plano de saude enriquecimento sem causa
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plano de saude enriq ×
Doc. LEGJUR 929.5559.2833.8657

1 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO CONDENATÓRIA - COBRANÇA POR SERVIÇOS MÉDICOS E LABORATORIAIS PRESTADOS À RÉ - ALEGAÇÃO DEFENSIVA RELATIVA AO PLANO DE SAÚDE - REJEIÇÃO - TENTATIVA DE FRAUDE DO SISTEMA DE REEMBOLSO - CONLUIO ENTRE AUTORA E CONSUMIDORA RÉ - CIÊNCIA DA RÉ A RESPEITO DA ILICITUDE DA MODALIDADE DE REEMBOLSO ASSISTIDO - ENTENDIMENTO DO C. STJ A RESPEITO DA NULIDADE DO CONTRATO TRAVADO NESSES MOLDES - CONTRATO NULO - RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA À LUZ DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RÉ QUE DEVE SER CONDENADA A CUSTEAR OS SERVIÇOS USUFRUÍDOS E NÃO PAGOS - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO

1 - A

contratação dos serviços médicos e laboratoriais prestados pela autora contou com conluio entre a clínica e a consumidora ré para tentar fraudar a operadora de plano de saúde, nulificando o contrato (CC, art. 166, VI). ... ()

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Doc. LEGJUR 885.3312.5619.2712

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - CARÊNCIA PARA PARTO - PORTABILIDADE - INFORMAÇÃO DEFICIENTE AO CONSUMIDOR - DIREITO À MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ANTERIORES - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.

-

Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, conforme enunciado . 608 da Súmula do c. STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.5251.2926.9281

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reajuste. Sinistralidade. Cláusula contratual. Nulidade. Valores pagos. Restituição. Enriquecimento sem causa. Prazo prescricional trienal.


1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 915.4170.3665.2415

4 - TJSP PLANO DE SAÚDE - VALOR DA CAUSA REDIMENSIONADO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - HONORÁRIA POR EQUIDADE - INVIABILIDADE - TEMA 1.076 DO C. STJ - FORNECIMENTO DE QUIMIOTERÁPICO - IRRELEVÂNCIA DO ASPECTO OFF LABEL - DANO MATERIAL INEXISTENTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. LEGJUR 993.2422.8680.7311

5 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO COM IMUNOGLOBULINA HUMANA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO DE TETO LIMITADOR NECESSÁRIO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 212.2653.8002.2600

6 - STJ Agravo interno no Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reajuste das mensalidades. Ausência de justificativa. Abusividade. Enriquecimento sem causa. Súmula 7/STJ.


1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo a Corte estadual apreciado todas as questões relevantes alegadas na defesa das teses das partes, não mais dela se exigindo para o devido atendimento ao disposto no CPC/2015, art. 489. Não há, pois, quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.3091.8003.4300

7 - STJ Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas. Prescrição. Prazo trienal. Enriquecimento sem causa. Pretensão de ressarcimento. Enquadramento.


«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 857.2156.7498.8854

8 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES DEVEM SER PROPORCIONAIS AO DANO E MANTER SEU CARÁTER COERCITIVO, SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir as astreintes devidas por plano de saúde em ação de obrigação de fazer, referente à autorização de tratamento médico. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.2365.7004.5300

9 - STJ Recurso especial. Civil. Saúde suplementar. Seguro saúde. Pretensão de reembolso de despesas médicas. Procedimento coberto. Prescrição. Prazo ânuo. Inaplicabilidade. Relações securitárias. Especificidade. Tipo contratual. Classificação. Plano privado de assistência à saúde. Natureza sui generis. Ação judicial. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Enquadramento. Prazo trienal.


«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 211.1101.0579.6144

10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de plano de assistência à saúde. Pretensão de nulidade de cláusula de reajuste cumulada com pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente. Relação jurídica de trato sucessivo. Pretensão fundada no enriquecimento sem causa. Prescrição trienal.


1 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável. ... ()

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Doc. LEGJUR 928.1266.4694.1957

11 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Multa cominatória (astreintes). Alegação de cumprimento da obrigação. Pleito de exclusão ou redução da multa por suposta desproporcionalidade. Descumprimento da decisão judicial no prazo assinalado. Multa mantida no limite previamente fixado. Inexistência de enriquecimento sem causa da parte exequente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 851.7358.1020.5701

12 - TJSP AGRAVO INTERNO - - DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PARA REDUZIR O VALOR DAS ASTREINTES - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA QUE NÃO DEVE PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 820.8297.8329.1410

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. DIREITO À SAÚDE. MULTA FIXADA QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL AO DIREITO TUTELADO. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. LEGJUR 220.3241.1499.0338

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde ou seguro de saúde. Pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não demonstrada. Enriquecimento sem causa. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Agravo interno não provido.


