Jurisprudência sobre
prazo

31.689 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

Súmulas sobre
prazo

267 encontradas
Veja relação completa aqui


Doc. LEGJUR 103.2110.5050.8300

1 - STJ. Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Comunicação do sinistro. Suspensão do prazo. Recusa da seguradora. Fluência do restante do prazo. CCB, art. 178, § 6º.

«A comunicação do sinistro suspende o prazo para a propositura da ação de cobrança do seguro, não o interrompe; se a seguradora se recusar a pagá-lo, o prazo de prescrição, já consumido em parte, volta a fluir no ponto em que foi suspenso, de modo que a ação judicial deve ser ajuizada antes que se esgotem os dias restantes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.2110.5020.5500

3 - TJSP. Recurso. Prazo recursal. Embargos declaratórios da sentença. Suspensão do prazo para apelação. Recorrentes litisconsortes com procuradores diferentes. Contagem em dobro do prazo. Tempestividade. CPC, arts. 191 e 465, parágrafo único. (Indica doutrina e jurisprudência).

«Os embargos declaratórios da sentença, admitidos e rejeitados, suspendem o prazo da apelação; e diversos os recorrentes com patronos diferentes, o prazo se conta em dobro.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7389.2500

4 - STJ. Ação rescisória. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. Termo «a quo». Último recurso intempestivo. Dia seguinte ao término do prazo do último recurso cabível. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC, arts. 269, IV e 495.

«O prazo para ajuizar ação rescisória começa a fluir no dia seguinte ao término do prazo do último recurso cabível, quando este é interposto intempestivamente. Preliminar de ocorrência de decadência acolhida. Extinção do processo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7361.8200

5 - TRT 2 Região. Ação rescisória. Decadência. Prazo prescricional. Contagem do prazo. Interposição de recurso destituído de seus pressupostos de admissibilidade. Hipótese que não interrompe o prazo. CPC, art. 485.

«O ajuizamento de recurso destituído de seus pressupostos de admissibilidade, legalmente previstos, não renova o «dies a quo» do prazo decadencial para interposição de ação rescisória. O contrário possibilitaria à parte a utilização de recurso incabível ou deficiente apenas para renovar o prazo decadencial visando o ajuizamento da ação rescisória e o prolongamento da demanda no tempo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7434.3900

7 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Agravo regimental oferecido via fac-símile. Prazo do recurso findo na sexta-feira (21/11/2003). Contagem do prazo de cinco dias para a juntada do original a partir da segunda-feira imediata. Intempestividade. Lei 9.800/99, art. 2º.

«O prazo de cinco dias, previsto na parte final do art. 2º da Lei 9.800/99, para a apresentação da peça original não constitui um prazo novo, mas mera prorrogação do prazo recursal, o qual é contínuo, não se interrompendo nos feriados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 165.9221.0006.1300

8 - TRT 18 Região. Greve. Suspensão do prazo para o recolhimento das custas processuais. Ajuizamento do recurso depois de transcurso do prazo recursal. Intempestividade.

«Este Tribunal suspendeu o prazo para recolhimento das custas processuais e depósito recursal em razão da greve dos bancários. No entanto, a suspensão do prazo para regularização do preparo é restrita a tais pressupostos e não suspende o prazo para interposição do recurso. Assim, o recurso ajuizado fora do prazo legal, ainda que no prazo suspenso para a regularização do preparo, é intempestivo. Logo, dele não conheço.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 143.3984.7001.7800

9 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Desfazimento do litisconsórcio passivo com procuradores distintos. Prazo singular. Precedentes. Justa causa. Devolução de prazo. Preclusão.

«1. Não há violação do art. 535 do CPC, visto que, reconhecida a intempestividade do recurso de apelação, qualquer omissão relevante somente poderia suscitar questões atinentes a tal requisito de admissibilidade, sendo vedado, consequentemente, suscitar eventual omissão quanto à matéria de mérito da apelação. 2. Quanto à questão do prazo em dobro, o entendimento do Tribunal de origem não merece censura, pois, com a exclusão da única corré que possuía advogado d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 173.0655.1002.9700

11 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Intempestividade. Prazo recursal. Dois dias. CPP, art. 619. CPP. Ministério Público. Matéria penal. Prazo simples. Ausência da prerrogativa de prazo em dobro. Embargos não conhecidos.

