multa contratual em contrato de franquia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. Sentença de parcial procedência. Contrato de franquia. Inobservância do prazo decenal para entrega da Circular de Oferta de Franquia, nos moldes estabelecidos pelo Lei 8.955/1994, art. 4º, parágrafo único, vigente à época da celebração da avença. Inconsistência das informações contidas na COF. Falta de suporte da franqueadora para instalação e desenvolvimento da atividade. Rescisão contratual por culpa da franqueadora. Restituição do montante pago indevidamente. Multa contratual. Redução equitativa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJMG DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária ajuizada por fraqueada, resolveu contrato de franquia por culpa recíproca, afastou a aplicação da multa contratual e julgou improcedente a reconvenção. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE ROYALTIES E TAXA DE PUBLICIDADE. MULTA CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Abner Henrique Santa Soares contra sentença da 2ª Vara Cível de Nova Lima/MG, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Encontre Sua Franquia Eireli ME em Ação de Resolução de Contrato de Franquia, Cobrança e Obrigação de Fazer. A sentença declarou a rescisão do contrato de franquia, condenou o réu ao pagamento de royalties e taxa de publicidade no valor de R$ 44.895,13, determinou sua abstenção na exploração de atividade concorrente e afastou a multa rescisória, reconhecendo a culpa recíproca na extinção do contrato. A reconvenção foi julgada improcedente. O apelante sustenta inadimplemento contratual por culpa exclusiva da franqueadora e requer a reforma da sentença. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA PREMATURA DO NEGÓCIO POR PARTE DAS FRANQUEADAS. CONDENAÇÃO DAS FRANQUEADAS AO PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS, DECORRENTES DA FRANQUIA QUE CONTRATARAM, E DA MULTA CONTRATUAL, DEVIDAMENTE ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. FRANQUIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO DO FRANQUEADO. MULTA CONTRATUAL.

Acórdão que negou provimento a apelação dos franqueados. Oposição de embargos de declaração pelos apelantes. Alegação de omissões e contradições. Acórdão expresso em afastar as preliminares de nulidade da sentença, por insuficiência de fundamentação e por cerceamento de defesa. Julgamento claro do mérito, reconhecido o inadimplemento dos embargantes. Omissão do acórdão tão somente quanto às questões referentes ao excesso da multa contratual aplicada. Excesso não configurado, por se tratar de pré-fixação de danos pela incidência da multa contratual. Não violação aos arts. 412 e 413 do CC. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE... (Continua)

7 - TJMG EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A decisão determinou ao réu a abstenção do uso de marcas e logotipos da autora, a confidencialidade do «know-how, além de condená-lo ao pagamento de multa contratual e ao rateio proporcional das custas e honorários, com suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em favor do réu, por ser beneficiário da justiça gratuita. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE FRANQUIA - COBRANÇA DE ROYALTIES E MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA:

Execução de contrato de franquia - Pretensão de recebimento de royalties e multa por rescisão contratual - Determinação de emenda da inicial para adaptar o procedimento - Inconformismo da exequente - Ausência de certeza e liquidez do crédito - Negócio jurídico cuja exigibilidade demanda a comprovação pela franqueadora de sua contraprestação - Necessidade de prévio processo de conhecimento em virtude da ausência de certeza e exigibilidade da obrigação - Ausência de força executiva do contrato que instrui a inicial: RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Ação declaratória. Farmácia. Franquia. Marca. Concessão de uso. Cláusula contratual. Execução do contrato. Nulidade. Descabimento. Rescisão do contrato. Multa. Uso indevido. CDC. Inaplicabilidade. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e execução de contrato. Franquia. Cartas de concessão de uso de marca. Vico farma. Farmácia de manipulação. Circular de franquia e marca registrada. Irrelevância.

«Partes tiverem proveito econômico do contrato; a ausência de tais documentos não prejudicou a Franquia. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA ANTECIPADA. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. MULTA CONTRATUAL. DECISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE

Concessão da gratuidade da justiça em sede recursal. Apelantes que não possuem folga financeira para arcar com o preparo recursal, sem o prejuízo do sustento próprio ou familiar; 2. Legitimidade recursal do fiador do contrato de franquia condenado como devedor solidário; Preliminares afastadas; 3. Não se demonstrou descumprimento contratual por parte da franqueadora, a qual cumpriu suas obrigações de suporte e marketing; 4. As estimativas de investimento são consideradas meramente conjecturais, conforme previsto na Lei de Franquia, e não configuram descumprimento contratual; 5. A cláusula de não concorrência é considerada inválida por falta de delimitação territorial, mostrando-se excessivamente ampla e genérica. ... (Continua)

11 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA CONTRATUAL ESTIPULADA EM CONTRATO DE FRANQUIA.

