narracao de forma generica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Denúncia. Narração de forma genérica a participação de cada agente. Possibilidade. Inexistência de nulidade. CPP, art. 41.

«Pode a denúncia narrar de forma genérica a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso do processo.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALORES FATURADOS DE FORMA EXCESSIVA.

Na espécie, a autora buscou o refaturamento de contas calculadas de forma excessiva. Comprovação de irregularidade, eis que houve leitura excessiva. Verossimilhança da alegação da consumidora, considerando que não foi realizada a prova pericial. Concessionária que impugnou a inicial de forma genérica. Relação de consumo que atrai a aplicação do art. 6º, VIII do CDC. Concessionária apelante que não trouxe aos autos, qualquer documento ou mesmo indício que pudesse elidir a conclusão do magistrado de primeiro grau. Congruência. O limite da sentença é o pedido, porque como ato de entrega da tutela jurisdicional, deve ficar adstrito aos limites estabelecidos pela demanda, ou seja, uma sentença não pode ficar aquém do que foi pedi do, ou seja, não pode o magistrado sentenciar sem ter apreciado todos os pedidos em juízo (infra ou citra petita), superior ao pedido (ultra petita) e tampouco julgar coisa diversa do que foi pedido (extra petita). In casu, de fato, não há pedido expresso de refaturamento para consumo médio e troca do relógio medidor como efetuado na sentença condenatória. No entanto, é possível extrair referentes pedidos a partir de uma interpretação como um todo da inicial. Como cediço, a petição inicial deve ser lida e compreendida em um todo, tendo como ponto de partida o seu pedido, mas o interpretando de acordo com a causa de pedir narrada, bem como a finalidade de que a parte pretendia alcançar, conforme art. 322, §2º do CPC/2015. Falha do serviço. Impõe-se a assertiva de que para se caracterizar a irregularidade na conduta do consumidor não se mostra suficiente a simples lavratura do TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade), já que unilateral, malfere as garantias constitucionais do devi do processo legal, ampla defesa e contraditório. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

3 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação regressiva de ressarcimento de dano material movida por Seguradora em face de Concessionária de energia elétrica. Sub-rogação. Danificação de componente de elevador. «Variação de tensão". Laudo técnico inconclusivo, que apenas mencionam de forma genérica a causa do dano, sem estabelecer nexo de causalidade com problemas no fornecimento de energia elétrica e sequer indicam a habilitação profissional do subscritor. Inobservância do trâmite exigido pela Resolução da Aneel para os casos de ressarcimento. Não houve sequer abertura de chamado. Nexo de Causalidade não comprovado. Responsabilidade objetiva afastada. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso a que se nega provimento.

4 - TJRJ Agravo de Instrumento. Decisão de primeira instância que defere pedido de tutela consistente na prestação de tratamento médico com a utilização de fórmulas genéricas aplicáveis a qualquer processo, sem indicação sequer do objeto da ação e a narrativa da inicial.

5 - TJRJ HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 147, COM INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, II, ¿F¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR 2 (DUAS) VEZES, EM CONCURSO MATERIAL (CODIGO PENAL, art. 69), NA FORMA DA Lei 11.340/06. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O REELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

Questão preliminar de supressão de instância, suscitada pela Procuradoria de Justiça, que se rejeita. Ausência de requerimento defensivo de liberdade formulado perante a autoridade impetrada que não é fator impeditivo para o conhecimento do writ, eis que o ato contra o qual se insurge o impetrante ¿ decreto de prisão preventiva ¿ foi proferido e mantido por autoridade sujeita à competência deste Colegiado e é capaz, por si só, de acarretar, ainda que em tese, constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de inépcia da petição inicial. Pedido genérico. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Cumulação de pedido de prestação de contas e revisional. Não ocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dever de prestar contas. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prestação de contas na forma mercantil. Cabimento.