«I - Segundo previsão do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o prazo para oposição dos embargos aclaratórios é de 2 (dois) dias, prazo também aplicável ao Ministério Público, que não goza da prerrogativa do prazo em dobro em matéria penal (precedentes). II - No presente caso, o Ministério Público Federal foi intimado do v. acórdão embargado em 26/8/2016 (sexta-feira), iniciando o prazo recursal em 29/8/2016 (segunda-feira), tendo os embargos sido opostos apena... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7344.4000

12 - TJMG. Execução fiscal. Crédito tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo. Contagem. Inscrição em dívida ativa bem antes do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 174 do CTN. Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º. Inaplicabilidade.

«O início da contagem do prazo prescricional dos créditos tributários se dá após os 30 dias da ocorrência do lançamento, dias esses oferecidos ao contribuinte para a devida impugnação ao crédito que lá foi constituído, ou, havendo defesa, contar-se-á o prazo a partir da decisão administrativa. Se o crédito tributário tiver sido inscrito em dívida ativa pouco depois do lançamento e bem antes de findos os 5 (cinco) anos da prescrição, não há que se aplicar, em favor da Fa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 150.1400.8003.2800

13 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Mandato ad negocia por prazo determinado. Término do prazo. Repercussão nos mandatos ad judicia outorgados por prazo indeterminado. Inexistência. Recurso parcialmente provido.

«1. O posterior término do prazo do mandato ad negocia (CCB/2002, art. 682, IV) não afeta a continuidade do mandato ad judicia antes validamente outorgado por prazo indeterminado. 2. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 163.4512.5004.3600

14 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Descumprimento do prazo previsto no art. 544 do CPC, de 1973. Apelação apresentada por apenas um dos litisconsortes. Desfeito o litisconsórcio. Prerrogativa do prazo em dobro afastada. Prazo simples. Precedentes. Decisão mantida.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o decurso do prazo de 10 (dez) dias previsto nos art. 544 do CPC de 1.973. 2. O entendimento jurisprudencial desta Corte determina que a prerrogativa do prazo em dobro prevista no art. 191 do CPC de 1.973 deixa de ser aplicável quando se desfaz o litisconsórcio na instância ordinária e apenas um dos litisconsortes apresenta recurso. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 158.1762.0005.4400

15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguimento negado. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Súmula 699/STF. Intempestividade reconhecida. Termo a quo para contagem do prazo. Carga dos autos. Defensor dativo. Prazo simples. Agravo regimental desprovido.

«- Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com art. 28, caput, da Lei 8.038/1990 e com a Súmula 699/STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo. - A retirada dos autos do cartório pelo advogado enseja a ciência inequívoca da parte, começando daí a contagem do prazo para recurso. - O defensor dativo, por não i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7389.5300

16 - STJ. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial para a impetração do «mandamus». Lei 1.533/51, art. 18. Constitucionalidade. Precedentes do STJ. Impetração além do prazo de 120 dias. Extinção do processo. CPC, art. 269, IV.

«É constitucional o prazo decadencial de 120 (cento e vinte dias), previsto no art. 18 da Lei 1.533/51, para a impetração do Mandado de Segurança, o qual, impetrado além deste prazo, deve ser extinto com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Precedentes (STF, RMS 21.362/DF; STJ, ROMS 11.766/SP, 7.199/MT, 7.202/RR e 255/SP).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 136.2504.1000.9500

17 - TRT 3 Região. Prazo. Agravo regimental. Exceção suspeição. Início do prazo para oposição.

«A teor do disposto no art. 305 do CPC, a parte tem o prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a suspeição, para opor a respectiva exceção. In casu, tendo sido comprovado que a ciência do referido fato se deu na sessão de julgamento, o cômputo do prazo mencionado tem início no dia seguinte, revelando-se, por isso, intempestiva a medida oposta após o decurso daquele.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 137.6673.8001.5600

18 - TRT 2 Região. Prazo. Embargos de terceiro. Prazo para oposição.

«O artigo 1048 do CPC dispõe que, no processo de execução, o prazo dos embargos de terceiro é de até 5 dias após o ato de expropriação dos bens penhorados, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, não estabelecendo qualquer outra situação, como o início da contagem do prazo a partir da ciência ou intimação da penhora. Agravo de Petição provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7423.2700

19 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Contagem do prazo. Férias forenses (suspensão). Feriados (prorrogação). Precedentes do STJ. CPC, arts. 179 e 184, § 1º.

