Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - HERDEIRO NECESSÁRIO - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PARTILHA DE BENS - NOMEN IURIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR

ação de petição de herança é o meio adequado para aquele que se julgar preterido do acervo hereditário, provando a sua qualidade de herdeiro, desconstituir a partilha realizada sem a sua inclusão. ... (Continua)