Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVISÃO DO DECRETO PREVENTIVO. art. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PRAZO NONAGESIMAL NÃO PEREMPTÓRIO. EVENTUAL ATRASO NÃO CARACTERIZA COAÇÃO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.  

1. A prisão preventiva deve ser reavaliada a cada 90 (noventa) dias (Art. 316, parágrafo único, CPP). A inobservância desse prazo, contudo, não implica revogação automática dessa modalidade de custódia cautelar. Precedente do STF.  ... (Continua)