«As férias e o «recesso» forense suspendem os prazos, ao contrário dos feriados que apenas os prorrogam. Suspenso o prazo recursal, a contagem recomeça no primeiro dia útil seguinte ao término das férias forenses. Os feriados não alteram a contagem do prazo quando não coincidirem com o dia do início ou fim do prazo para recurso. (...) Suspenso o prazo, a contagem recomeça no primeiro dia útil seguinte ao término das férias forenses. Não exclui-se o primeiro dia do recomeço d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 144.5455.7001.0500

20 - TJMG. Prazo em dobro. Apelação. Penal. Júri. Defensor dativo. Recurso interposto após o prazo legal. Intempestividade. Não conhecimento

«- O defensor dativo não possui o benefício do prazo em dobro previsto no art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50. - Se da última intimação decorreu o prazo legal, é incabível o conhecimento do recurso por falta de pressuposto objetivo consistente na tempestividade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7288.4400

21 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Reabertura do prazo interrompido. CPC, arts. 46, parágrafo único e 538.

«O art. 538 do CPC atribui aos embargos declaratórios o efeito de interromper o prazo para interposição de outros recursos, por ambas as partes. Vale dizer, o prazo interrompido retoma seu curso, por inteiro, a partir da intimação do acórdão que deslindou os embargos (CPC, art. 46, parágrafo único). Se assim ocorre, publicado o acórdão que decidiu embargos declaratórios dirigidos a julgado que deslindou recurso especial, reabre-se, para a outra parte, o prazo para dirigir embargo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7444.4700

22 - STJ. Tributário. ICMS. Prazo prescricional. Decadência. Contagem do prazo. CTN, art. 173, I.

«O prazo decadencial para o lançamento do ICMS está consignado no art. 173, I, do CTN. Ocorridos os fatos geradores no período de janeiro a dezembro de 1987, deveria ter ocorrido o lançamento a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, 1988. Contados os cinco anos a partir de 01/01/88, poderia a Fazenda proceder o lançamento até 01/01/93. Lançado o imposto em maio de 1993, extrapolou o fisco o prazo fatal, fulminado pela decadência.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7412.1500

23 - STJ. Ação penal. Excesso de prazo. Conclusão da instrução. Prazo de 81 dias não absoluto.

«O prazo de 81 dias para a conclusão da instrução não é absoluto. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 160.1822.0003.0600

24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Início do prazo recursal. Intimação. Publicação no diário de justiça eletrônico. Lei 11.419/2006. Prazo em dobro. Agravo interposto apenas por um dos litisconsortes. Tempestividade do recurso especial. Aferição. Prazo simples.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no art. 508, do CPC, Código de Processo Civil. 2. O início do prazo para recorrer, nas intimações realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico, dá-se no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação, nos termos da Lei 11.419/2006. 3. Sendo a decisão recorrida prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 160.5494.1000.2100

25 - TJMG. Seguridade social. Revisão de benefício previdenciário. Prazo decadencial. Embargos infringentes. Revisão de benefício. Decadência. Med. Prov. 1.523-9/1997 convertida na Lei 9.528/97. Prazo de dez anos. Início da contagem do prazo decadencial. Data em que entrou em vigor a norma que fixa o prazo

«- Em se tratando de benefícios previdenciários concedidos antes da MP 1.5239/97, o prazo decadencial de dez anos para o pedido de revisão de benefício previdenciário tem início da data da entrada em vigor da referida medida provisória, ou seja, 28.06.1997.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 165.0995.3002.0600

26 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contestação. Prazo. Processo concluso ao juiz. Impossibilidade de acesso aos autos. Necessidade de devolução do prazo.

«1. Estando os autos conclusos durante o prazo de apresentação da defesa, deve haver a devolução do prazo para a parte prejudicada. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7319.2700

27 - STJ. Locação. Ação renovatória. Prazo prescricional. Decadência. Contagem do prazo. Existência de cláusula contratual prevendo o início e o término do contrato. Aferição do prazo decadencial que deve levar em conta a data expressamente prevista. Lei 8.245/91, art. 51, § 5º.

«Se há no contrato de locação cláusula prevendo o seu início e o seu término, há de prevalecer, com vistas à aferição do prazo decadencial da ação renovatória, a data expressamente prevista, ficando excluída qualquer outro tipo de contagem do lapso temporal do § 5º, do art. 51. da Lei 8.245/91. Precedentes desta Corte. Violação ao art. 125 do CCB inexistente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7110.2700

28 - STJ. Seguro. Prazo prescricional. Termo inicial («dies a quo») do prazo da prescrição. Suspensão.

