lei revogada restauracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Hermenêutica. Repristinação. Lei revogada. Restauração por ter a lei revogadora perdido a vigência. Inadmissibilidade. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 3º (LICCB)

«Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.» Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 3º (LICCB)»... (Continua)

2 - TRF1 Hermenêutica. Repristinação. Restauração de vigência de lei revogada. Admissibilidade em caráter excepcional. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 3º.

«O ordenamento jurídico pátrio admite, em caráter excepcional, a restauração da vigência de lei já revogada (repristinação) - Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 3º.... (Continua)

3 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. AVANÇOS TRIENAIS. LEGISLAÇÃO REVOGADA. AUSÊNCIA DE EFEITO REPRISTINATÓRIO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A REVOGAÇÃO.  DIREITO NÃO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. AVANÇOS TRIENAIS. LEGISLAÇÃO REVOGADA. AUSÊNCIA DE EFEITO REPRISTINATÓRIO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A REVOGAÇÃO.  DIREITO NÃO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Autos de infração de trânsito. Suspensão do prazo para notificação e posterior instauração do cronograma para retomada. Resoluções 782/20 e 805/20, ambas do contran. Ausência de similitude fática.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.... (Continua)

6 - STJ @CHA =, processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Autos de infração de trânsito. Suspensão do prazo para notificação e posterior instauração do cronograma para retomada. Ausência de similitude fática. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.... (Continua)

7 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC, art. 535, de 1973. Existência. Contribuição social. Empregador rural pessoa física. Contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção. Reconhecimento, pelo STF, no regime da repercussão geral, da inconstitucionalidade do Lei 8.212/1991, art. 25, na redação dada pelo Lei 8.540/1992, art. 1º. Lei 10.256/2001, art. 1º. Declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário do STJ. Impossibilidade. Ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Efeito repristinatório. Restauração de eficácia da norma revogada. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. Não há falar em vício no decisum embargado, no tocante ao reconhecimento da inconstitucionalidade do Lei 8.540/1992, art. 1º, uma vez que, consoante consignado no voto condutor, houve a adesão aos fundamentos adotados pelo STF no julgamento do RE 596.177, no sentido de que referida lei seria formalmente inconstitucional, em razão da previsão constitucional de reserva de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio da Seguridade Social, ainda que outros fundamentos tenham sido citados a título de obiter dictum. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Sindicato. Contribuição sindical rural. Incidência de multa. Juros de mora e correção monetária. Aplicação do Lei 8.022/1990, art. 2º, II. Revogação tácita do Decreto-lei 1.166/1971, art. 4º. Não-incidência do CLT, art. 600. Precedentes da 2ª Turma do STJ. Lei 8.383/91, art. 59.

«A Lei 8.847/1994 apenas estabeleceu regra sobre competência para administrar o tributo, nada dispondo sobre as sanções decorrentes da mora no pagamento, o que faz deduzir ser ainda aplicável, nesse ponto, o regime previsto no Lei 8.022/1990, Lei 8.383/1991, art. 2º, idêntico ao, art. 59. Ademais, em nosso Direito, não há repristinação implícita; o que significa dizer que a revogação de uma norma não opera a automática restauração de norma anteriormente revogada (LICCB, art. 2º, § 3º). Não se pode, assim, considerar repristinado o CLT, art. 600. Interpretação do tribunal «a quo afastando a incidência do art. 600, CLT, à espécie é conforme aos precedentes da Segunda Turma (REsp 618535/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; REsp 713000/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha; REsp 873200/SP, Rel. Min. Castro Meira).... (Continua)

9 - STF Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Tema 660. Ausência de repercussão geral. ISS. Local de cobrança. Lei Complementar 157/2016. Deferimento de medida cautelar em ADI. Efeitos repristinatórios. Restauração da norma revogada. Reconhecimento de ausência de interesse de agir pela origem. Ofensa constitucional indireta. Pressupostos de cabimento do mandado de segurança. Tema 318. Matéria de índole infraconstitucional. Necessidade de reexame do acervo probatório dos autos. Providência vedada. Incidência da Súmula 279/STF. Tema de mérito não julgado em razão de questão preliminar.