1 - Inexistência de negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Comercialização e transporte de produtos agrotóxicos em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da ligação do recorrente com a sociedade empresária por meio da qual o delito teria sido praticado. Nexo causal não narrado. Inexistência de menção às Leis que teriam sido desrespeitadas. Tipo penal em branco. Necessidade de menção à norma complementadora. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A hipótese em apreço cuida de denúncia que narra suposto delito praticado por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE MERECE ACOLHIMENTO. AINDA QUE HAJA GALHOS OU FOLHAS EM CONTATO COM A FIAÇÃO, NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE E BASTANTE DE QUE SEJA ESTA A CAUSA DA INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO OCORRIDA NO MÊS DE OUTUBRO DE 2023, SOBRETUDO CONSIDERANDO TER SE TRATADO DE EVENTO PONTUAL. OUTRAS OCORRÊNCIAS QUE FORAM APENAS GENERICAMENTE NARRADAS. NA FORMA DO ART. 362, V DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/21 DA ANEEL, A CONCESSIONÁRIA CONTA COM PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NA ZONA RURAL, EM CONDIÇÕES NORMAIS. SÍTIO ELETRÔNICO DA PREFEITURA DE ITAOCARA QUE ESCLARECE QUE O DISTRITO DE JAGUAREMBÉ, ONDE O DEMANDANTE RESIDE, É ÁREA RURAL. RESTABELECIMENTO QUE OCORRIDO EM 30 (TRINTA) OU 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS NÃO É APTO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR, EIS QUE RESPEITADO O PRAZO REGULAMENTAR. A MENÇÃO GENÉRICA A OUTRAS INTERRUPÇÕES OCORRIDAS AO LONGO DO TEMPO, SEM EXPLICITAÇÃO DE DATAS, HORÁRIOS OU ABERTURA DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO, IMPEDE A CONSIDERAÇÃO NO JULGAMENTO DO FEITO. SENTENÇA QUE SE REFORMA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II, c/c CP, art. 14, II e Lei 10.826/2003, art. 14, na forma do CP, art. 69. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Atipicidade material da conduta de posse ilegal de munições. Inocorrência. Prisão preventiva fundamentada. Constrangimento ilegal não verificado. Fundamentos idôneos. Agravo regimental não provido.

1 - Consolidou-se, nesta Superior Corte de Justiça, entendimento no sentido de que o trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Arts. 288, «caput, 304 (16 vezes) e 344, todos do CP; art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967, e Lei 8.666/1993, art. 90 (16 vezes), na forma do CP, art. 69. Excesso de prazo na instrução criminal. Súmula 52/STJ. Continência e conexão do processo. Atração do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Súmula 704/STF. CPP, art. 400. Aplicação nas ações penais originárias. Precedentes do STF. Ordem denegada.

«1. Noticiada que foi encerrada a instrução criminal e que o processo aguarda o oferecimento de alegações finais por parte do Ministério Público, está superado o suposto constrangimento ilegal por excesso de prazo. Súmula 52/STJ. ... (Continua)

11 - TJRJ AÇÃO DE HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, S V E VII, COMBINADO COM O art. 14, II (POR TRÊS VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 70, PARTE FINAL, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; ARTIGOS 33, CAPUT E 35, AMBOS COMBINADOS COM O LEI 11.343/2006, art. 40, S IV E VI; E LEI 8.069/1990, art. 244-B, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente Matheus Santos Pereira, o qual se encontra preso, preventivamente, desde 10.09.2024, denunciado pela prática, em tese dos crimes previstos no art. 121, § 2º, V e VII, combinado com o art. 14, II (por três vezes), na forma do art. 70, parte final, ambos do Código Penal; artigos 33, caput e 35, ambos combinados com o Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI; e Lei 8.069/1990, art. 244-B, tudo na forma do CP, art. 69, sendo apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Violação de sigilo funcional, na forma qualificada. Trancamento do processo-crime. Contradição na denúncia que impede o devido exercício do direito de defesa. Inépcia da inicial acusatória. Recurso provido.

