Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Contrato de «franquia empresarial. Cobrança de multa por descumprimento contratual. Dívida alegadamente constituída no instrumento do contrato e multa por seu descumprimento. Inadmissibilidade. Contrato bilateral que não se constitui em título de crédito, cujo cumprimento está sujeito a fatos dependentes de prova. Extinção do processo mantida, embora por tal fundamento. Apelação improvida.