nomem iuris da acao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação civil pública. Ministério Público. Defesa do patrimônio público. Fazenda Rubião. Tóxicos. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Expropriação. Destinação. Assentamento de colonos. Área invadida por grileiros. Construção de sítios e casas de veraneio. Suposta conivência de autoridades públicas. Inércia da autarquia estadual responsável pela área (ITERJ). Instauração de inquérito civil. Ação civil pública recebida como ação possessória. Imissão na posse. Decisão que não foi objeto de irresignação. Preclusão. Legitimidade ativa ad causam, exclusiva, do possuidor. Previsão legal que possibilita o Ministério Público atuar como substituto processual, pleiteando direito da administração pública em nome próprio, qual seja, pleitear por meio de ação civil pública o retorno da área ao patrimônio público. A alteração do nomem iuris da ação não altera a sobredita legitimidade em virtude do inc. II, do CF/88, art. 129. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º. CF/88, art. 243.

«In casu, a Fazenda Rubião que serviu ao cultivo ilegal de plantas psicotrópicas foi objeto de expropriação, com base no CF/88, art. 243 e, em obediência ao comando constitucional, a área foi destinada ao assentamento de colonos. ... (Continua)

2 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDIFERENÇA NO NOMEM IURIS DADO À AÇÃO DIANTE DA EXPRESSA PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL MEDIANTE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. AUTOR QUE REQUEREU A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL À TERCEIRA PESSOA QUE NÃO COMPÕE O POLO ATIVO. TERRENO OBJETO DA AÇÃO EM COPROPRIEDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DE TODOS OS TITULARES DO DOMÍNIO. VÍCIOS PROCESSUAIS. SENTENÇA ANULADA.

I. CASO EM EXAME1. O autor ajuizou ação de obrigação de fazer visando à outorga de escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da matrícula 8.803 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Jandaia do Sul/PR, que adquiriu por contrato dos réus, mas para transferência a favor de terceiro indicado.2. O Juízo de origem julgou procedente o pedido, determinando a outorga da escritura e fixando multa diária em caso de descumprimento.3. Os réus interpuseram apelação alegando impossibilidade jurídica da obrigação de fazer, pois coproprietária do imóvel faleceu sem que houvesse inventário do bem, e sendo exigida a participação de todos condôminos polo passivo, pedindo a cassação da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Saber se a sentença foi proferida validamente.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O nomem iuris da ação, proposta como obrigação de fazer, é indiferente, diante da manifesta pretensão do autor de obter a transferência forçada da propriedade de imóvel.6. Verificou-se questão de ordem pública não abordada pela sentença, visto que o pedido formulado na petição inicial busca a transferência do imóvel a terceiro que não figura no polo ativo da demanda, o que fere o disposto no CPC, art. 18.7. A sentença ignorou a existência de litisconsórcio passivo necessário e unitário de todos os coproprietários, visto que os réus e promitentes vendedores eram casados em regime de comunhão universal de bens à época do negócio8. Anulou-se a sentença para permitir, mediante emenda da petição inicial, integração dos polos ativo e passivo da lide, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.IV. DISPOSITIVO9. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para, persistindo o interesse, incluir no polo ativo o terceiro indicado que pretenderia o imóvel, e incluir no polo passivo a coproprietária faltante e as herdeiras da coproprietária falecida.Dispositivos relevantes citados:CPC: arts. 18, 114, 115, 501 e 507.Código Civil:, art. 1.417 e Código Civil:, art. 1.418.Decreto-lei 58/1937: arts. 15 e 16.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002945-79.2021.8.16.0170 - Rel. ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 25.03.2024.TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001774-09.2019.8.16.0057 - Rel. ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 26.09.2023.... (Continua)

3 - STJ Ação. Demanda. Nomem iuris. Desimporta o nomem iuris dado à demanda pois, na realidade, aplica-se-à o adágio romano da mihi factum dado tibi jus. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema.

