Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE DOLO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. ATECNIA NO NOMEM IURIS DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. REDUÇÃO DA MULTA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. Para anular determinado negócio jurídico com base em vício de consentimento, exige-se a presença, com provas convincentes, de vícios do ato jurídico, como o erro, dolo, coação, simulação ou fraude (CC, art. 171) ou a presença de quaisquer das hipóteses de nulidades previstas no art. 166 do CC. ... (Continua)