Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALORES FATURADOS DE FORMA EXCESSIVA.

Na espécie, a autora buscou o refaturamento de contas calculadas de forma excessiva. Comprovação de irregularidade, eis que houve leitura excessiva. Verossimilhança da alegação da consumidora, considerando que não foi realizada a prova pericial. Concessionária que impugnou a inicial de forma genérica. Relação de consumo que atrai a aplicação do art. 6º, VIII do CDC. Concessionária apelante que não trouxe aos autos, qualquer documento ou mesmo indício que pudesse elidir a conclusão do magistrado de primeiro grau. Congruência. O limite da sentença é o pedido, porque como ato de entrega da tutela jurisdicional, deve ficar adstrito aos limites estabelecidos pela demanda, ou seja, uma sentença não pode ficar aquém do que foi pedi do, ou seja, não pode o magistrado sentenciar sem ter apreciado todos os pedidos em juízo (infra ou citra petita), superior ao pedido (ultra petita) e tampouco julgar coisa diversa do que foi pedido (extra petita). In casu, de fato, não há pedido expresso de refaturamento para consumo médio e troca do relógio medidor como efetuado na sentença condenatória. No entanto, é possível extrair referentes pedidos a partir de uma interpretação como um todo da inicial. Como cediço, a petição inicial deve ser lida e compreendida em um todo, tendo como ponto de partida o seu pedido, mas o interpretando de acordo com a causa de pedir narrada, bem como a finalidade de que a parte pretendia alcançar, conforme art. 322, §2º do CPC/2015. Falha do serviço. Impõe-se a assertiva de que para se caracterizar a irregularidade na conduta do consumidor não se mostra suficiente a simples lavratura do TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade), já que unilateral, malfere as garantias constitucionais do devi do processo legal, ampla defesa e contraditório. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)