Rescisão do instrumento por responsabilidade exclusiva da franqueadora. Demanda distribuída à 9ª. Vara Cível de São José do Rio Preto. Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª. 5ª. e 8ª. RAJS. Descabimento. Ação que não buscaria o exercício de qualquer cognição sobre o próprio contrato de franquia, limitando-se à defesa, diante da pretensão de satisfação de crédito líquido, certo e exigível. Matéria não inserida no rol previsto na Resolução . 877/2022 do TJSP. Necessidade de simetria entre a competência das Varas Empresariais e aquela das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

12 - TJSP Multa diária. Contrato de franquia. Descumprimento da cláusula de confidencialidade (proibição, pelo prazo de dois anos, de atuar no mesmo ramo após o distrato). Inconformismo. Alegação de dupla penalidade pelo mesmo fato, uma vez que prevista multa indenizatória no contrato de franquia. Possibilidade de fixação de astreinte ante a sua natureza coercitiva que não se confunde com a multa contratual que possui caráter indenizatório. Recurso improvido.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO / RESCISÃO DOS CONTRATOS DE FRANQUIAS C/C RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS E A RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. CONTRATO DE FRANQUIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. HIPÓTESE DE PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ PARA ANULAR A SENTENÇA, POSTO QUE EXTRA PETITA. O PEDIDO DA AUTORA FOI DE APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL PREVISTA NA CLÁUSULA 25.2.3 E O MM. MAGISTRADO CONDENOU A FRANQUEADORA AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA 20.3 DO CONTRATO DE FRANQUIA, QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATE ENTRE AS PARTES, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. APELAÇÃO PROVIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA

14 - TJSP Apelação. Franquia. Rescisão contratual, com pleito cumulado de devolução de valores. Ação movida por franqueada em face de franqueadora. Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção. Inconformismo da autora. Acolhimento. Cabimento do pedido classificado como alternativo (na verdade subsidiário). Multa contratual pela rescisão antecipada do contrato, ainda que considerando a redução prevista na sentença, que se mostra desarrazoada, à vista das características do caso concreto, notadamente o fato de se cuidar de franquia de vulto não expressivo. Multa reduzida, com fundamento no art. 413, do CC, para R$ 15.000,00, importe equivalente a uma taxa inicial de franquia. Sentença reformada. Recurso provido

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. FRANQUIA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP Ação de resolução de contrato de franquia, com pleito indenizatório cumulado. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Inconformismo. Acolhimento em parte. Ausência de demonstrações financeiras, na COF, que não foram causa do malogro do negócio e, portanto, não pode ser considerada fundamento suficiente ao reconhecimento da nulidade do contrato. Circular de Oferta de Franquia entregue a menos de 10 (dez) dias da contratação. Vício que, por si só, não conduz à nulidade contratual. Convalidação. Franquia que se desenvolveu por mais de ano. Entendimento sumulado do Grupo de Câmaras de Direito Empresarial deste Tribunal de Justiça (verbete IV). Ausência de falhas no agir da apelante (franqueadora). Réu que, inadimplente com suas obrigações contratuais pecuniárias, deu causa à rescisão contratual, devendo assim arcar com o pagamento das taxas em aberto, bem como da multa contratual respectiva. Multa, contudo, reduzida para R$ 6.000,00, considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente cuidando-se de franquia de não grande custo, destinada a pequenos empreendedores, que se desenvolveu por quase todo o período contratado. Inteligência do art. 413 do CC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido em parte

17 - TJRJ Franquia. «Franchising. Rescisão contratual. Cláusula resolutória. Notificação. Contrato de franquia para operação de sistema de telefonia, com comercialização de produtos e fornecimento de serviços. Ação das franqueadoras visando o reconhecimento de culpa da franqueada e condenação desta ao pagamento de multa contratual. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela deferida para compelir as franqueadas a cessar imediatamente o uso das marcas franqueadas e de outros sinais identificadores das franqueadoras. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 557, III. Lei 8.955/1994 (Lei da Franquia). CCB/2002, art. 474.

