Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. FRANQUIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO.

autora ajuizou ação de cobrança, tendo a r. sentença julgado improcedentes os pedidos iniciais e condenando-a ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)