Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. DIREITO À SAÚDE. MULTA FIXADA QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL AO DIREITO TUTELADO. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.