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença denegatória da segurança. 2. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE Acórdão/STF Tema 660). 3. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido e entender pelo interesse de agir da parte ora agravante, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional (Lei 12.016/2009) . Ademais, esta Suprema Corte já assentou não ter repercussão geral a discussão sobre os pressupostos de cabimento do mandado de segurança, por envolver legislação infraconstitucional (e, comumente, o reexame de matéria fática). Precedentes. 4. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que é incabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Decadência não configurada. Mera solicitação de cassação do ato concessivo. Insuficiência para modificar a sujeição passiva e afastar a existência do direito líquido e certo. Descumprimento do prazo estabelecido na Lei 10.559/2002. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df. Tema 394). Parcial concessão da ordem, enquanto não cassada ou revogada a anistia.

«1. O Ministro de Estado da Defesa é competente para realizar pagamentos das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relativas à anistia política para militares, nos termos do Lei 10.599/2002, art. 18, tendo legitimidade para figurar como autoridade impetrada no Mandado de Segurança em que se pleiteia o recebimento das parcelas pretéritas. ... (Continua)

11 - TJMG «Habeas corpus preventivo. Caça-níqueis. Jogo proibido em todo o território nacional. Decreto 2.574/98, art. 74, § 2º. Revogação pelo Decreto 3.214/99. Lei 9.615/98.

«O § 2º do Decreto 2.574/1998, art. 74 foi revogado pelo Decreto 3.214, de 21/10/99, restaurando a proibição de exploração das máquinas caça-níqueis ou similares. Ordem denegada.... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPRODUÇÃO LITERAL DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. QUANTIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU QUE BASTA PARA ATENDER À ATUAÇÃO NA FASE RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DE ANÁLISE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta pelo réu A.C.C contra a sentença que o condenou pela prática dos delitos previstos no art. 129, §13 (lesão corporal) e art. 330 (desobediência) do CP, sendo aplicada a pena de 1 ano e 9 meses de reclusão, 15 dias de detenção e 10 dias-multa, a ser cumpridas em regime inicial aberto. O réu alegou que sua dependência química afasta sua imputabilidade, conforme a Lei 11.343/06, art. 45, e que os depoimentos corroboram que seu comportamento criminoso decorre do uso de drogas. Ele requereu a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VI, ou a instauração de incidente de insanidade mental.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação interposta pelo réu deve ser conhecida, considerando a alegação de violação ao princípio da dialeticidade. 3. Questões em discussão: (i) saber se a defesa apresentou argumentos novos e específicos para refutar a sentença; (ii) saber se a simples reprodução dos argumentos das alegações finais impede o conhecimento do recurso; (iii) os honorários à advogada dativa devem ser majorados; (iv) concessão da justiça gratuita ao recorrente.III. Razões de decidir 4. A Douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso interposto, por violação ao princípio da dialeticidade, visto que a defesa se limitou a reproduzir os mesmos argumentos utilizados em alegações finais, sem rebater, de fato, o conteúdo da sentença.5. A simples reprodução dos argumentos traçados nas alegações finais, com ajustes superficiais na redação, sem análise do contexto fático e jurídico dos autos e sem a identificação clara do erro cometido pelo julgador de primeira instância, impede o exame da tese defensiva nesta instância recursal.6. Quanto ao arbitramento dos honorários à advogada dativa, considerando que o recurso se limitou a reprodução das alegações finais, o valor fixado pelo juízo a quo se mostra suficiente para atender a atuação recursal.7. Competência para análise do pedido da justiça gratuita do é do Juízo da Execução.IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. A simples reprodução dos argumentos das alegações finais, sem análise do contexto fático e jurídico dos autos, impede o conhecimento do recurso de apelação por violação ao princípio da dialeticidade. 2. O valor fixado pelo juízo a quo a título de honorários à advogada dativa se mostra suficiente pela atuação recursal. 3. A análise do pedido de justiça gratuita é de competência do Juízo da execução .Dispositivos relevantes citados: Art. 129, §13 e CP, art. 330; Lei 11.343/06, art. 45; CPP, art. 386, VI; CPP, art. 149; Lei 8.906/1994, art. 22, §1º; CPC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC 581.240/RS; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001350-56.2023.8.16.0176; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003044-32.2023.8.16.0153; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008472-61.2020.8.16.0165; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007848-17.2022.8.16.0173; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0072755-22.2024.8.16.0014.... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ERECHIM. SUSPENSÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO DE CONVOCAÇÃO (RST) DURANTE A PANDEMIA COVID-19 COM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS E POSTERIOR E REVOGAÇÃO DA PORTARIA DE CONVOCAÇÃO. ORDENS DE SERVIÇO 005/2020 E 014/2020. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PARADIGMA É DECISÃO ISOLADA. A DECISÃO IMPUGNADA VAI AO ENCONTRO DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DAS TURMAS. AUSÊNCIA DE RECORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. NÃO VERIFICADA A MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS ACERCA DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INADMITIU O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO.

