrangimento ilegal não verificado - Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário ou do titular da ação penal - Audiência que não se encerrou diante de insistência de oitiva de testemunha arrolada pela Defesa - Prazo nonagesimal do art. 316 do CPP observado - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

17 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos legais. Inocorrência. Periculosidade evidenciada na reiteração delitiva. Reavaliação nonagesimal da custódia cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Pedido de extinção do feito executório por suposta ilegitimidade ativa do Ministério Público, em razão do decurso do prazo nonagesimal estabelecido na ADI 3150, e por alegada hipossuficiência do sentenciado. Invocação do Tema 931 do Egrégio STJ. Teses improcedentes. Legitimidade concorrente entre o Parquet e a Fazenda Pública após o decurso de tal prazo, que não é preclusivo. Hipossuficiência não comprovada nos autos. Ônus do sentenciado. Agravo desprovido.

19 - STF Recurso extraordinário. Tema 382/STF. Repercussão geral reconhecida. Direito tributário. Anterioridade nonagesimal mínima (CF/88, art. 150, III, «a» da Emenda Constitucional 42/2003) . Repercussão geral reconhecida. Sujeição da Lei Complementar 122/2006 a prazo nonagesimal, que altera a Lei Complementar 87/1996, art. 33. Adiamento do «termo a quo» para a apropriação de créditos de ICMS nas entradas destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 382/STF - Sujeição da Lei Complementar 122/2006 a prazo nonagesimal.
Tese jurídica fixada: - A postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento, por não representar aumento do tributo, não se sujeita à anterioridade nonagesimal prevista na CF/88, art. 150, III, «c».
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, III, «b» e «c», se a Lei Complementar 122/2006, ao adiar a possibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS para 01/01/2011, está, ou não, sujeita à aplicação do prazo nonagesimal.» ... (Continua)

20 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Insurgência em face da decisão que deixou de analisar pleito de extinção da pena de multa cumulativamente aplicada à pena privativa de liberdade. Alegação do decurso do prazo nonagesimal para o ajuizamento da ação executória própria. Inocorrência. Pena de multa já julgada extinta no âmbito da ação executória autuada sob o 1021519-92.2022.8.26.0050, em virtude do pagamento. Recurso prejudicado

21 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária sobre folha de salários. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Setembro de 1989. RE 169.740/PR. Interpretação conforme a Constituição Federal para que se respeite o prazo nonagesimal. Repetição do indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Prescrição. Ocorrência. Regra dos «cinco mais cinco. Precedentes do STJ. CF/88, art. 195, § 6º.

«Não houve declaração de inconstitucionalidade pelo STF da contribuição previdenciária de que trata o Lei 7.787/1989, art. 3º, I, no tocante à sua cobrança a partir de 1º/9/1989, e sim interpretação conforme a Constituição Federal para dar cumprimento ao princípio da anterioridade nonagesimal. Assim, surgindo para o contribuinte a faculdade de restituir o que pagou indevidamente no mês de Setembro de 1989, e tratando-se a exação de tributo sujeito a lançamento por homologação, tal direito deve ser exercido no prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco, contados a partir da homologação tácita, conforme entendimento unânime deste Tribunal Superior.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nonagesimal a contar da liquidação. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ entende que, nas ações de dissolução de sociedade com apuração de haveres relativas a fatos anteriores ao Código Civil vigente, os juros de mora contam-se da citação inicial, em razão de expressa regra de transição contida no art. 2.034 do CC/02. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. CSLL. Lei 7.689/88. Instituição. Constitucionalidade, com a ressalva do art. 8º. Lei 7.856/89. Majoração da alíquota. Constitucionalidade. Prazo nonagesimal. Observância.