1 - «Ocorre a inépcia da denúncia quando sua deficiência resultar em prejuízo ao exercício da ampla defesa do acusado, ante a ausência de descrição da conduta criminosa, da imputação de fatos determinados, ou quando da exposição circunstancial não resultar logicamente a conclusão» (STJ, APn Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2022, DJe 22/02/2022; sem grifos no original). ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA - NARRA A DENÚNCIA QUE O APELANTE OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DA SUA COMPANHEIRA, MEDIANTE APERTÕES EM SEUS BRAÇOS E EMPURRÃO, CAUSANDO-LHE AS LESÕES CORPORAIS DESCRITAS NO LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL - EM QUE PESE A CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LESÃO NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DA VÍTIMA, NO QUAL RESTOU RELATADO, PELO PERITO, A VERIFICAÇÃO DAS SEGUINTES LESÕES: «EQUIMOSES ESVERDEADAS EM FACE LATERAL DE BRAÇO ESQUERDO; FACE LATERAL DE BRAÇO DIREITO E COXA DIREITA A MAIOR DELAS MEDINDO 20 X 30MM, DECORRENTES DE AÇÃO CONTUNDENTE, A PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO DEIXA DÚVIDA, EM RELAÇÃO À AUTORIA DO FATO, ATRIBUÍDA AO RECORRENTE, NA FORMA DESCRITA NA DENÚNCIA - O CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL APRESENTOU CONCLUSÃO DIVERSA DAQUELA ALEGADA PELA VÍTIMA, EIS QUE RESTARAM CONSTATADAS «EQUIMOSES ESVERDEADAS NO BRAÇO E NA COXA - CONTUDO, TAIS LESÕES NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM O EVENTO NARRADO PELA VÍTIMA, A QUAL NARROU TER SIDO AGREDIDA PELO RECORRENTE EM 17/04/2022, MESMA DATA EM QUE O EXAME DE CORPO DE DELITO FOI REALIZADO, DEMONSTRANDO, PORTANTO, INCONGRUÊNCIA QUANTO AO ESPECTRO EQUIMÓTICO, NO QUE TANGE À DATA DAS LESÕES - ALÉM DISSO, EM SEU DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO, A VÍTIMA NÃO RELATOU, DE FORMA ESPECÍFICA, EM QUAIS REGIÕES DO CORPO SOFREU AS AGRESSÕES, APRESENTANDO NARRATIVA GENÉRICA COM RELAÇÃO AO EVENTO DESCRITO NA DENÚNCIA - INTERROGADO, O APELANTE NEGOU TER LESIONADO A VÍTIMA - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, MORMENTE, FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA, HÁ DÚVIDA QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS, ESTES QUE SEGUNDO A DENÚNCIA, TERIAM SIDO PRATICADOS PELO APELANTE - É DE SE RESSALTAR A RELEVÂNCIA DADA À PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO AS SUAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA CONVERGEM COM O RESTANTE DAS PROVAS, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO - DESTA FORMA, HAVENDO DÚVIDA INSANÁVEL QUANTO À DINÂMICA DELITIVA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII.

14 - TJMG APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÂO - AÇÃO DE COBRANÇA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DÉBITO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO VALOR COBRADO.

Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. Considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si (CPC/2015, art. 330 §1º). «Admite-se o processamento de ação de cobrança fundada no inadimplemento de contrato de cartão de crédito, quando a instituição financeira junta aos autos documentos comprobatórios da origem e da evolução da dívida com todos os seus encargos (STJ, AgInt no REsp: 1601462 SP 2016/0119701-3). É desnecessária a produção de prova pericial para aferir cobrança de encargos que ressaem da prova documental acostada aos autos. Quando a parte devedora impugna a correção do valor cobrado, cumpre-lhe declarar o valor que entende correto, na forma do CPC, art. 373, II.... (Continua)

15 - TRT3 Acidente do trabalho. Culpa concorrente. Dano moral. Participação ativa do empregado em acidente do trabalho com vítima fatal. Culpa concorrente de todos os envolvidos. Consequências jurídicas.

«A questão é absolutamente sui generis, pois, in casu, o autor do pleito de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho conduzia a pesada máquina que atropelou e tirou a vida do colega de trabalho. Não veste, portanto, em princípio, o figurino tradicional de vítima, mas, sim, de algoz, de parte ativa na concretização da tragédia. E é precisamente esse primeiro olhar, essa primeira impressão que se tem ao ouvir a narração propedêutica, que demonstra a pertinência da pretensão atinente ao dano moral. De fato, se toda vez que a história é narrada tem-se a imediata sensação de que o autor seria o «culpado da morte trágica do colega, na acepção popular que se atribui ao termo, então ele, sem dúvida, sofre com essa pesada carga emocional desde o evento, notadamente diante da natural propagação do fato no ambiente de trabalho, além dos notórios desdobramentos na área criminal, diante da inevitável apuração das responsabilidades, onde o autor figurou como «indiciado. Assim, não se pode deixar de reconhecer que houve dano de ordem moral sofrido pelo autor e o nexo com suas atividades laborais é inequívoco, tanto que esteve afastado, no campo previdenciário, por acidente do trabalho. A culpa será, portanto, o elemento chave para se definir pela existência do dever de indenizar. Constatando-se culpa concorrente da empregadora, do autor e da vítima fatal, cabível a compensação perseguida. Recurso provido.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Lucro presumido. Forma de tributação das variações cambiais. Classificação como receitas financeiras. Aplicação da Lei 9.430/1996, art. 25, II. Lei 8.981/1995, art. 31. Lei 9.718/1998, art. 9º. CF/88, art. 149, § 2º, I. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 14, II.