«Ainda que pairem controvérsias de ambas as partes pendentes de apreciação judicial, o contrato de franquia não mais subsiste, encontrando-se rescindido ante a notificação promovida com base em cláusula resolutória expressa. Plausibilidade do direito das Agravantes em não desejar que continue a franqueada a utilizar seu nome, marca e sinal com base no extinto contrato, sendo possível, inclusive, que venham aquelas a serem responsabilizadas em razão de tal utilização em desconformidade com os moldes da franquia, presente fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em exame, o deferimento da antecipação de tutela é recomendável também sob o enfoque de proteção ao consumidor, devendo ser claras e induvidosas as relações com fornecedores de produtos e serviços.... (Continua)

18 - TJSP Franquia. Ação de rescisão c/c cobrança. Pedido julgado parcialmente procedente apenas para rescindir o contrato. Reforma em parte. Franqueado que usufruiu da marca e do «know-how da franqueadora. Rescisão do contrato por culpa exclusiva do franqueado. Réu optou livremente por aceitar os termos da avença, razão pela qual deve cumprir com as obrigações pós-contratuais, além do pagamento de multa e débitos em aberto. Multa reduzida de R$ 40.000,00 para R$ 20.000,00. Contrato de franquia não constitui sucesso garantido, mas, ao contrário, abrange os aspectos empresariais de iniciativa e risco. Ausência de prova de descumprimento contratual por parte da ré. Sentença reformada em parte. Apelo parcialmente provido

19 - TJSP Apelação - Franquia - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de condenação ao pagamento de multa, royalties e lucros cessantes - Reconvenção objetivando a declaração de nulidade do contrato de franquia e a condenação da franqueadora à devolução da taxa de franquia, royalties e perdas e danos - Sentença de procedência dos pedidos principais e improcedência dos pedidos reconvencionais - Autora/reconvinda revel, em razão da intempestividade da contestação à reconvenção - Fatos alegados na reconvenção, notadamente quanto à não observância das exigências previstas na Lei 8.955/94, art. 3º, vigente à época do contrato, incontroversos - Nulidade do contrato de franquia que se impõe - Incidência do Enunciado 4 do Grupo Reservado de Direito Empresarial - Empresa franqueadora encerrada perante a JUCESP em plena vigência do contrato de franquia - Modelo de negócio que até mesmo deixou de existir, ainda que formalmente, não mais podendo subsistir o contrato de franquia - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos principais e parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais - RECURSO PROVIDO EM PART

20 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional e cobrança de multa contratual - Contrato de franquia da marca «Chiquinho Sorvetes - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais - Inconformismo da autora - Inconformismo da autora para ampliação da condenação - Acolhimento parcial - Partes, que após o decurso do prazo contratual, não acordaram quanto à renovação - Pacta sunt servanda - Comprovada a violação da cláusula de não-concorrência - Réus que deram continuidade à atividade empresarial no mesmo ramo da franquia, mesmo após a notificação da rescisão contratual - Multa contratual devida, porém, com redução proporcional para uma taxa de franquia - Princípios da proporcionalidade e da ponderação (CC, art. 413) - Precedentes - Sentença reformada para ampliação da condenação - Recurso parcialmente provido

21 - TJSP Contrato. Franquia. Rescisão. Natureza comercial. Inaplicabilidade do CDC. Descumprimento de cláusulas que autoriza a rescisão contratual. Multa. Redução equitativa da sanção pecuniária, no caso em discussão, nos termos do CCB, art. 413. Ação de rescisão contratual parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes desprovido.

22 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. FRANQUIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO.

autora ajuizou ação de cobrança, tendo a r. sentença julgado improcedentes os pedidos iniciais e condenando-a ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - FRANQUIA - ANULABILIDADE E RESCISÃO - CONTRATO DE FRANQUIA «SHOWCOLATE - Sentença de parcial procedência - ADESIVIDADE CONTRATUAL - Inaplicabilidade do CDC - Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora - Precedentes do STJ - MÉRITO RECURSAL - REVELIA - Efeitos relativos - NULIDADE - Fundamentação da nulidade do Termo de Distrato - Nulidade acolhida apenas em relação a tema pontual, sem afetação da integralidade da r. sentença - ROYALTIES e TAXA DE FRANQUIA - Devolução - Incontroverso o descumprimento do contrato pela franqueadora - MULTA CONTRATUAL - Incidência - Cláusula leonina que favorece apenas uma das partes - Ilegalidade - Mitigação - Multa mantida - DANO MORAL - Hipótese de ocorrência e superação do mero dissabor - Quantum indenizatório equilibrado e bem dosado - SUCUMBÊNCIA - Hipótese em que houve sucumbência em maior parte pela franqueadora - Sentença de acerto - HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração (CPC, art. 85, § 11) - Recurso provido em parte.