«1. O entendimento da Corte é no sentido da constitucionalidade da CSLL instituída pela lei 7.689/88, com a única ressalva do art. 81 da referida lei, o qual violou o princípio da irretroatividade. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo em Execução - Defesa que se insurge contra decisão do Juízo de Primeiro Grau que reconheceu a legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento da ação visando a cobrança da pena de multa, embora transcorrido o prazo de 90 dias - Pretensão que não comporta acolhimento - Legitimidade do Ministério Público que não cessa com o decurso do prazo nonagesimal, cujo efeito se limita a facultar, também à Fazenda Pública, a legitimidade para a propositura da ação de cobrança - Legitimidade subsidiária - Decisão mantida - Agravo desprovido

25 - TJSP Habeas Corpus. Organização Criminosa. Pedido de revogação da prisão preventiva. Descabimento. A gravidade concreta da conduta justifica a necessidade da prisão. Inteligência dos arts. 310, II, 312 e 313, I, do CPP. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa e na manutenção do encarceramento. Rejeição. Ausência de desídia na condução do feito. Marcha processual que segue regularmente, respeitado o prazo nonagesimal para reavaliação da prisão. Meio impróprio para análise de questões fáticas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

26 - TJSP Habeas corpus - Roubo - Pleito de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo, ausência de fundamentação idônea e descumprimento do art. 316, parágrafo único, do CPP - Superveniência de sentença condenatória no juízo de origem - Perda do objeto diante da prisão decorrer de novo título motivado, conforme jurisprudência, bem como de haver se encerrado a instrução, conforme Súmula 52/STJ - Inobservância do prazo nonagesimal do art. 316, parágrafo único, do CPP que não enseja a revogação automática da prisão preventiva - Precedente do STF - Viabilidade do julgamento do writ sem resolução do mérito - Ordem prejudicada.

27 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Violência doméstica. Concedidas medidas protetivas. Reiterado descumprimento das medidas protetivas. Advertência. Nova violação da medida. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo desprovido. Prazo nonagesimal. Ordem concedida de ofício determinando a reavaliação da prisão.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Tributário. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Mês de setembro/89. Tributo declarado inconstitucional em sede de controle difuso de constitucionalidade. Ausência de comunicação do Senado Federal (CF/88, art. 52, X) Prazo prescricional. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desrespeito ao prazo nonagesimal. Lei 7.787/89, art. 21. CF/88, art. 195, § 6º.

«O Senado Federal não fez publicar, relativamente à Contribuição Previdenciária, qualquer Resolução que tenha suspendido a eficácia do Lei 7.787/1989, art. 21, logo a declaração de inconstitucionalidade proferida pela Corte Suprema (RE 169.740) não possui eficácia «erga omnes. Sendo assim, o prazo prescricional em ações que versem sobre repetição de indébito ou compensação de Contribuição Previdenciária deve seguir a regra geral dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. A jurisprudência do STJ já assentou que a extinção do direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da data em que se deu a homologação tácita.... (Continua)

29 - TJSP Decadência. Prazo. Reparação de danos. Troca de pneus. Vício do produto. Pretensão da autora ao reembolso do valor despendido com a troca dos pneus. Sentença que pronuncia a decadência do direito da autora. Manutenção. Prazo nonagesimal (CDC, art. 26). Inaplicabilidade do artigo 27 do estatuto consumerista, pois referido dispositivo refere-se às hipóteses de acidente de consumo (fato do produto). Caso dos autos, objetiva a consumidora atribuir responsabilidade pelo vício e não pelo fato do produto, posto que a destinatária final pretende, em verdade, o ressarcimento de valor desembolsado para troca dos pneus e não indenização por um dano decorrente de acidente de consumo. Recurso improvido.