«... A propósito, desimporta o nomem iuris dado à presente demanda pelos ora recorrentes que a identificaram como «pedido de homologação de acordo extrajudicial de reconhecimento de paternidade. Na realidade, cabe, aqui, o velho adágio romano da mihi factum dado tibi jus. ... (Min. Massami Uyeda).... (Continua)

4 - STJ Reconvenção. Pedido reconvencional. Requisitos. Atendimento. Nomem iuris. Irrelevância. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 319. CPC/2015, art. 320. CPC/2015, art. 321. CPC/2015, art. 343.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de contrato verbal de compra e venda. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Nomem iuris dado à ação. Irrelevância. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos majorados. Dosimetria. Pena base. Nomem iuris dado à circunstância judicial não vincula julgador ad quem. Premeditação. Maior grau de censura da conduta. Maus antecedentes configurados. Concurso formal. Impossibilidade de reconhecimento. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE DOLO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. ATECNIA NO NOMEM IURIS DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. REDUÇÃO DA MULTA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. Para anular determinado negócio jurídico com base em vício de consentimento, exige-se a presença, com provas convincentes, de vícios do ato jurídico, como o erro, dolo, coação, simulação ou fraude (CC, art. 171) ou a presença de quaisquer das hipóteses de nulidades previstas no art. 166 do CC. ... (Continua)

8 - STJ Ação declaratória. Ação rotulada como declaratória. Pedido de natureza constitutiva. Irrelevância do «nomen iuris. Formação da relação jurídica processual. CPC/1973, art. 4º.

«A natureza da ação é determinada pelo conteúdo do pedido formulado, sendo irrelevante o «nomem iuris que lhe tenha atribuído o autor, principalmente em face dos princípios da «mihi factum, dabo tibi ius e «iura novit curia, não cabendo ao Juiz, portanto, encerrar o feito sem o julgamento do mérito sob o fundamento de que, rotulada a ação como declaratória, não teria o autor o necessário interesse processual, em razão do pedido de natureza constitutiva agregado na inicial.... (Continua)

9 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição e indenização. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Patente caráter consumerista da relação travada pelas partes (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Contrato firmado pela ré Marinho Participações Ltda. que constitui instrumento particular de compromisso de compra e venda, ainda que a ré lhe tenha atribuído nomem iuris diverso, a fim de burlar regras e vedações contidas na Lei 6.766/79. Rés solidariamente responsáveis pela reparação dos prejuízos experimentados pelo autor (arts. 7º, par. único e 25, § 1º do CDC). Precedentes desta Corte envolvendo as rés. Sentença mantida. Recurso desprovido

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MONITOR DA GUARDA MUNICIPAL DE RESENDE. LEI MUNICIPAL 2.347/02. PROMOÇÃO CONCEDIDA PELA PORTARIA 558/2020 EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU O DIREITO A PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. IDENTIDADE ENTRE AS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE NÃO RESTOU VERIFICADA. COBRANÇA QUE ENVOLVE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE. APESAR DO NOMEM IURIS DE GRATIFICAÇÃO, NÃO REPRESENTA VERBA PRO LABORE FACIENDO, MAS ACRÉSCIMO AO VENCIMENTO-BASE, REFLETINDO O ATUAL NÍVEL DO SERVIDOR. VERBA PERMANENTE E VINCULADA À PROGRESSÃO FUNCIONAL, SEM CARÁTER DE TRANSITORIEDADE, A ENSEJAR SUA INCORPORAÇÃO AO RESPECTIVO VENCIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA, COM INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE PARA AS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, NÃO SE APLICANDO À HIPÓTESE A VEDAÇÃO CONSTANTE DO art. 37, XIV, E art. 39, §9º, AMBOS DA CF/88, BEM COMO DA NORMA ESPELHADA

Contida no art. 129 da Lei Municipal 3.210/2015. EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 2.347/02 QUE NÃO ATINGE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PRESENTE. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

11 - TJMG Nome atribuído à ação. Irrelevância. Apelação cível. Nomen iuris atribuído à ação. Irrelevância. Qualificação jurídica dos fatos pelo juízo. Real pretensão deduzida na demanda. Prestação de contas. Contrato de financiamento. Ausência de interesse de agir

«- O nomen iuris atribuído pelo autor à ação é irrelevante, devendo o juiz analisar a situação jurídica afirmada pelo autor, a fim de aplicar à espécie as normas jurídicas pertinentes à correta solução da lide posta, entregue à sua apreciação e julgamento, independentemente da qualificação jurídica dada pela parte, garantindo, assim, o devido processo legal substancial. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INÉPCIA INICIAL - NOMEN IURIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR REJEITADA - CHEQUES - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE O PAGAMENTO - CHEQUES EM MÃOS DO CREDOR - PRESUNÇÃO DE NÃO PAGAMENTO.