24 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Contrato de «franquia empresarial. Cobrança de multa por descumprimento contratual. Dívida alegadamente constituída no instrumento do contrato e multa por seu descumprimento. Inadmissibilidade. Contrato bilateral que não se constitui em título de crédito, cujo cumprimento está sujeito a fatos dependentes de prova. Extinção do processo mantida, embora por tal fundamento. Apelação improvida.

25 - TJSP Apelação - Franquia - BMZ ADMINISTRADORA - Ação declaratória de nulidade ou resolução do contrato - Ação proposta pelo franqueado, visando a declaração de nulidade do contrato de franquia e/ou sua resolução, devolução das quantias pagas, afastamento de débitos em aberto e multa contratual - Sentença que julgou procedente o pedido, declarando a nulidade do contrato de franquia por vícios na COF - Irresignação da ré/franqueadora - Preliminar invocada de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Não acolhimento - Desnecessidade de prova oral - Os elementos probatórios são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes - A prova documental carreada aos autos, somada ao que consta nas manifestações, tanto do autor como da ré, são suficientes ao deslinde da controvérsia - Contratação ocorrida regularmente - Entrega da COF, treinamento e outros itens correlatos presentes - Evidente arrependimento do franqueado ao descobrir, na prática, como a franquia funciona - Se o franqueado veio a desistir do negócio, porque a franquia não atendeu às suas expectativas, a situação não pode ser atribuída à franqueadora - Insucesso por parte do franqueado decorre da iniciativa e risco envolvendo o empreendedorismo empresarial - Comprovação de que a franqueadora deu o suporte necessário para viabilização e implementação do negócio - Previsão contratual de aplicação de multa por rescisão antecipada - Multa apta a prevalecer, sendo necessária, contudo, sua modulação no caso concreto, em razão das peculiaridades específicas da demanda, notadamente o período em que o franqueado permaneceu no negócio - Redução da multa contratual para R$ 9.000,00, quantia que se mostra compatível e proporcional, considerando o prazo efetivamente cumprido (18 meses) e aquele previsto no contrato (5 anos) - Não havendo culpa nem inadimplemento por parte da franqueadora, são devidos os royalties mínimos, taxa de publicidade e multa condenatória - RECURSO PROVIDO EM PARTE

26 - TJSP FRANQUIA - MARCA «PRIMES NEGÓCIOS - AÇÃO DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE TAXAS PAGAS AO FRANQUEADOR, DE PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Ação ajuizada pela franqueada para reconhecimento de nulidade do contrato de franquia e condenação da franqueadora à restituição de taxas de franquia e de royalties, de multa contratual e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Acolhimento em parte. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL E FRANQUIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA A PESSOA JURIDICA. RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA. MULTA COMPENSATÓRIA. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. TAXA SELIC.

parte autora demonstrou, por meio de prova documental, que não chegou a entrar em operação, remanescendo na condição de empresa inativa, sem faturamento, pelo que não há que se compreender como não caracterizado o estado de insuficiência de recursos que autoriza a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do CPC, art. 98. ... (Continua)

28 - TJSP Ação rescisória. Contrato de franquia. Cobrança de valores envolvendo contrato de franquia, abrangendo fornecimento de material didático e publicitário, utilização de «software de gestão, ressarcimento de valores pagos pela autora para os ex-alunos, além de multa contratual. Unidade franqueada que encerrou antecipadamente suas atividades. Réus que não se desincumbiram satisfatoriamente de seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Multa contratual apta a prevalecer, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - CPC, art. 8º. Decisão proferida em embargos de declaração opostos contra a r. sentença, que reduziu a multa para 20% de seu valor total (R$ 150.000,00), o que equivale a R$ 30.000,00 e se apresenta condizente com as peculiaridades da demanda, demonstrando notório equilíbrio na relação negocial. Apelo desprovido