«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que o prazo prescricional da ação do Segurado contra a Seguradora tem como termo o «a quo» o momento em que aquele teve ciência de que ocorreu o Sinistro e enquanto a seguradora examina a comunicação do Sinistro e até que dê conhecimento ao segurado da sua recusa ao pagamento da indenização, considera-se suspenso o prazo prescricional. Matéria de prova não se reexamina em Especial (Súmula 07/STJ). Recurso não conhecid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7402.9400

29 - TAPR. Responsabilidade civil. Construção. Edifício. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Prazo de cinco anos é de garantia. CCB, arts. 178, § 5º, IV e 1.245.

«O prazo para ingressar com o pedido de indenização, em face de defeitos apresentados em construção de edifício, é vintenário. O prazo de cinco anos é de garantia. É objetiva a responsabilidade da construtora pelos defeitos apresentados no prazo de garantia.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 151.7890.8004.6100

30 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Interposição fora do prazo recursal. Art. 557, § 1º, do CPC c/c o art. 3º do CPP. Ministério Público. Ausência da prerrogativa de prazo em dobro no processo penal. Fluência do prazo a partir da entrega do arquivo digital. Agravo regimental não conhecido.

«1. O termo inicial do prazo recursal do Ministério Público é contado a partir da entrega do arquivo digital com a cópia do processo eletrônico. Precedentes. 2. Em matéria penal, o Ministério Público não goza da prerrogativa de contagem do prazo recursal em dobro. 3. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 557, § 1º, do CPC c/c o art. 3º do CPP. 4. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7241.9200

31 - TJSP. Casamento. Prazo prescricional. Prescrição. Esposa preterida. Partilha. Inventário. Nulidade absoluta. Ação pessoal. Prazo vintenário.

«Não há falar-se em prescrição (CCB, art. 178, § 6º, V), porque o prazo a ser aplicado é o vintenário, próprio das ações pessoais, em virtude da nulidade absoluta que fundamenta a pretensão deduzida. Utiliza-se o mesmo raciocínio que levou este Tribunal a pronunciar que o prazo prescricional para o herdeiro anular partilha elaborada em processo que não participou, é de vinte anos, nos termos do art. 177 do CCB (RT, 689/154, Des. Euclides de Oliveira). O prazo ânuo i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.2110.5042.6200

32 - STJ. Recurso. Advogado. Doença nos últimos cinco dias do prazo. Impedimento. Prazo de apelação. Peculiaridades do caso. Precedentes do STJ. CPC, art. 183, § 1º.

«É justo o impedimento do advogado que adoece nos últimos cinco dias do prazo para apelar. O fato de a doença acontecer no período final do prazo não lhe impunha o dever de antecipar-se ao infortúnio, praticando o ato nos primeiros dias. Peculariedades do caso.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 131.8663.4000.0400

34 - STJ. Ato jurídico. Negócio jurídico. Decadência. Anulação de contrato celebrado com vício de vontade. Prazo erroneamente chamado de prazo prescricional pelo CCB/1916. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da celebração. Precedente do STF e STJ. CCB, art. 178, § 9º, V, «b».

«3. No art. 178, § 9º, V, «b», o que o CCB/1916 chamou de prescrição - a qual atinge o direito de ação, e não o direito material em si - em realidade, tratava-se de decadência, razão pela qual não se há cogitar da não-existência de uma ação exercitável, uma vez que a decadência atinge o próprio direito material, e não eventual pretensão - direito de ação. 4. Com efeito, muito embora não se tratasse de prazo prescricional, mas sim decadencial, o CCB/1916 foi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7138.2900

35 - STJ. «Habeas corpus». Prazo. Processo penal. Excesso de prazo. CPP, arts. 647 e 648, II.

«O Direito, como fato cultural, é fenômeno histórico. As normas jurídicas devem ser interpretadas consoante o significado dos acontecimentos, que, por sua vez, constituem a causa da relação jurídica. O CPP data do início da década de 40. O país mudou sensivelmente. A complexidade da conclusão do Inquérito Policial e a dificuldade da instrução criminal são cada vez maiores. O prazo da conclusão não pode resultar de mera soma aritmética. Faz-se imprescindível raciocinar com ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 138.5771.4000.2100

36 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial. Dia seguinte ao do encerramento do prazo para interposição do recurso, em tese, cabível contra a última decisão proferida no processo. Certidão que atesta o fato de haver escoado o prazo para a interposição de recurso, sem, contudo, indicar a data em que efetivamente ocorreu o trânsito em julgado. Documento que, por si só, não comprova que o ajuizamento da rescisória ocorreu dentro do prazo legal.