O nomen juris atribuído ao feito é irrelevante para a aferição da sua natureza jurídica que tem a sua definição com base no pedido e na causa de pedir. É desnecessária a indicação de beneficiário no cheque objeto da ação, nos termos da Lei 7.357/85, art. 8º. Constitui regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. No caso do autor, os fatos que lhe incumbe provar são os que forem constitutivos do seu direito, e ao réu incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante à inteligência do CPC, art. 373. Se os títulos se encontram na posse do credor a presunção é a de que não houve o pagamento, pois a regra dominante em relação ao tema é a de que este não se presume.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Admissão. Direito civil. Ação de indenização por danos materiais ou ação de abatimento do preço do imóvel. Natureza jurídica da demanda. Irrelevância do nomen iuris. Prazo decadencial ânuo. Improcedência do pedido inicial.

1 - A natureza jurídica da ação é definida por meio do pedido e da causa de pedir, não tendo relevância o nomen iuris dado pela parte autora. Precedentes.... (Continua)

14 - TJMG Ação possessória. Extinção do mandato com a morte. Civil. Processo civil. Nomen iuris. Irrelevância. Causa de pedir e pedido. Ação possessória, e não ação de imissão na posse. Efeitos do mandato outorgado à ré antes da morte da outorgante. Inexistência de posse. Apelo não provido

«- O nomen iuris dado à ação não tem relevância alguma, havendo que ser analisada a providência desejada através do cotejo de toda a inicial - causa de pedir e pedido - , cabendo ao julgador seu enquadramento legal. ... (Continua)

15 - TJDF AÇÃO RESCISÓRIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO COMUM. NOMEN IURIS. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO. DESPEJO. AUSÊNCIA DE ARTICULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

1. Hipótese de ação rescisória ajuizada contra sentença proferida em processo originado por ação submetida ao procedimento comum, com o intuito de obter a reintegração na posse exercida sobre o imóvel indicado na causa de pedir, ao argumento de violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V do CPC). 1.1. Os autores argumentam que a sentença impugnada incorreu em julgamento extra petita, ao deferir proteção possessória em favor da ré, nos termos da regra estabelecida no CPC, art. 492, caput.... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Conversão de agravo de instrumento em retido. Inaplicabilidade da Súmula 267/STF. Antecipação de tutela. Não-demonstração da alegada verossimilhança. Constitucionalidade do Decreto-lei 70/1966. Suspensão da execução extrajudicial. Impossibilidade. Fumus boni iuris. Inexistência.

«1. É cabível a impetração de mandado de segurança contra decisão que, com fundamento no CPC/1973, art. 527, parágrafo único, determina a conversão de agravo de instrumento em agravo retido. Inaplicabilidade da Súmula 267/STF. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão. Afastamento da Súmula 284/STF. Cabimento inequívoco demonstrado. Nova análise. Ação de indenização. Contrato de permuta de imóvel. Metragem inferior. Decadência. Art. 501, caput, do Código Civil. Nomen iuris. Irrelevância. Súmula 83/STJ. Incidência. Gravo interno desprovido.

1 - O direito ao abatimento no preço do imóvel em decorrência da diferença entre a área real do bem e a constante do contrato decai em 1 ano, nos termos do art. 501, caput, do Código Civil.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Caga de garagem entregue com metragem inferior. Prazo decadencial de 1 ano. Inteligência do CCB/2002, art. 500 e CCB/2002, art. 501. Precedentes. Nomen iuris da ação. Irrelevância. Causa de pedir e pedido definem a natureza. Precedentes.

1 - Ação de indenização por danos materiais. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TESE REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - «NOMEN IURIS IRRELEVANTE - IRREGULARIDADE - SENTENÇÃO QUE DETERMINA ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Embora na cédula de crédito objeto da lide não conste a expressão «comissão de permanência, pela leitura da pretensão revisional do réu, seu objetivo é a revisão dos encargos cobrados durante os períodos de inadimplência contratual. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - HERDEIRO NECESSÁRIO - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PARTILHA DE BENS - NOMEN IURIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR

ação de petição de herança é o meio adequado para aquele que se julgar preterido do acervo hereditário, provando a sua qualidade de herdeiro, desconstituir a partilha realizada sem a sua inclusão. ... (Continua)