«1 - Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao CPC/1973, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

17 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Direito Civil. Processual Civil. Compras não reconhecidas realizadas com cartão de crédito requisitado e jamais recebido, demonstrando terem sido feitas por terceiro. Pretensão de cancelamento da cobrança, com o estorno dos valores debitados de sua conta e a compensação dos danos morais alegadamente sofridos. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Razões recursais excessivamente genéricas e desvinculadas dos fatos narrados ou dos fundamentos da sentença, falhando em atacar os argumentos invocados no julgado combatido ou traçar quaisquer paralelos com as circunstâncias fáticas narradas. Inteligência dos arts. 1.010, II, III e IV, 1.013, caput, e 932, III, todos do CPC. Elucubrações abstratas que, por impugnarem qualquer sentença que trate de responsabilidade civil, não se prestam a contestar devidamente a hipótese específica dos autos ou a sentença vergastada. Recorrente que não se desincumbiu a contento do ônus da impugnação especificada. Ausência de diálogo eficiente entre o Apelo e o decisum contra o qual se volta ou o caso em análise. Inobservância do ônus da impugnação especificada e do Princípio da Dialeticidade. Quadro fático processual correspondente à inexistência de fundamentação. Regularidade formal não atendida. Requisito extrínseco de admissibilidade não preenchido. Precedentes do STJ. Majoração dos honorários, na forma do art. 85, §11, do CPC. Não conhecimento do recurso.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. VERBAS RESCISÓRIAS.

Sentença que condenou o Município de Armação dos Búzios ao pagamento das verbas rescisórias de salário, adicional de insalubridade, décimo terceiro proporcional e férias proporcionais. Insurge-se o ente municipal, ao argumento de que parte das verbas pretendidas já foram quitadas, defendendo necessidade de incidência dos descontos obrigatórios e redução dos honorários sucumbenciais. Impossibilidade da juntada de documentos em sede recursal. Preclusão probatória. Argumentação genérica. Ausência de individualização e comprovação de quais verbas já teriam sido quitadas. Não incidência de imposto de renda sobre verbas de caráter indenizatório, que deve incidir apenas sobre o salário, décimo terceiro proporcional e adicional de insalubridade, eis que verbas com caráter remuneratório e que repercutem acréscimo patrimonial. Não incidência de imposto de renda sobre as férias indenizadas, a teor da Súmula 386/STJ. Cabimento de contribuição previdenciária sobre salário e décimo terceiro. Súmula 688/STF. Não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a indenização de férias e adicional insalubridade, considerando que estas não se incorporam aos proventos da aposentadoria do servidor. Sentença ilíquida, honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §4º, II, do CPC. Precedentes. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, PREVISTA NO ART. 28-A DO C.P.P. ACRESCENTADO PELA LEI 13.964, DE 24.12.2019. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO) AO ARGUMENTOS DE: 2) INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; 3) INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 4) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA; 5) O ARBITRAMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO COM APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA OU REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA DE DOIS TERÇOS; 6) O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de apelação, interposto pelo réu Lucas Amorim da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 262/269, prolatada pelo Juiz de Direito da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital, o qual condenou o nomeado acusado por infração ao tipo penal do CP, art. 155, caput, aplicando-lhe as penas de 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias multa, no valor mínimo legal, em regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consubstanciada em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. Por fim, condenou-o ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. VERBA DE CARÁTER GENÉRICO, CONFORME SE EXTRAI DA LEITURA DA LEI 1.385/2017, QUE A INSTITUIU. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 22 DA REFERIDA NORMA LEGAL. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS AGENTES FISCAIS FAZENDÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS NA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0025082- 28.2023.8.19.0000. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.