1 - Não demonstrada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, quanto à matéria impugnada em embargos de declaração, relativa ao CCB/2002, art. 205, pois foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.6730.5004.3000

15 - TJSP Multa diária. Moratória. Deferida tutela antecipada a beneficiária de plano de saúde para determinar forneça a empresa internação domiciliar com cobertura dos serviços de enfermagem, assistência médica, fisioterapia e medicação, inadmissível fixação de valor excessivo, em desconformidade com a razoabilidade e proporcionalidade, ensejando eventual enriquecimento sem causa do contratante. Recurso da operadora de saúde provido, ajustado o valor da multa diária.

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Doc. LEGJUR 161.4582.6002.5200

16 - TJSP Multa diária. Moratória. Deferida tutela antecipada a beneficiária de plano de saúde para determinar forneça a empresa internação domiciliar com cobertura dos serviços de enfermagem, assistência médica, fisioterapia e medicação, inadmissível fixação de valor excessivo, em desconformidade com a razoabilidade e proporcionalidade, ensejando eventual enriquecimento sem causa do contratante. Recurso da operadora de saúde provido, ajustado o valor da multa diária.

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Doc. LEGJUR 200.4013.2003.4100

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cessão da carteira de beneficiários. Diminuição da rede hospitalar credenciada pela cessionária. Prejuízo ao beneficiário idoso em tratamento. Dano verificado. Responsabilidade solidária da cedente. Ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Indenização fixada com razoabilidade e que não constitui enriquecimento sem causa. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2019.9800

18 - TJPE Processo civil. Recursos de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Contrato de seguro saúde. Reajuste por faixa etária. Estatuto do idoso. Vedação. Prescrição trienal. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.


«1. A discussão acerca da cobrança de valores indevidos por parte do fornecedor se insere no âmbito de aplicação do art. 206, §3º, IV, que prevê a prescrição trienal para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9001.6700

19 - TJPE Processual civil. Apelações cíveis. Plano de sáude. Decisão que impõe o fornecimento de tratamento home care. Possibilidade. Danos morais configurados. Validade da imposição de multa diária pelo descumprimento. Necessidade de redução do valor das astreintes por ser mais razoável e evitar o enriquecimento sem causa. Condenação na verba honorária de sucumbência. Honorários advocatícios devidos ao autor/apelante. Recurso de apelação do autor provido e recurso de apelação do plano de saúde parcialmente provido.


«1. A negativa indevida à cobertura médica pleiteada pelo Segurado é causa desencadeadora de danos morais, posto que configurados os abalos psíquicos e sofrimentos imensuráveis. ... ()

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Doc. LEGJUR 167.1630.6000.2700 Tema 610 Leading case

20 - STJ Recurso especial repetitivo. Plano de saúde. Seguro saúde. Prazo prescricional. Prescrição trienal. Enriquecimento sem causa. Recurso especial representativo de controvérsia. Civil. Tema 610. Contrato de plano ou seguro de assistência à saúde. Pretensão de nulidade de cláusula de reajuste. Alegado caráter abusivo. Cumulação com pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente. Efeito financeiro do provimento judicial. Ação ajuizada ainda na vigência do contrato. Natureza jurídica continuativa da relação jurídica. Decadência. Afastamento. Prazo prescricional trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Pretensão fundada no enriquecimento sem causa. 2. Caso concreto: entendimento do tribunal a quo converge com a tese firmada no repetitivo. Prescrição trienal. Enriquecimento sem causa. Pedido de reconhecimento da prescrição ânua prevista no CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Afastamento. Recurso especial a que se nega provimento. CCB, art. 177. CCB/2002, arts. 179, 182, 205, 206, § 1º, II, § 3º, IV, 861, 876, 884, 885, 886 e 2.028. CPC/2015, art. 240, § 1º. Lei 10.185/2001, art. 2º. Lei 9.656/1998, art. 1º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040.


«Tese 610 - Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (CCB, art. 177) ou em 3 anos (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV), observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. ... ()

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