Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AÇÃO RESCISÓRIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO COMUM. NOMEN IURIS. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO. DESPEJO. AUSÊNCIA DE ARTICULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

1. Hipótese de ação rescisória ajuizada contra sentença proferida em processo originado por ação submetida ao procedimento comum, com o intuito de obter a reintegração na posse exercida sobre o imóvel indicado na causa de pedir, ao argumento de violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V do CPC). 1.1. Os autores argumentam que a sentença impugnada incorreu em julgamento extra petita, ao deferir proteção possessória em favor da ré, nos termos da regra estabelecida no CPC, art. 492, caput.... (Continua)