1. A decisão paradigma diverge do entendimento majoritário destas Turmas. Todavia, trata-se de decisão isolada, não suficiente para configurar divergência jurisprudencial entre as Turmas Recursais, mas sim entendimento de um único órgão julgador.  ... (Continua)

14 - STF Fiscalização normativa abstrata. Declaração de inconstitucionalidade em tese e efeito repristinatório.

«- A declaração de inconstitucionalidade «in abstracto, considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente (RTJ 120/64 - RTJ 194/504-505 - ADI 2.867/ES, v.g.), importa em restauração das normas estatais revogadas pelo diploma objeto do processo de controle normativo abstrato. É que a lei declarada inconstitucional, por incidir em absoluta desvalia jurídica (RTJ 146/461-462), não pode gerar quaisquer efeitos no plano do direito, nem mesmo o de provocar a própria revogação dos diplomas normativos a ela anteriores. Lei inconstitucional, porque inválida (RTJ 102/671), sequer possui eficácia derrogatória. A decisão do Supremo Tribunal Federal que declara, em sede de fiscalização abstrata, a inconstitucionalidade de determinado diploma normativo tem o condão de provocar a repristinação dos atos estatais anteriores que foram revogados pela lei proclamada inconstitucional. Doutrina. Precedentes (ADI 2.215-MC/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, «Informativo/STF 224, v.g.). ... (Continua)

15 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO PARA QUE A EXEQUENTE APRESENTE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, SEM, CONTUDO, CONCEDER PRAZO À EXECUTADA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA TAL PLANILHA - PLANILHA APRESENTADA PELA EXEQUENTE E DA QUAL TEVE CIÊNCIA A EXECUTADA, QUE PODERIA ENTÃO APONTAR EVENTUAL ERRO MATERIAL NO CÁLCULO ALI CONTIDO, MAS QUE DEIXOU DE FAZÊ-LO - CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS COM BASE NO art. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 14.334/2022 - EXECUTADA QUE NÃO COMPROVOU SE ENQUADRAR COMO HOSPITAL FILANTRÓPICO OU SANTA CASA DE MISERICÓRDIA MANTIDA POR ENTIDADE BENEFICENTE CERTIFICADA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 187/2021 - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES - QUESTÃO QUE DEVE SER PRIMEIRO DIRIGIDA AO JUIZ DA CAUSA PARA QUE, NUM SEGUNDO MOMENTO, TENHA SEU EXAME DEVOLVIDO AO TRIBUNAL A FIM DE NÃO SE SUPRIMIR UM GRAU DE JURISDIÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, REVOGADA A LIMINAR

