Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Franquia - Ação declaratória e indenizatória - Decreto de parcial procedência, declarada a rescisão e a inexistência de débitos em relação a apenas um contrato - Apelo da ré - Cobrança de «royalties referentes a período posterior ao pedido de rescisão contratual e antes de esgotado o prazo de carência - Multa contratual - Ausência de inadimplência apta a justificar a penalidade - Apelo do autor - Causa de pedir e pedidos referentes a apenas um contrato - Ausência de insurgência quanto à cobrança referente ao segundo contrato - Sentença mantida - Recursos desprovidos