29 - TJSP cobrança c/c obrigação de fazer. franquia. Insurgência da autora em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Pretensão à exigibilidade da multa do contrato, além da desativação da página da agravada no Instagram, cumprimento de cláusulas de confidencialidade, não concorrência e devolução de manuais operacionais, publicitários e lista de clientes, sob pena de multa. Ausência de urgência e de perigo de dano. Rescisão do contrato de franquia ocorrida em janeiro de 2024. Rede social sem qualquer postagem desde 2023. Encerramento irregular, o que indica a ausência de qualquer concorrência da agravada com a franqueadora. Multa contratual que é matéria de mérito e não de tutela de urgência. AGRAVO DESPROVIDO

30 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedentes os reconvencionais - Contrato de franquia para comercialização de produtos da «Pizza Hut - Inconformismo dos autores-reconvindos - Arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Cerceamento de defesa inexistente - A prova documental produzida pelas partes foi suficiente, até porque é a que a natureza da controvérsia (descumprimento de contratos de franquia e efeitos da resilição unilateral) admite - Inexistência de nulidade anterior, contemporânea ou superveniente à celebração dos contratos - Descumprimento contratual imputado à ré-reconvinte inexistente - Descumprimento contratual imputado aos autores-reconvindos comprovado - Multa, no entanto, inexigível dos autores-reconvindos, porque não contratada expressamente pelas partes - Sentença parcialmente reformada para dela excluir-se a condenação dos autores-reconvindos ao pagamento da multa contratual para a ré-reconvinte - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido.

31 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação declaratória de descumprimento de cláusula contratual de franquia e rescisão contratual c/c obrigação de fazer, indenização por danos materiais e cobrança de multa. Contrato de franquia da Fábrica de Bolo Vó Alzira. Alega a franqueadora a ocorrência de fatos que configurariam o descumprimento das diretrizes e padrões do sistema da franquia. Decisão agravada que indefere a tutela antecipada pleiteada para interrupção do funcionamento das unidades franqueadas. Recurso da franqueadora. Demanda principal que diz respeito a três unidades franqueadas, cujos únicos sócios são o quarto e quinto agravados, Renato Folly Silva Campos e Liana Lima Pinheiro. Notícia nos autos da existência de uma quarta franquia, integrada pelos mesmos sócios, e de que as quatro unidades operam de forma absolutamente interligada. Produtos fabricados em uma unidade («unidade mãe) e vendidos nas demais. Existência de processo em curso ajuizado pela chamada «unidade mãe em face da franqueadora, no qual foi concedida a tutela antecipada para garantir o funcionamento daquela unidade. Cabimento de rescisão contratual das quatro franquias pretendida pela franqueadora que está sob análise em dois processos judiciais distintos. Franquias que possuem os mesmos sócios. Enviadas notificações extrajudiciais fundadas em fatos relacionados entre si. Reunião dos feitos em razão da conexão imprópria que se mostra recomendada. Evidente afinidade entre as causas a justificar a reunião dos feitos para evitar decisões contraditórias, como orienta o art. 55 §3º do CPC. Recurso que se declara prejudicado ante o reconhecimento da conexão, restando prejudicado o agravo interno.

32 - TJSP FRANQUIA - «SEGCREDI - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO -

Autor franqueado que ajuizou ação de rescisão do contrato de franquia («SEGCREDI), cumulada com pedido de condenação da franqueadora à restituição das quantias pagas, ao pagamento de perdas e danos e multa contratual - Sentença que julgou improcedente a demanda sob o fundamento de que não houve culpa da ré apelada - Inconformismo do autor apelante - Acolhimento. ... (Continua)

33 - TJSP FRANQUIA - ENERGY BRASIL (ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PAGAMENTO DE VALORES EM ABERTO-

Ação proposta pela franqueadora, objetivando a rescisão do contrato de franquia por culpa da ré, bem como o pagamento de valores em aberto e aplicação de multa rescisória. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. ... (Continua)

34 - TJSP Franquia - Ação declaratória e indenizatória - Decreto de parcial procedência, declarada a rescisão e a inexistência de débitos em relação a apenas um contrato - Apelo da ré - Cobrança de «royalties referentes a período posterior ao pedido de rescisão contratual e antes de esgotado o prazo de carência - Multa contratual - Ausência de inadimplência apta a justificar a penalidade - Apelo do autor - Causa de pedir e pedidos referentes a apenas um contrato - Ausência de insurgência quanto à cobrança referente ao segundo contrato - Sentença mantida - Recursos desprovidos