30 - TJSP Habeas Corpus - Organização criminosa -  Prisão preventiva decretada - Pretendida a revogação da prisão cautelar, sob argumento de excesso de prazo - Impossibilidade - Inocorrência de excesso de prazo na formação da culpa - Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário ou do titular da ação penal - Complexidade da causa, com diversos réus e testemunhas - Gravidade concreta do crime - Paciente multirreincidente - Inobservância do prazo do art. 316, parágrafo único, do CPP que não enseja a revogação automática da prisão cautelar - Precedente do C. STF - Prazo nonagesimal do art. 316 do CPP observado desde a última decisão - Impossibilidade, nesta via, de análise do cabimento de benefícios legais - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

31 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 33 E art. 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, art. 180 E art. 329, PARÁGRAFO 1º, NA FORMA DO art. 69, SENDO ESSES TRÊS ÚLTIMOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELAS DEFESAS TÉCNICAS AO JUÍZO NATURAL QUANTO À PRISÃO CAUTELAR DECRETADA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITO OBSERVADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. art. 310, PARÁGRAFO 2º, art. 312 E art. 313, I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. INVIABILIDADE JURÍDICA. MERA PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA, NÃO CONSTITUEM, POR SI SÓ, MOTIVOS A ENSEJAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE AOS PACIENTES, EIS QUE ANALISADOS OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, QUE A INVIABILIZAM. REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRAZO NONAGESIMAL. EXCESSO DE PRAZO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 316. OMISSÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE NÃO CONDUZ, AUTOMATICAMENTE, AO RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. NECESSÁRIA A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DE ORIGEM REAVALIE A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DOS ORA PACIENTES, EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO NONAGESIMAL, CONFORME ENTENDER DE DIREITO, CASO A REFERIDA REAVALIAÇÃO AINDA NÃO TENHA SIDO REALIZADA.

32 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio qualificado tentado e homicídio qualificado -  Prisão preventiva decretada - Pretendida revogação da prisão cautelar, sob argumento de excesso de prazo - Impossibilidade - Liberdade provisória descabida - Gravidade concreta dos delitos - Presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ser o Paciente primário - Precedentes - Eventual excesso de prazo superado pela pronúncia - Súmula 21/STJ - Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário ou do titular da ação penal na condução do processo - Observância do prazo nonagesimal do art. 316, parágrafo único,  do CPP - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada

33 - TST Recurso de revista. Processo de conhecimento. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa de mora. Lei 8.212/1991, art. 43 com a redação dada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/09. Eficácia desde sua entrada em vigor. Observado o prazo nonagesimal.

«Para os serviços prestados até 3/12/2008, quando o crédito trabalhista é questionado judicialmente, a obrigação previdenciária é devida a partir do segundo dia do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276, caput. Ressalte-se que, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei, o Lei 8.212/1990, art. 43, § 2º e § 3º, com a redação conferida pela Medida Provisória 449 de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009, . que estabeleceu como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da prestação dos serviços e determinou a incidência dos acréscimos moratórios desde a época da prestação laboral. somente tem aplicação quando a prestação dos serviços ocorrer após 4/12/2008, observado o prazo nonagésimal. ... (Continua)

34 - STF Recurso extraordinário. Tema 278/STF. Repercussão geral reconhecida.. Tributário. Contribuição social. § 6º do CF/88, art. 195. Aplicação à contribuição ao PIS. Lei de conversão de medida provisória. Dispositivo suscitado ausente do texto da medida provisória. Contagem da anterioridade nonagesimal a partir da publicação da lei. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

... (Continua)

35 - TJSP HABEAS CORPUS.

Alegação de constrangimento ilegal decorrente de descumprimento do prazo nonagesimal para reanálise da constrição cautelar. Descabimento. Prazo do art. 316, parágrafo único, do CPP que não é peremptório e não implica automática revogação da prisão preventiva. Tese fixada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da Suspensão de Liminar 1.395: «A inobservância do prazo nonagesimal do CPP, art. 316 não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos". Precedentes do C. STJ. Inexistente constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Prisão preventiva. CPP, art. 316, paragrafo unico. Prazo nonagesimal. Inexistência de revogação automática. Garantia da ordem pública, da aplicação da Lei penal e da instrução processual. Recorrente foragido. Mandado nunca efetivado. Valores ilícitos no exterior. Risco de dissipação patrimonial. Cidadania sueca. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Não observância da revisão nonagesimal. Excesso de prazo. Inovação recursal. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

