Jurisprudência Selecionada

1 - STF S: 1. TRIBUTO. Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS. Anterioridade nonagesimal. Adiamento do termo a quo para a apropriação de créditos de ICMS nas entradas destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento. Repercussão geral reconhecida no RE Acórdão/STF/SC, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 05.8.2011. Foi reconhecida repercussão geral de recurso extraordinário que tenha por objeto a sujeição da Lei Complementar 122/2006 a prazo nonagesimal.

2. RECURSO. Extraordinário. Matéria objeto de repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. Observância dos arts. 328, parágrafo único, do RISTF e 543-B do CPC. Reconsideração da decisão agravada. Agravo regimental prejudicado. Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional objeto do recurso extraordinário, devem os autos baixar à origem para os fins do CPC, art. 543-B... (Continua)