Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - CARÊNCIA PARA PARTO - PORTABILIDADE - INFORMAÇÃO DEFICIENTE AO CONSUMIDOR - DIREITO À MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ANTERIORES - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.

Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, conforme enunciado . 608 da Súmula do c. STJ. ... (Continua)