35 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA «Rapidão App - CONTRATO DE ADESÃO - CDC - Inaplicabilidade - Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora - Precedentes do STJ - MÉRITO - NULIDADE DO CONTRATO - Alegação de entrega nulidade da COF - Entrega da COF que observou os requisitos legais, antecipadamente ao pré-contrato de franquia - Exercício da atividade empresarial por quase um ano e ausência de comprovação de prejuízos - Aceitação tácita - Precedentes jurisprudenciais - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - Alegação de ausência de informações essenciais na COF - Provas que não favorecem a apelante e indicam a transferência de know-how com suporte técnico operacional - Cobrança de Royalties - Cobrança regular e legal - Previsão em contrato firmado regularmente - Inexistência de descumprimento contratual - Danos morais inocorrente - Multa contratual regular não excessiva - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração (CPC, art. 85, § 11) - Valor majorado de 10% para 12% sobre a mesma base de cálculo - Recurso desprovido.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C PERDAS E DANOS.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora. Inconformismo dos autores. Requerimento de tutela provisória de urgência para declarar, em caráter imediato, a rescisão do contrato de franquia. Possibilidade. Manifesto desinteresse em manter o vínculo contratual. Exercício de sua autonomia privada e de sua capacidade de regular seus interesses particulares. Imputação de culpa à franqueadora e omissão quanto às obrigações contratuais que serão devidamente apuradas com a abertura da fase instrutória, a eventualmente ensejar indenização e multas contratuais. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP FRANQUIA - «PREMIAPÃO - PUBLICIDADE EM SACOS DE PÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Ação proposta pela franqueada, visando à resolução do contrato de franquia firmado entre as partes, devolução dos valores pagos, reconhecimento de nulidade e onerosidade excessiva do contrato. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, decretando a rescisão do o contrato, mas rejeitando o pedido de cobrança de multa contratual e de indenização por perdas e danos decorrentes. Inconformismo de ambas as partes. ... (Continua)

38 - TJSP Franquia - Ação de anulação ou rescisão contratual e indenizatória movida contra franqueadora - Decreto de improcedência - Questão preliminar veiculada nas contrarrazões rejeitada - Dialeticidade recursal presente - Invalidade do contrato - Falta de entrega tempestiva da COF contrariada pelo texto do instrumento contratual - Execução do contrato durante período relevante - Aplicação do Enunciado IV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Descumprimento de deveres obrigacionais da franqueadora não demonstrados - Restituição dos valores pagos e pagamento de multa contratual - Descabimento - Danos morais inocorrentes - Sentença mantida - Apelo conhecido e desprovido

39 - TJSP Apelação. Declaratória de rescisão de contrato de franquia, cumulada com adimplemento de multa contratual e cobrança de «royalties". Devidamente intimada para a complementação do valor do preparo, a apelante deixou transcorrer in albis o prazo determinado. Inércia configurada. Reconhecimento da deserção do recurso que se impõe (CPC, art. 1.007). Apelo não conhecido

40 - TJSP Contrato. Franquia. Comercialização de bebidas e fornecimento de infra-estrutura para a realização de eventos. Ausência de previsão de obrigatória concessão de descontos. Inexistência de garantia de que as condições comerciais para as franqueadas seriam as melhores do mercado. Inocorrência do alegado inadimplemento contratual por parte das rés-reconvintes. Rescisão contratual declarada, sendo as autoras-reconvindas condenadas a pagar multa contratual e indenização pelos danos materiais causados. Recurso improvido.

41 - TJSP Franquia - Ação declaratória e indenizatória - Decreto de procedência parcial - Não instalação das unidades franqueadas não tendo sido demonstrada culpa da franqueadora - Rescisão do contrato por culpa dos autores (franqueados) - Arrependimento manifestado após a celebração dos ajustes - Imposição de multa contratual em desfavor da ré descabida - Desproporcionalidade da retenção do valor total da taxa inicial de franquia, cabendo a devolução de metade do valor pago, eis que não demonstrados prejuízos de tal monta Aplicação do art. 413 do CC/2002 - Jurisprudência - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido

42 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE FRANQUIA CUMULADA COM COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

