Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE MERECE ACOLHIMENTO. AINDA QUE HAJA GALHOS OU FOLHAS EM CONTATO COM A FIAÇÃO, NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE E BASTANTE DE QUE SEJA ESTA A CAUSA DA INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO OCORRIDA NO MÊS DE OUTUBRO DE 2023, SOBRETUDO CONSIDERANDO TER SE TRATADO DE EVENTO PONTUAL. OUTRAS OCORRÊNCIAS QUE FORAM APENAS GENERICAMENTE NARRADAS. NA FORMA DO ART. 362, V DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/21 DA ANEEL, A CONCESSIONÁRIA CONTA COM PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NA ZONA RURAL, EM CONDIÇÕES NORMAIS. SÍTIO ELETRÔNICO DA PREFEITURA DE ITAOCARA QUE ESCLARECE QUE O DISTRITO DE JAGUAREMBÉ, ONDE O DEMANDANTE RESIDE, É ÁREA RURAL. RESTABELECIMENTO QUE OCORRIDO EM 30 (TRINTA) OU 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS NÃO É APTO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR, EIS QUE RESPEITADO O PRAZO REGULAMENTAR. A MENÇÃO GENÉRICA A OUTRAS INTERRUPÇÕES OCORRIDAS AO LONGO DO TEMPO, SEM EXPLICITAÇÃO DE DATAS, HORÁRIOS OU ABERTURA DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO, IMPEDE A CONSIDERAÇÃO NO JULGAMENTO DO FEITO. SENTENÇA QUE SE REFORMA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.