16 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ERECHIM. SUSPENSÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO DE CONVOCAÇÃO (RST) DURANTE A PANDEMIA COVID-19 COM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS E POSTERIOR E REVOGAÇÃO DA PORTARIA DE CONVOCAÇÃO. ORDENS DE SERVIÇO 005/2020 E 014/2020. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PARADIGMA É DECISÃO ISOLADA. A DECISÃO IMPUGNADA VAI AO ENCONTRO DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DAS TURMAS. AUSÊNCIA DE RECORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. NÃO VERIFICADA A MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS ACERCA DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INADMITIU O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO.

1. A decisão paradigma diverge do entendimento majoritário das Turmas da Fazenda Pública. Todavia, trata-se de decisão isolada, não suficiente para configurar divergência jurisprudencial entre as Turmas Recursais, mas sim entendimento de um único órgão julgador.  ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Arts. 116, II, 117, IX e XVIII, e 132, IV, da Lei 8.112/1990. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. Improbidade administrativa. Nulidade parcial do pad, com a designação de nova comissão processante, em razão da necessidade de novas diligências instrutórias e da existência de contradições no opinativo da primeira comissão processante. Possibilidade. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 169. Quebra do princípio da imparcialidade pela segunda comissão processante. Ausência de provas robustas. Meras conjunturas ou suposições desprovidas de qualquer comprovação. Ocorrência de reformatio in pejus e de dupla apenação. Inocorrência. Segurança denegada. Liminar revogada.

«1. Pretende o impetrante, ex-Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a concessão da segurança para anular a Portaria 592, de 1º de abril de 2014, do Exmo. Senhor Ministro de Estado da Justiça, que lhe impôs pena de demissão do cargo público anteriormente ocupado, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, II, 117, IX e XVIII e 132, IV, da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

18 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Menor de 18 anos. Aprovação no vestibular. Exame supletivo realizado por força de medida judicial precária, posteriormente revogada pela sentença de improcedência da ação. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 493. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pretendida aplicação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Tributário. Hermenêutica. Constitucional. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito «ex tunc e repristinatório. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 8.870/94, art. 25, § 2º. Lei 8.212/91, art. 22. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 3º. Lei 9.868/99, art. 27. Lei 10.736/2003, art. 1º.

«... O cerne da controvérsia resume-se em se saber se a declaração de inconstitucionalidade - ADIn 1.103-1/600 - do § 2º do Lei 8.870/1997, art. 25 restaurou a eficácia do Lei 8.212/1991, art. 22. ... (Continua)

20 - TJRJ Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu a tutela antecipada requerida pela Agravada, para determinar que o Agravante e as demais instituições financeiras que figuram no polo passivo da ação originária suspendessem a consignação de todas as obrigações que serão objeto de repactuação, até o julgamento do mérito, para, neste interregno, salvaguardar a dignidade da parte autora, ao fundamento de que esta, superendividada, demonstrou boa-fé ao se socorrer do rito de negociação coletiva. Direito do consumidor. Repactuação de dívidas. Agravada que propôs a ação originária requerendo a aplicação do rito previsto na Lei 14.181/2021, e, apesar de ter instruído o pedido formulado com um plano de pagamento visando a repactuação de suas dívidas, não foi determinada audiência inicial conciliatória. Ação originária que não observou o rito previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC, introduzidos naquele diploma legal pela citada Lei 14.181/2021. Consumidor que, não tendo como pagar suas dívidas sem garantir o mínimo existencial, poderá solicitar a instauração de procedimento para repactuação de dívidas, que prevê como primeiro ato processual a realização de audiência conciliatória com a presença de seus credores, para aquele fim, o que não foi observado, devendo ser revogada a tutela antecipada para que o feito originário siga o rito invocado pela Agravada. Provimento do agravo de instrumento.