38 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas, associação para o tráfico, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretensão de revogação da custódia cautelar apontando excesso de prazo - Impossibilidade - Circunstâncias do crime e pessoais do agente analisadas no Habeas Corpus 2205495-70.2024.8.26.0000 - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e 313, I, do CPP - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Precedentes - Observado o prazo nonagesimal do art. 316, parágrafo único, do CPP durante todo o processo - Inocorrência de excesso de prazo - Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário ou do titular da ação penal - Processo que transcorreu com celeridade, considerando-se as peculiaridades do caso - Superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo diante do encerramento da instrução (Súmula 52, do c. STJ - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado. Prisão preventiva fundamentação idônea. Réu foragido por anos. Processo suspenso. Assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Inexistência. Excesso de prazo da custódia cautelar. Prazo nonagesimal. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Juros remuneratórios. Falta de prequestionamento. Juros de mora. Prazo nonagesimal. Termo inicial. Liquidação de haveres. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Vigência do CPC/1973. Proporcionalidade e razoabilidade. Majoração. Indeferimento. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação e reexame necessário. Mandado de Segurança. Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos do exercício de 2022. Sentença que concedeu a segurança para declarar a nulidade do lançamento impugnado e reconhecer o direito da impetrante à restituição dos valores. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Cobrança fundada na LCM 165/21, a qual foi publicada em 19.11.2021 e que, em razão de ressalva contida na própria norma, entrou em vigor somente em 18.02.2022, quando decorridos 90 dias de sua publicação. Necessidade de observância da anterioridade nonagesimal. art. 150, III, «c da CF/88. Legislação que fixou o dia primeiro de janeiro de cada exercício para ocorrência do fato gerador. Município que, a despeito disto, constituiu o crédito antes do decurso do prazo nonagesimal e efetuou a cobrança para o exercício de 2022, remetendo notificação ao contribuinte em 12.01.2022. Impossibilidade. Precedente desta Corte. Reconhecimento do direito à restituição em mandado de segurança. Admissibilidade. Precedente do C. STJ. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.

42 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (166,45 g de cocaína). Alegação de ilegalidade por ausência de renovação nonagesimal da necessidade da custódia cautelar. Art. 316, parágrafo único, do CP. Não ocorrência. Liminar indeferida. Parecer ministerial pelo não conhecimento do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A Suprema Corte, no julgamento da Suspensão de Liminar 1.395, fixou a seguinte tese: a inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do CPP, art. 316 não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos (SL 1.395/SP, Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 14 e 15/10/2020). ... (Continua)