«1. Para o ajuizamento da ação rescisória, dispõe a parte, nos termos do art. 495 do Código de Processo Civil, do prazo decadencial de dois anos, cujo termo inicial é o dia seguinte ao do encerramento do prazo para a interposição do recurso, em tese, cabível contra a última decisão proferida no processo. 2. Certidão lançada nos autos que se limita a atestar o fato de haver escoado o prazo para a interposição de recurso, sem, contudo, indicar a data em que efetivament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 136.9800.4000.4500

37 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prazo. Autos inacessíveis. Justa causa. Pedido de devolução do prazo.

«1.- «É regular a devolução do prazo quando, cessado o impedimento, a parte prejudicada demonstra a existência de justa causa no qüinqüídio e, no prazo legal, interpõe o Recurso. Na ausência de fixação judicial sobre a restituição do prazo, é aplicável o disposto no art. 185 do CPC» (REsp 805.277/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 08/10/2008) 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do jul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7486.8600

38 - TRT 2 Região. Liquitação de sentença. Impugnação. Prazo. Tem início no mesmo prazo do devedor para embargar. CLT, art. 884, «caput».

«O pressuposto básico da impugnação à sentença de liquidação é o aparelhamento da execução. Enquanto a execução não estiver aparelhada para os embargos, não pode o exeqüente impugná-la, pois a lei lhe confere esse direito no mesmo prazo do devedor, depois de garantida a execução ou penhorados os bens. Ainda que o advogado, compulsando os autos, depare com a sentença, essa auto-intimação não poderá servir para contagem do prazo de impugnação, sob pena de evidente tumu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 165.1464.8000.2100

39 - STF. Extradição. Prisão preventiva. Prazo. Lei 6.815/80. Tratado bilateral. Prazo específico. Prevalência.

«1. Havendo regras conflitantes previstas no tratado bilateral de extradição e na Lei 6815/80, prevalece a regra especial prevista no tratado. 2. O Decreto 5.362/1940, que internalizou o Tratado de Extradição entre o Brasil e a Venezuela, estabelece o prazo de sessenta dias a contar do recebimento do pedido de prisão preventiva pelo Estado requerido, para que o Estado requerente formalize o pedido de extradição. 3. A despeito de prazo maior previsto no art. 82, § ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 136.7681.6001.8900

40 - TRT 3 Região. Prazo. Embargos à arrematação. Prazo. Termo inicial.

«Os embargos à arrematação, embora constituam instituto próprio da legislação processual civil, são cabíveis no processo do trabalho, por força do artigo 769 da CLT, dada a omissão de norma processual trabalhista a respeito. Conjugando os artigos 694 e 746 do CPC tem-se que o prazo para oposição dos embargos é de 5 dias contados da assinatura do respectivo auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, momento em que a arrematação se torna perf... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 152.1960.7003.5600

41 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Intempestividade. Oposição dos embargos fora do prazo recursal. Art. 619 do CPP. Ministério Público. Ausência da prerrogativa de prazo em dobro no processo penal. Fluência do prazo a partir da entrega do arquivo digital. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 (dois) dias, previsto no art. 619 do CPP. 2. Em matéria penal, o Ministério Público não goza da prerrogativa de contagem do prazo recursal em dobro. 3. O termo inicial do prazo recursal do Ministério Público é contado a partir da da entrega do arquivo digital com a cópia do processo eletrônico. Precedentes. 4. Embargos de declaração não conhecidos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7217.4300

42 - STJ. Prazo prescricional. Contribuição previdenciária. Prescrição. Prazo. Débito correspondente a período posterior à Emenda Const. 8/77.

«Se os débitos relativos a contribuições previdenciárias referem-se a períodos posteriores à Emenda Const. 8/77, o prazo prescricional é trintenário.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7532.1900

43 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Devolução. Justa causa. Prazo para comprovação. CPC, art. 183.