43 - TJSP Contrato. Franquia empresarial. Franqueadora que permitiu ou viabilizou a venda de seus produtos por grande rede varejista situada no mesmo território exclusivo da unidade franqueada, a preços mais baixos. Concorrência ruinosa para a franqueada. Multa por infração contratual. Cabimento. Cobrança, ainda, de taxas em percentuais não previstos contratualmente. Restituição do excesso. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Agravo de instrumento - Franquia - Ação declaratória de resolução de contratual c/c cobrança de multa rescisória e pedido liminar - Decisão recorrida que indeferiu pedido de tutela de urgência requerida na reconvenção para determinar que o contrato celebrado permaneça em vigor, bem como para determinar a realização de depósito judicial dos valores em atraso e do percentual de royalties e taxas de franquia das unidades vendidas na zona sul de São Paulo - Inconformismo dos réus-reconvintes - Contrato livremente celebrado pelas partes e pacta sunt servanda - Acusações de inadimplemento contratual que foram informadas por meio diversos - A relativizar o periculum in mora também, não há notícia que a autora-reconvinda não reúne condições de adimplir obrigações pecuniárias que eventualmente venham a ser reconhecidas em favor dos réus-reconvintes - Definição de responsabilidade pela rescisão contratual que não cabe em tutela de urgência, sendo possível somente por ocasião da sentença a ser proferida na ação de origem - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

45 - TJSP Apelação cível - Franquia - Ação declaratória - Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os pedidos reconvencionais, mantendo hígido o contrato de franquia celebrado entre as partes e afastando a imposição de pagamento de multa contratual pela franqueadora - Inconformismo da ré/reconvinte - Pretensão de reconhecimento de violação do código de conduta da empresa franqueadora, em face da propositura de reclamação trabalhista por parte do representante legal da sociedade franqueada - Descabimento - Ajuizamento de reclamação trabalhista que não configura infração ao referido Código de conduta - Mero exercício regular de um direito - Impossibilidade, ademais, de se responsabilizar a pessoa jurídica por ato praticado pelo sócio - Rescisão operada pela franqueadora que revela abusividade, a impedir a rescisão do ajuste e a condenação da reconvinda ao pagamento de multa contratual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FRANQUIA. DESCUMPRIMENTO MÚTUO. CONTINUAÇÃO DAS ATIVIDADES SOB OUTRA MARCA. DESRESPEITO AO PERÍODO DE NÃO-COMPETIVIDADE. MULTA. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

desrespeito à cláusula de não-competividade, em período posterior à rescisão do contrato de franquia, representa descumprimento contratual por parte da franqueada, sendo cabível a imposição de multa em seu desfavor. ... (Continua)

47 - TJSP Apelações. Franquia. Ação de obrigação de fazer, movida pela franqueadora. Sentença de improcedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Recursos de ambas as partes. Desacolhimento. Autora/reconvinda que deu causa à rescisão do contrato, impondo aos réus (franqueados) a alteração do modelo do negócio, ainda no curso da franquia. Correta a sentença, portanto, ao condená-la ao pagamento da multa respectiva. Inaplicabilidade de outras multas contratuais, pois previstas no contrato expressamente apenas em desfavor dos franqueados. Cuidando-se de contrato empresarial, não se cogita de vulnerabilidade dos contratantes, para se permitir a imposição destas multas à autora (franqueadora). Sentença mantida. Recursos desprovidos

48 - TJSP FRANQUIA - «DOCTOR FEET - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS DE ROYALTIES E DE PUBLICIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FRANQUIA - REQUISITO FORMAL DE VALIDADE - LEI 8.995/1994, art. 6º - SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS DE FRANQUEADORA PELA AUTORA NÃO COMPROVADA - OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL -

Ação ajuizada para cobrança de taxas de franquia e de publicidade, além de multa e honorários advocatícios moratórios - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus - Acolhimento. ... (Continua)

49 - TJSP Contrato. Franquia. Loja em interior de supermercado. Cessão de estabelecimento empresarial. Precária organização documental. Instalação de telefone não resolvida. Locação de ponto no hipermercado cedida pela antiga titular aos franqueados quase seis meses depois de firmado o contrato de trespasse. Interesse do franqueado na formulação precisa relativamente à documentação. Culpa da franqueadora pela rescisão do contrato. Rescisão contratual procedente. Condenação da franqueadora ao pagamento da multa compensatória (R$ 30.000,00). Recurso provido para esse fim

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Contrato de franquia. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Multa contratual. Redução. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Pagamento dos insumos e produtos. Legitimidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Parâmetros. Observância. Sucumbência. Redistribuição. Súmula 7/STJ. Descumprimento contratual. Danos morais. Caracterização. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa. Correção monetária. Previsão contratual. Análise. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)