43 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. PROVA PERICIAL. APORTES REALIZADOS PELO AGRAVADO PARA INGRESSO NA SOCIEDADE. VALORES NÃO CONSTANTES NOS LIVROS E REGISTROS EMPRESARIAIS. CONSIDERAÇÃO PELO PERITO. IMPOSSIBILIDADE. GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO EMPRESARIAL. DESPESAS LANÇADAS NOS REGISTROS CONTÁBEIS. EXCLUSÃO DOS VALORES NA APURAÇÃO DOS HAVERES. IMPOSSIBILIDADES. DESPESAS REGISTRADAS NA CONTABILIDADE DA EMPRESA. PREJUÍZOS ANTERIORES AO INGRESSO DO SÓCIO NA SOCIEDADE. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA APURAÇÃO DOS HAVERES. LIVROS E DOCUMENTOS EMPRESARIAIS APRESENTADOS AO PERITO QUANDO DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. NÃO EXIBIÇÃO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO INTERESSADO. APURAÇÃO DOS HAVERES COM BASE NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO NA DATA DA SAÍDA DO SÓCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO NONAGESIMAL PARA PAGAMENTO DOS HAVERES DEVIDOS AO SÓCIO RETIRANTE. APLICAÇÃO DO ART. 1.036, § 2º DO CÓDIGO CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de liquidação de sentença que julgou procedente ação de dissolução parcial de sociedade empresária, em razão da retirada do agravante dos quadros societário. 2. Ao analisar a escrita contábil da sociedade, o perito não localizou nos registros os valores que o agravante alega ter depositado nas contas dos sócios e da empresa, quando do seu ingresso na sociedade. 3. Por não constar dos registros contábeis, tais valores não podem ser considerados pela perícia. 4. Sendo os gastos com cartão de crédito empresarial lançados na contabilidade com despesas, devem ser considerados na apuração dos haveres, especialmente porque há presunção de que tais gastos foram realizados em benefício da sociedade e na consecução dos fins sociais, inexistindo provas em sentido contrário. 5. Ao ingressar na sociedade, o novo sócio se torna responsável pelos prejuízos anteriores ao seu ingresso, os quais devem ser considerados na apuração dos haveres. 6. Quando da realização da perícia, foram apresentados ao perito os livros e documentos empresariais necessários para a apuração dos haveres. 7. Se a parte interessada pretendia ter acesso a tais livros e documentos, deveria requerer, oportunamente, sua exibição em juízo. 8. Sendo apurado os haveres do sócio retirante com base no patrimônio líquido da empresa, na época em que se retirou da sociedade, o valor que lhe é devido deve ser corrigido monetariamente a partir deste momento. 9. Os juros de mora são devidos a partir do vencimento do prazo nonagesimal para o pagamento do valor devido ao sócio retirante, na forma do art. 1.036, § 2º do Código Civil, cujo termo inicial é a data em que foram liquidados os haveres. 10. Tendo sido liquidado o valor devido ao sócio retirante, é a partir deste momento que se inicia o prazo nonagesimal para pagamento. 11. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

44 - TJSP "Habeas corpus - Organização criminosa e associação para o tráfico de drogas - Prisão preventiva - Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo e da ausência de reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP) - Pretendido o relaxamento da custódia cautelar - Não acolhimento - Instrução processual já finalizada - Súmula 52 do C. STJ - Ademais, não se vislumbra demora desarrazoada para a prolação da sentença - Ação penal de origem que ostenta notória complexidade (imputações de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas dirigidas contra 28 réus) e tramita em pequena comarca do interior - Eventual excesso de prazo na formação da culpa deve ser avaliado dentro dos limites da razoabilidade, em face das circunstâncias do caso concreto - Precedentes - Conforme já decidiu o E. STF (ADI Acórdão/STF), a inobservância do prazo nonagesimal previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP não implica automática revogação da prisão preventiva - Ordem denegada

45 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE JÁ PRONUNCIADO. SÚMULA 21 STJ. AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO NONAGESIMAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Impetrante que requer o restabelecimento da liberdade do paciente. Alega excesso de prazo e ausência de reavaliação da imposição da medida constritiva. ... (Continua)

46 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Creditamento. Operação de compra de bens para uso e consumo próprio. Destinatário final. Período. Impossibilidade. Precedente jurisprudencial. Bem integrado ao ativo fixo da empresa. Prazo nonagesimal. Princípio da anterioridade. CF/88, art. 150, III, «c. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória c/c repetição indébtio. ICMS. Pretensão de creditamento de créditos fiscais na compra de bens de uso e consumo. Impossibilidade na forma pretendida, por falta de amparo legal.