«... Para que a devolução seja aceita, não basta, entretanto, que haja justa causa. Além disso, "a comprovação da justa causa deve ser realizada durante a vigência do prazo ou até cinco dias após cessado o impedimento, sob pena de preclusão" (AgRg no AG 228.602/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07.06.1999, bem como a opinião de Antonio Dall'Agnol, Comentários ao Código de processo civil, v. 2, São Paulo: RT, 2000, item 5, p. 332/333). Isto ocorreu na presente h... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 148.0310.6006.0700

44 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. Prazo das alegações finais. Inexistência de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Denegação da ordem. Decisão por maioria de votos.

«1. A orientação dos nossos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de que, com o término da instrução criminal, perde o objeto a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. Nesse sentido é a Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça: «ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO». 3. Considerando-se que o feito está na fase das alegações finais, fica superada a alegação de exces... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7405.9700

45 - TAMG. Citação. Mandado de citação. Prazo maior que o legal. Erro. Contestação apresentada naquele prazo. Revelia não caracterizada. CPC, arts. 277, § 2º, 278 e 319.

«Se no mandado citatório constar prazo maior do que o previsto pela legislação processual para a contestação, esta deverá ser recebida pelo juízo se apresentada naquele prazo, por não ter o réu a obrigação de conhecer normas processuais.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 160.7361.3000.4800

46 - STJ. Processual civil. Agravo regimental apresentado após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Prazo em dobro. Inocorrência. Recurso não conhecido.

«I. É intempestivo o Agravo interno ou Regimental interposto após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 545, do CPC, Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. II. Na espécie, a decisão agravada foi disponibilizada, no Diário da Justiça eletrônico, em 08/09/2015, considerando-se publicada em 09/09/2015 (quarta-feira). Todavia, o Agravo Regimental somente foi protocolado em 15/09/2015, após, portanto, o transc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 146.6924.8007.5500

47 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Oposição dos embargos fora do prazo recursal. Art. 619 do CPP. Ministério Público. Ausência da prerrogativa de prazo em dobro no processo penal. Fluência do prazo a partir da intimação. Súmula 710/STF. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 (dois) dias, previsto no art. 619 do CPP. 2. Em matéria penal, o Ministério Público não goza da prerrogativa de contagem do prazo recursal em dobro. 3. No processo penal, a fluência do prazo se inicia na data da intimação, e não quando da juntada da carta ou do mandado aos autos (Súmula 710/STF). 4. Embargos de declaração não conhecidos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.2131.0304.6100

48 - STJ. Prescrição. Cambial. Execução contra emitente e avalista de nota promissória à vista. Letra não apresentada no prazo de um ano a partir da emissão. Prazo prescricional de três anos para a ação cambial que se inicia após aquele prazo de apresentação. Dissídio com a Súmula 153/STF inocorrente. Dec. 57.663/66, (Lei Uniforme), arts. 34, 70 e 77. (Amplas considerações doutrinárias e jurisprudenciais)

«A execução contra a emitente e seu avalista de nota promissória à vista (art. 34 c/c art. 77 da Lei Uniforme) prescreve no prazo de três (3) anos (art. 70 c/c art. 77 da mesma lei), contado o prazo, se não apresentada a letra, a contar do término do prazo de um ano para apresentação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7372.1000

49 - TRT 9 Região. Recurso. Agravo de petição. Prazo recursal. Pedido de reconsideração. Hipótese que não interrompe o curso do prazo. CLT, art. 897, «a».

«O pedido de reconsideração, formulado ao Juiz de primeiro grau, não é capaz de elastecer prazo recursal peremptório. Assim, apresenta-se intempestivo o apelo quando não observado o prazo de oito dias contado da data da ciência da decisão não reconsiderada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 155.4151.9005.5700

50 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Menoridade relativa. Citação por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. CPP. Prescrição que volta a fluir após o prazo previsto no art. 109 do CP, considerada a pena máxima. Súmula 415/STJ. Prazo prescricional não transcorrido. Recurso desprovido.

«- O prazo de suspensão da prescrição, nos termos do CP, art. 366 do CPP, será regulado pelo máximo da pena cominada, nos termos da Súmula 415/STJ, com observância do artigo 109 e seguintes, voltando a fluir o prazo da prescrição da pretensão punitiva após escoado o período. - No caso em tela, considerando que o processo foi suspenso em 24.9.2002 e que a suspensão da prescrição operou por 10 anos, verifica-se que em 27.9.2012 voltou a fluir o curso do prazo para a pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -
O site Demorou 5.55 para ser carregado !