Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO - - DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PARA REDUZIR O VALOR DAS ASTREINTES - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA QUE NÃO DEVE PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.
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