«Não há direito ao creditamento na operação de compra de bens do ativo fixo permanente e de consumo próprio, porque a autora é consumidora final de tais bens, não incluídas suas atividades nas exceções legais, observando-se que, com a integração dos bens ao ativo fixo da empresa, os mesmos não tem outra destinação econômica. Possibilidade de creditamento a partir de 1º/01/2011, nos termos da Lei Complementar 122/06. Ausente afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal, levando-se em conta que o creditamento pretendido não se confunde com a instituição ou aumento de tributos, nos termos do CF/88, art. 150, III,c. Aplicação do disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 33, I, II, III e IV, com suas alterações posteriores. Precedentes do TJRS, STF e STJ. Apelação com seguimento negado.... (Continua)

47 - TST Seguridade social. Recurso de revista da reclamada. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, do CPC/2015 e da instrução normativa 40/TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa de mora. Lei 8.212/1991, art. 43 com a redação dada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Eficácia com observância do prazo nonagesimal. Período de prestação de serviço posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008.

«A Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º e § 3º, com a redação conferida pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, estabeleceu como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da prestação dos serviços e determinou a incidência dos acréscimos moratórios desde a época da prestação laboral. Portanto, como preceituam as Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º e § 3º e Lei 9.430/1996, art. 61, § 1º e § 2º, para os serviços realizados depois de 5/3/2009, data da eficácia da Medida Provisória 449/2008, com a observância do prazo nonagesimal, devem a correção monetária e os juros de mora incidir desde a data da efetiva prestação dos serviços. No que concerne ao cálculo e momento da incidência da multa de mora devida a partir de 5/3/2009, esta 7ª Turma firmou entendimento no sentido de que «serão adotados os valores de multas vigentes à época das competências dos meses em que foram prestados os serviços pelos quais a remuneração é devida, quando consignados nos cálculos de liquidação ou nos termos do acordo, observando-se os critérios estabelecidos nos arts. 103, e seus parágrafos, e 104 da Instrução Normativa RFB 971/2009, que dispõe sobre as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social; e «a incidência ocorrerá depois de apurado o crédito e exaurido o prazo para pagamento, após a citação do devedor, nos termos dos Lei 9.430/1996, art. 61, § 1º, Lei 8.212/1991, art. 43, § 3º observado o limite máximo de 20% previsto no Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º, c/c os arts. 103 e 104 da Instrução Normativa RFB 971/2009. Ressalte-se que os juros e multa de mora são de responsabilidade exclusiva do empregador. Esse é o posicionamento fixado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, ocorrido em 20/10/2015 e publicado no DEJT de 15/12/2015. O caso dos autos versa a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas trabalhistas devidas no período posterior à vigência e à eficácia da referida medida provisória. ... (Continua)

48 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a vigênica da Lei 13.015/2014 e do CPC/1973. Processo em fase de conhecimento. Acordo homologado. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Lei 8.212/1991, art. 43 com a redação dada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Eficácia com observância do prazo nonagesimal. Correção monetária, juros e multa de mora. Período misto.

«Em primeiro lugar, a questão da incidência de correção monetária, juros e multa de mora sobre as contribuições previdenciárias (fato gerador) é puramente infraconstitucional e está delimitada em Lei, não alcançando diretamente o CF/88, art. 195, I, «a. ... (Continua)

49 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014 e do CPC/1973. Processo em fase de conhecimento. Acordo homologado. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Lei 8.212/1991, art. 43 com a redação dada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Eficácia com observância do prazo nonagesimal. Correção monetária, juros e multa de mora. Período misto.

«A questão da incidência de correção monetária, juros e multa de mora sobre as contribuições previdenciárias (fato gerador) é puramente infraconstitucional e está delimitada em Lei, não alcançando diretamente o CF/88, art. 195, I, «a. ... (Continua)

50 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Processo em fase de conhecimento. Acordo homologado. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Lei 8.212/1991, art. 43 com a redação dada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Eficácia com observância do prazo nonagesimal. Correção monetária, juros e multa de mora. Período misto.

«1. A questão da incidência de correção monetária, juros e multa de mora sobre as contribuições previdenciárias (fato gerador) é puramente infraconstitucional e está delimitada em Lei, não alcançando diretamente o art. 195, I, «a, da CF/88. ... (Continua)